Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013053-32.2019.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013053-32.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NIVALDO JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRA APARECIDA PEREIRA - SP417645-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013053-32.2019.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NIVALDO JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRA APARECIDA PEREIRA - SP417645-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade laborativa. Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora a partir de 18/02/2021 – DII. DIP em 01/05/2021. Por fim, fixou a data de cessação do benefício em 19/10/2021, cabendo à parte autora agendar perícia, nos termos do artigo 60, § 8º, da lei 8213/91, se nos 15 dias que antecederem a data acima ainda se considerasse incapacitada. Recorre o INSS alegando que: “No CNIS consta que a parte autora estava recolhendo contribuições ao RGPS desde 2009 como segurada facultativa, ou seja, declara não exercer atividade remunerada, mas apenas do cotidiano e no âmbito do lar. Assim, no evento 27, o réu requereu a intimação do Sr. Perito para complementar o laudo e informar se a parte Autora apresenta incapacidade parra a atividade do lar. No entanto, tal requerimento não foi deferido. Entende o réu que houve afronta ao devido processo legal e o cerceamento do seu direito de defesa.(...) A atividade do lar não utiliza de impacto, de muito esforço da coluna lombar e dos membros inferiores. Logo, a parte autora pode exercer sua atividade habitual, ainda que com certas limitações, não fazendo jus a benefício por incapacidade.” Inconformada parcialmente, a parte autora interpôs recurso de sentença. Sustenta que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em razão da incapacidade total e permanente para o labor. Requer também a retroação da DIB para a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica, por médico especialista na área de ortopedia e cardiologia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013053-32.2019.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NIVALDO JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRA APARECIDA PEREIRA - SP417645-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Recurso foi ofertado tempestivamente. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. No caso em tela, no mérito, a sentença analisou corretamente as questões fáticas apresentadas, sendo irretocável. Constou da r. sentença: “De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as atividades laborativas, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em 08 meses. A data do início da incapacidade foi fixada pelo perito em 18/02/2021. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. De fato, consta dos sistemas oficiais de informação que a parte autora está vinculada à Previdência Social e possui mais de 12 (doze) contribuições mensais como facultativo, no período de 08/2018 a 04/ 2021. Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício de auxílio-doença a partir de 18/02/2021 – DII. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e se mostrou suficiente para o convencimento deste Juízo. No tocante às alegações do INSS, entendo que o fato de a parte autora contribuir como facultativo não é razão para indeferimento do benefício. Verifico, da pesquisa realizada no CNIS, que o autor contribui como facultativo desde 2009 e já recebeu benefício por incapacidade nessa condição.” Preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa alegado pelo INSS. A perícia médica judicial concluiu pela presença de incapacidade laborativa para a atividade habitual alegada pelo autor como pedreiro, atividade esta verificada por meio das anotações constantes do CNIS anexado aos autos às fls. 12/17 do evento id 209.245.223. Não conceder à parte autora o benefício por incapacidade por considerar que diante dos recolhimentos como segurado facultativo não restou constatada a incapacidade para sua atividade habitual seria esvaziar o comando legal que ao permite o recolhimento como facultativo por aqueles que não se encontram em atividade laborativa remunerada, mas que podem ficar incapacitados de forma temporária ou permanente, como no presente caso. Quanto à impugnação ao laudo pericial pelo autor, verifico que o jurisperito avaliou todas as doenças alegadas na inicial – tanto as de cunho cardiológico quanto ortopédico, tendo mencionando no laudo apresentado que o autor: “Relata também tratamento para arritmia cardíaca com seguimento com médico cardiologista, desde 2017, o qual refere realizar tratamento e seguimento até os dias de hoje.(...) Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas, porém são descritas apenas aquelas patologias comprovadas durante esta avaliação pericial. As patologias comprovadas durante esta avaliação pericial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico.” De fato, em relação às doenças de origem cardiológica, verifico que a parte autora acostou aos autos apenas um único relatório médico: “avaliação cardiológica” datada de 08/06/18 (fls. 08 do documento id 209.245.223), onde consta que: “está em acompanhamento cardiológico devido a Arritmia Cardíaca tipo Fibrilação Atrial de alta resposta revertido com medicação específica. Realizou exame de Ecocardiograma demonstrando Miocardiopatia Dilatada de grau leve.” Nesses termos, cumpre ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou o relatório médico e exames trazidos aos autos, assim como realizou avaliação durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a autora não se encontra incapacitada para o labor em razão das moléstias de cunho cardiológico. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo no sentido de que não há incapacidade decorrente de problemas cardiológicos, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes Por fim, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o jurisperito atestado que a incapacidade poderá ser revertida com o tratamento clínico da espondiloartrose e do abaulamento discal lombar, estimando em 08 meses o prazo para a recuperação de sua capacidade laborativa, verifico não ser possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Ainda, fixada a data de início da incapacidade pelo jurisperito em 18/02/2021, e não havendo nos autos elementos aptos a corroborar a presença de incapacidade laborativa desde a data do requerimento administrativo, formulado em 15/10/19, nego provimento ao pedido de alteração da DIB formulado pelo autor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013053-32.2019.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. E M E N T A INCAPACIDADE – LAUDO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA – RECURSO DA AUTORA – FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ BEM COMO REQUER ALTERAÇÃO DA DIB OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM CARDIOLOGISTA E ORTOPEDISTA – REC INSS – ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE PERITO NÃO FOI INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ALEGA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL – NP A AMBOS OS RECURSOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO JESUS SILVA em 27/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO JESUS SILVA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO JESUS SILVA em 31/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)