Oposição 5000280-69.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

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ImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILOposição

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 24.235,32

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Registro

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR HENRIQUE LERI BARREIROS

CPF·Representa: Autor

EVERSON LIMA DA SILVA

OAB/SP 407213·CPF·Representa: Autor

GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/SP 405341·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DUARTE COELHO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

ROSEANA FERREIRA RICCI

CPF

Reu

CLAUDEMIR RICCI

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VITOR HENRIQUE LERI BARREIROS

CPF·Representa: Autor

EVERSON LIMA DA SILVA

OAB/SP 407213·CPF·Representa: Autor

GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/SP 405341·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DUARTE COELHO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/06/2023, 17:58

Juntada de certidão

01/03/2023, 07:31

Decorrido prazo de MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:31

Decorrido prazo de MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 17:14

Publicado Despacho em 25/01/2023.

26/01/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 02:00

Publicado Despacho em 25/01/2023.

26/01/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 00:20

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/06/2023, 17:58

Juntada de certidão

01/03/2023, 07:31

Decorrido prazo de MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:31

Decorrido prazo de MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•23/01/2023, 14:31

Despacho

•23/01/2023, 14:30

17/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 17:14

Publicado Despacho em 25/01/2023.

26/01/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 02:00

Publicado Despacho em 25/01/2023.

26/01/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 17:27

Decorrido prazo de CLAUDEMIR RICCI em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:41

Decorrido prazo de ROSEANA FERREIRA RICCI em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:41

Conclusos para despacho

09/12/2022, 08:18

Juntada de Petição de apelação

30/11/2022, 22:01

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

20/08/2022, 11:08

Juntada de certidão

09/08/2022, 12:38

Decorrido prazo de MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de ROSEANA FERREIRA RICCI em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDEMIR RICCI em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2022, 22:30

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/07/2022, 18:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/06/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de réplica

21/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:35

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO OPOSIÇÃO (236) Nº 5000280-69.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro OPOENTE: MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Advogados do(a) OPOENTE: EVERSON LIMA DA SILVA - SP407213, GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES - SP405341 OPOSTO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLAUDEMIR RICCI, ROSEANA FERREIRA RICCI Advogado do(a) OPOSTO: GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA - SP332202 Advogado do(a) OPOSTO: GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA - SP332202 DESPACHO Observa-se que CLAUDEMIR RICCI e outro apresentaram contestação aos autos, de forma tempestiva. Assim, apense-se a oposição aos autos da Usucapião nº 5000213-12.2018.4.03.6129, conforme determinação da legislação processual. Intime-se o opoente, para que apresente réplica à contestação em 15 (quinze) dias, indicando provas que eventualmente deseje produzir. Intime(m)-se. Publique-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:32

Juntada de certidão

09/02/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2021, 10:02

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 02:10

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:21

Juntada de certidão

20/09/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 08:20

Conclusos para despacho

30/08/2021, 08:24

Juntada de Petição de contestação

16/08/2021, 11:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:04

Juntada de Petição de contestação

05/08/2021, 20:17

Publicado Despacho em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:37

Juntada de certidão

15/06/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 15:49

Conclusos para despacho

06/04/2021, 12:38

Juntada de certidão

05/04/2021, 20:53

Juntada de Petição de custas

05/04/2021, 13:54

Recebidos os autos

05/04/2021, 11:33

Juntada de certidão

05/04/2021, 11:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/04/2021, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2021, 11:07

Distribuído por dependência

05/04/2021, 11:07

Despacho

•20/01/2023, 17:27

Sentença

•10/11/2022, 15:11

Sentença

•18/10/2022, 10:38

Sentença

•04/07/2022, 14:29

Sentença

•01/07/2022, 18:40

Despacho

•09/02/2022, 17:32

Despacho

•30/12/2021, 10:02

Despacho

•20/09/2021, 18:21

Despacho

•02/09/2021, 08:20

Despacho

•13/07/2021, 17:36

Despacho

•07/04/2021, 15:49

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 11:07

Documento Comprobatório

•05/04/2021, 11:07