Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000217-51.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000217-51.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: LUIS FELIPE PERUCHE Advogados do(a) RECORRIDO: ODILO DIAS - SP91899-A, DENISE APARECIDA DA SILVA DIAS - SP245186-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000217-51.2020.4.03.6328 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: LUIS FELIPE PERUCHE Advogados do(a) RECORRIDO: ODILO DIAS - SP91899-A, DENISE APARECIDA DA SILVA DIAS - SP245186-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia o restabelecimento e/ou a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ ou aposentadoria por invalidez) ou subsidiariamente requer a concessão de auxílio acidente. Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 24/05/2019 (dia posterior à cessação do auxílio-doença). O INSS alega, em síntese, a ausência de pretensão resistida com relação ao pedido de auxilio acidente, tendo em vista que não consta que o autor tenha requerido administrativamente referido benefício. Requer seja extinto o feito sem julgamento do mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000217-51.2020.4.03.6328 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: LUIS FELIPE PERUCHE Advogados do(a) RECORRIDO: ODILO DIAS - SP91899-A, DENISE APARECIDA DA SILVA DIAS - SP245186-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Recurso foi ofertado tempestivamente. Entendo que não assiste razão ao Recorrente: conforme decisão proferida pelo r. Juizado a quo (decisão id 220.977.465), reputo ser possível a concessão do benefício de auxílio acidente por incidir, no caso em tela, o princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias, por se tratar de um mesmo suporte fático e de benefícios de mesma natureza, não se exigindo do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, o que é mensurado tecnicamente, devendo ser concedido o benefício adequado, em face da relevância social que envolve o assunto, não havendo que se falar em julgamento ultra ou extra petita. Dessa forma, considerando que o autor havia postulado a manutenção do benefício por incapacidade na esfera administrativa, e tendo o perito médico judicial concluído que “o Periciado é portador de sequelas de fratura exposta de fêmur esquerdo, apresentando capacidade para atividade habitual”, bem como constatada a “Redução da mobilidade de membro inferior, necessitando de maior esforço para atividade habitual”, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – RECURSO DO INSS ALEGANDO APENAS A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000217-51.2020.4.03.6328 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PERUCHE em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PERUCHE em 26/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Sentença em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)