Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001745-74.2020.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001745-74.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEIA APARECIDA VERONA Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES - SP225647-A, DYCKSON VALENTE PESSOA - SP398742 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001745-74.2020.4.03.6311 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEIA APARECIDA VERONA Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES - SP225647-A, DYCKSON VALENTE PESSOA - SP398742 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEIA APARECIDA VERONA Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES - SP225647-A, DYCKSON VALENTE PESSOA - SP398742 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Também no julgamento do RE 635729/SP, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 24.08.2011, já consignou o entendimento de que a decisão da Turma Recursal de Juizado Especial que acolhe como razão de decidir os motivos constantes da sentença recorrida está em consonância com a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme se infere do acórdão a seguir ementado: “EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”(RE 635729/SP) No mesmo sentido: ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes’. (AI-AgR-ED 825520 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF, Min. CELSO DE MELLO, 31.05.2011). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma, assim examinando a questão trazida a juízo, realizando oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, assim restando fundamentada: “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001745-74.2020.4.03.6311 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Cuida-se de ação movida por LEIA APARECIDA VERONA em face do INSS pleiteando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Rubens Jorge Figueiredo, ocorrido em 09/02/19. O feito foi julgado procedente, reconhecendo a união estável entre a autora e o segurado falecido até a data do óbito, concedendo o benefício desde a data da DER, condenando ao pagamento de tais valores a título de atrasados. Recorre o INSS sustentando, em síntese, que: “a parte autora se restringiu a juntar documentos que em tese comprovariam que ela e o falecido moravam no mesmo endereço, o que por si só não comprova união estável. Fora isso, as fotos apresentadas nada provam, uma vez que não se sabe quando foram confeccionadas com precisão. Ressalta-se que as datas indicadas nas fotos do Facebook, na maioria das vezes, não são contemporâneas aos fatos, indicando meramente a data que foram postadas. As fotos apresentadas nada comprovam, vez que não há data de quando foram confeccionadas e nem ao menos se pode identificar com precisão os fotografados. Demais, tratando-se de mídias digitais, elas são facilmente editáveis, perdendo a confiabilidade”, pugnando pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a alteração da DIB para a data da citação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001745-74.2020.4.03.6311 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de ação proposta por Leia Aparecida Verona em face do INSS, pedindo a condenação da autarquia à concessão de pensão por morte. Afirma a autora que foi casada com o Sr. Rubens Jorge Figueiredo de 20/04/1979 a 22/03/1996. Alega que ficaram separados por aproximadamente 12 (doze) anos até reatarem o relacionamento em meados de 2008 e viverem em união estável até o óbito do segurado, ocorrido em 09/02/2019. Requereu a pensão em 21/05/2019, tendo a autarquia indeferido o benefício, alegando não restar comprovada a qualidade de dependente da parte autora.” (...) No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido ficou comprovada, uma vez que este era titular de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme extrato do CNIS (arquivo 09). Resta, pois, analisar a qualidade de dependente da autora na data do óbito. Nesse sentido, o autor e a falecida casaram-se em 20/04/1979 e se separaram em 22/03/1996. Contudo, após um período de aproximadamente 12 (doze) anos de separação, voltaram a conviver juntos em união estável até o óbito do segurado, em 09/02/2019, configurando assim a condição de dependente nos termos da legislação previdenciária: (...) Foram juntados os seguintes documentos: - comprovantes de endereço em comum, na Av. Alm. Cochrane, n.º 133, ap. 34, Embaré, Santos (fls. 11 e seguintes do arquivo 02); - certidão de óbito do segurado falecido na qual consta que vivia em união estável com a autora (fl. 18 do arquivo 02); - instrumento particular de testamento no qual o segurado falecido indica bens a deixar à parte autora, afirmando ser esta sua dependente financeira (fl. 22 do arquivo 02); - fotos de família (fls. 48/65 do arquivo 02). A autora, em depoimento pessoal e as testemunhas ouvidas na audiência confirmaram a existência de união estável posterior ao casamento, desde meados de 1998. Desse modo, comprovado o óbito, a qualidade de segurado do falecido, bem como a existência de união estável entre ambos, restam preenchidos os requisitos da pensão por morte, de maneira que o requerente faz jus ao seu restabelecimento, a partir da cessação. Considerando a idade da autora e o tempo de união estável, o benefício será vitalício, a partir da DIB, nos termos do artigo 77, §2º, inciso V, Lei n.º 8.213/90, com redação dada pela Lei n.º 13.135/15. O benefício será devido a partir da DER, visto que o requerimento administrativo foi formulado após a expiração do prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8213/91.” No caso em tela, entendo que não assiste razão ao recorrente. A sentença prolatada analisou minuciosamente a questão trazida aos autos, concluindo ter a parte autora preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, cotejando prova material e oitiva das testemunhas arroladas, que foram uníssonas em afirmar que a more uxório estendeu-se até o óbito. Destarte, considero que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, permitindo concluir que a união estável perdurou até a data do óbito do segurado, fazendo ela jus ao benefício pleiteado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença tal como lançada. Estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Sem condenação em custas, nos termos da lei. É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIA APARECIDA VERONA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIA APARECIDA VERONA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Decorrido prazo de LEIA APARECIDA VERONA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(24)