Execução Fiscal 5003130-21.2020.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5003130-21.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA DE MOGI DAS CRUZES S A, NOBOLO MORI, SIDNEI SHOJI MORI Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120, AGENOR ASSIS NETO - SP58147 D E C I S Ã O ID 24215567: manifesta-se a executada, requerendo a reconsideração da decisão ID. 84518236, ao argumento de que, tendo em vista a redistribuição do feito a esta Justiça Federal e a ausência de sua intimação, não conseguiu cumprir as determinações quanto à apresentação da Carta de Fiança nº 10040903000800. Requer, ainda, prazo complementar de 15 (quinze) dias para efetuar o depósito integral do valor devido. Autos conclusos. É o relato. Decido. Primeiramente, tendo em vista que a executada foi incorporada pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, conforme ID 242155693, promova a inclusão da sucessora no pólo passivo desta ação. Em que pese a falta de intimação da decisão que deu ciência da redistribuição dos autos a esta Subseção Judiciária, a executada foi intimada da decisão, ID 84518236, que determinou a execução da carta de fiança, em 07.07.2021, por meio do Diário Eletrônico, não havendo, portanto, falar em nulidade da decisão e de seus atos. Tendo em vista que a executada pretende quitar o valor de sua dívida, determino a suspensão da execução da carta fiança e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003130-21.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes defiro o prazo de 15 (quinze) dias para depósito do valor do débito exequendo (R$ 2.425.689,72), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC na data do depósito, com a observação de que o depósito deverá ser efetivado na CEF, nos moldes da Lei nº 9.708/93. Sem prejuízo, intime-se a executada para que se manifeste. Oficie-se ao banco Banco Itaú BBA S/A, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(247)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(30)