Procedimento Comum Cível 5003804-73.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003804-73.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ENZIO BOMBARDE NERIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ENZIO BOMBARDE NERIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003804-73.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária apenas para reconhecer a especialidade dos períodos laborados pelo autor de 23.07.1997 a 19.01.1998, 01.09.1998 a 18.06.2001 e 01.01.2009 a 22.03.2011, determinando-se suas respectivas averbações. Ante a sucumbência recíproca, o réu foi condenado a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), e o autor foi condenado a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada, nesse último caso, a gratuidade judiciária, e vedada a compensação entre tais verbas, a disposto do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. O autor, em razões recursais, requer, em preliminar, a anulação da sentença, ante o cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova pericial. No mérito, em síntese, reitera os termos da exordial, pugnando pelo reconhecimento da especialidade dos demais intervalos por ele pleiteados na inicial, e não reconhecidos pelo magistrado "a quo", para fins de concessão do benefício da aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, ambos desde 07.12.2016, data do requerimento administrativo, ou ainda mediante a reafirmação da DER. Já o INSS, em seu apelo, requer a reforma da r. sentença, insurgindo-se contra o cômputo especial dos períodos lá delimitados, ante a ausência de exposição habitual e permanente do autor a agentes agressivos, bem como em razão de não ter sido observada a metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003 (NHO 01 da FUNDACENTRO), impositiva a partir de 18.11.2003. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Com a apresentação de contrarrazões somente pelo autor, vieram os autos a esta Corte. Determinada a expedição de ofícios a vários empregadores do autor (ID 142368625), a diligência restou infrutífera (ID 151369445). Em decorrência de tal situação, o feito foi convertido em diligência (ID 152464993), resultando na elaboração do laudo pericial judicial de ID 228401013. Após breve relatório, passo a decidir. Juízo de admissibilidade recursal. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo ambas as apelações interpostas. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar de cerceamento de defesa. Tendo em vista a expedição de ofício a várias empregadoras do demandante, bem como a conversão do feito em diligência, a fim de ser produzida prova pericial para comprovação da especialidade do labor do autor, julgo prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa. Do mérito. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 23.11.1975, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.06.1989 a 06.09.1989, 01.11.1989 a 01.06.1990, 05.07.1990 a 28.01.1994, 01.06.1994 a 07.07.1994, 02.12.1994 a 15.08.1995, 01.11.1995 a 01.04.1996, 05.08.1996 a 13.08.1996, 19.08.1996 a 19.01.1998, 03.03.1998 a 29.08.1998, 01.09.1998 a 18.06.2001, 06.09.2001 a 04.03.2002, 05.03.2002 a 11.04.2002, 08.05.2002 a 30.06.2002, 07.06.2002 a 07.09.2002, 02.12.2002 a 01.08.2005, 17.10.2005 a 12.04.2006, 13.04.2006 a 22.03.2011, 03.05.2011 a 09.05.2011, 24.05.2011 a 21.08.2011, 22.08.2011 a 18.11.2011 e 01.12.2011 a 07.02.2016, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, ambas desde a data do requerimento administrativo (07.12.2016), ou ainda mediante a reafirmação da DER. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Primeiramente, é de se considerar a natureza comum do labor desenvolvido nos lapsos de 01.06.1989 a 06.09.1989 (serviços gerais no "BAR E LANCHES RAINHA SANTA LTDA"), 01.11.1989 a 01.06.1990 (balconista no "FRUTAL BAR E LANCHES LTDA"), 01.06.1994 a 07.07.1994 (ajudante no "COMERCIO DE PRODUTOS DE MATERIAL DE EMBALAGEM DO PAPA LTDA") e 02.12.1994 a 15.08.1995 (ajudante no "SG SUPERMERCADOS LTDA"), ante a ausência de documentação apta a comprovar o exercício especial de tais funções, tendo em vista a própria natureza comum de tais atividades profissionais. De outro giro, é de rigor o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido pela parte autora de 19.08.1996 a 19.01.1998 na função de operador de produção na "Metalúrgica Osan Ltda", uma vez que o PPP (ID 67452999 - Pág. 1) evidencia exposição à pressão sonora de 93,5 dB, além de graxas e óleos minerais, agentes agressivos pertencente aos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Por sua vez, a atividade de operador de máquina exercida pelo autor entre 03.03.1998 a 29.08.1998 na "Proficenter Agência de Empregos e Serviços Ltda" também deve ser tida por especial, uma vez que o PPP (ID 67453030 - Pág. 3) denotou sujeição do demandante a ruído de 91 dB. O mesmo pode ser dito acerca do labor exercido na "Mahle Metal Leve Miba Sinterizados Ltda" de 01.09.1998 a 18.06.2001, pois o PPP (ID 67453000 - Pág. 1) apontou que o requerente, na qualidade de operador de máquina, esteve exposto à pressão sonora de 91 dB entre 01.09.1998 a 08.08.1999, e de 94 dB entre 09.08.1999 a 18.06.2001. Quanto ao trabalho exercido na "Valeo Sistemas Automotivos Ltda" nas condições de operador multifuncional e auditor de qualidade no período de 02.12.2002 a 01.08.2005, o PPP anexado (ID 67453001 - Pág. 1) revelou exposição do demandante a fumos de solda, agente nocivo que encontra correspondência nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, motivo pelo qual deve tal lapso ser tido por especial. Os intervalos de 13.04.2006 a 31.12.2008 e 01.01.2009 a 22.03.2011, por sua vez, também devem ser tidos por especiais, eis que o PPP (67453002 - Pág. 1) denotou que o autor, enquanto operador multifuncional I e II na empresa "Mann+Hummel Brasil Ltda", esteve sujeito a ruídos de 85 dB no primeiro interregno, e 86,1 dB no último período. Já na empresa "Ultrafine Technologies Ltda", o demandante exerceu suas atividades profissionais na qualidade de operador de máquinas operatrizes sob pressão sonora de 86,2 dB no lapso compreendido entre 03.05.2011 a 09.05.2011, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da especialidade de mencionado interregno. (PPP de ID 67453030 - Pág. 11). Com relação ao período laborado de 22.08.2011 a 18.11.2011 na "Indústria Mecância Sigrist Emp. Exp. Ltda", também na qualidade de operador de máquinas, esteve o requerente exposto a óleo mineral, agente químico pertencente aos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79. Assim, tal intervalo também deve ser tido por especial. Finalmente, na empresa "Toyota do Brasil Ltda", o segurado exerceu suas atividades profissionais submetido a ruído de 85,9 dB no interregno de 01.12.2014 a 07.02.2016, justificando, assim, o enquadramento especial de tal lapso. Com relação às demais empresas nas quais o demandante laborou, e que se encontram extintas, inaptas ou inativas, este juízo determinou a realização de perícia judicial para fins de comprovação do exercício de atividade laboral sob condições especiais, resultando na elaboração do laudo pericial de ID 228401013 Quanto à realização da prova pericial, adianto que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes, mormente porque a aferição do ambiente laborativo foi realizada em empresa similar que o autor exerceu suas atividades e funções, não apresentando o INSS argumentos aptos a infirmá-las. Outrossim, não há que se falar em nulidade de tal documento, vez que se atendeu aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental, instruindo-se devidamente o feito. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912. Sendo assim, de acordo com as conclusões do perito, o requerente, nos intervalos de 05.07.1990 a 28.01.1994 (montador na "PERUCCHI INDUSTRIA METALURGICA LTDA") e 05.08.1996 a 13.08.1996 (auxiliar de produção na "F. CROSS INDUSTRIA DE FILTROS LTDA"), esteve exposto à pressão sonora de 83 dB, limite este superior ao legalmente tolerado para as respectivas épocas. Mencionado documento também denotou que, de 01.11.1995 a 01.04.1996 (serviços gerais no "FRIGORÍFICO FERNANDES S/A"), o autor esteve sujeito ao frio, em temperatura equivalente a -15ºC, agente agressivo constante 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64, aspecto este que também permite reconhecer a especialidade de sua atividade profissional em mencionado lapso. Finalmente, o laudo pericial judicial também asseverou que de 06.09.2001 a 04.03.2002 (auxiliar de produção na "VITAE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI"), 05.03.2002 a 11.04.2002 (auxiliar de produção na "WINDFALL DO BRASIL LTDA"), 07.06.2002 a 07.09.2002 (operador multifuncional na "VISÃO CAMPINAS - VALEO"), 17.10.2005 a 12.04.2006 (operador de máquinas na "M.G.A SERV. TEMP. E EFETIVOS LTDA") e 24.05.2011 a 21.08.2011 (operador de máquinas II na "VITAE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI), a parte autora esteve exposta à pressão sonora de 90,62 dB, motivo pelo qual tais interregnos também devem ser tidos por especiais. Consigna-se, entretanto, que o lapso de 08.05.2002 a 06.06.2002 deve ser tido por comum, uma vez que o "expert" não apontou exposição da parte autora a agentes agressivos em tal interim. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Finalmente, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Importa salientar, afastando-se as alegações do INSS que o PPP não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH01 da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99. (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Assim, somados os períodos especiais ora reconhecidos, excluídas eventuais concomitâncias, o demandante totalizou apenas 20 anos, 02 meses e 12 dias de atividade exclusivamente especial até 07.12.2016, data do requerimento administrativo, insuficientes à concessão do benefício da aposentadoria especial. No entanto, somados tais intervalos com os demais interregnos comuns laborados, após a devida conversão e exclusão de eventuais concomitâncias, o autor totalizou 10 anos, 04 meses e 23 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 33 anos, 02 meses e 08 dias de tempo de serviço até 07.12.2016, data do requerimento administrativo. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Assim, até a data do requerimento administrativo, o demandante não faz jus à concessão de nenhuma modalidade de aposentadoria, seja integral, pois não completou o tempo mínimo de 35 anos de contribuição, ou proporcional, tendo em vista que o pedágio da EC 20/98 é superior a 05 anos (07 anos, 10 meses e 02 dias). Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.727.069/SP, publicado no DJe em 02.12.2019, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Portanto, tendo em vista a existência de contribuições previdenciárias posteriores à data do requerimento administrativo, é possível a reafirmação da DER, também pleiteada pelo demandante. Logo, até 02.10.2018, o autor totalizou 35 anos e 03 dias de tempo de contribuição. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício em 02.10.2018, posterior à citação ocorrida em 19.02.2018, eis que, até a data do requerimento administrativo (07.12.2016), o autor não havia adimplido às exigências legais para fazer jus a qualquer dos benefícios previdenciários requeridos. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Com efeito, tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente à citação, é razoável que os juros de mora incidam a partir do 45º dia seguinte à publicação do julgamento da apelação, uma vez que este é o prazo legal para cálculo e implantação do benefício. Tendo em vista a parcial sucumbência da parte autora, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para considerar como especiais os períodos por ele laborados de 05.07.1990 a 28.01.1994, 01.11.1995 a 01.04.1996, 05.08.1996 a 13.08.1996, 19.08.1996 a 22.07.1997, 03.03.1998 a 29.08.1998, 06.09.2001 a 04.03.2002, 05.03.2002 a 11.04.2002, 07.06.2002 a 30.06.2002, 01.07.2002 a 07.09.2002, 02.12.2002 a 01.08.2005, 17.10.2005 a 12.04.2006, 13.04.2006 a 31.12.2008, 03.05.2011 a 09.05.2011, 24.05.2011 a 21.08.2011, 22.08.2011 a 18.11.2011 e 01.12.2014 a 07.12.2016, e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 02.10.2018, momento em que o demandante adimpliu aos requisitos para fazer jus ao benefício requerido. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação da sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, ENZIO BOMBARDE NERIS, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 02.10.2018, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENZIO BOMBARDE NERIS em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENZIO BOMBARDE NERIS em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(40)