Procedimento do Juizado Especial Cível 0001658-92.2018.4.03.6310 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001658-92.2018.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: WILLIAM DE PAIVA ALVES, GABRIELA FERNANDA CRISP Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001658-92.2018.4.03.6310 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: WILLIAM DE PAIVA ALVES, GABRIELA FERNANDA CRISP Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: WILLIAM DE PAIVA ALVES, GABRIELA FERNANDA CRISP Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001658-92.2018.4.03.6310 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: WILLIAM DE PAIVA ALVES, GABRIELA FERNANDA CRISP Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ENGECORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido foi assim julgado: “A preliminar restou afastada pelo acórdão firmado pela E. Turma Recursal. Passo ao exame do mérito. A norma regente do caso em tela é o contrato firmado voluntária e validamente entre as partes. Da leitura do contrato, desde o início, fica claro que a ré ENGECORP assume a função de vendedora, construtora, fiadora e incorporadora, o que vale dizer, à ré ENGECORP compete construir, incorporar, vender o imóvel objeto da contratação, além de figurar como fiadora do empréstimo. A ré CEF assume a função de credora fiduciária do contrato. Em outras palavras, deverá a ré CEF repassar os recursos contratados progressivamente, conforme o desenvolvimento das obras contratadas. Por causa de sua responsabilidade financeira, até em razão de aplicação de recursos do FGTS, deve a ré CEF verificar o andamento das obras, inclusive limitando o repasse de valores no caso de descumprimento. Cabe ressaltar que a construção não é responsabilidade da CEF, que fica limitada tão somente à garantia da correta aplicação dos recursos. O controle do fiel cumprimento do contrato pela vendedora/construtora compete aos compradores/devedores. Tal interpretação fica clara da leitura da Cláusula 29 do aludido contrato, que trata da substituição da construtora: “a construtora (...) é substituída, mediante a vontade da maioria de todos os devedores, devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda, (...) não conclusão da obra, objeto deste contrato, dentro do prazo contratual”. Ainda, segue o contrato no sentido de estabelecer a responsabilidade pela obra à construtora/vendedora, especialmente em razão da Cláusula 30 que atribui à construtora a contratação de seguro de riscos de engenharia. Fica claro, pois, que os contratantes definiram detalhadamente o âmbito de responsabilidade de cada parte. Não é possível, pois, aos devedores pretenderem ampliar os limites ali estabelecidos para tentar ressarcirem-se junto ao contratante de maior capacidade econômica. Compreensível a frustração da parte autora, porém, nosso sistema jurídico, e o contrato firmado, estabelecem os meios para satisfação das obrigações ali estabelecidas. Por fim, não pode a ré CEF responder por obrigações que não lhe foram atribuídas no contrato firmado, sendo, pois, mero agente financiador do negócio ali estabelecido. Cumpre esclarecer que atribuir à CEF a condição de agente executor de políticas públicas habitacionais não amplia e ou extrapola o acordo realizado entre as partes, o qual decorre de expressa manifestação da vontade dos contratantes. Nesse contexto, tem-se que a corré ENGECORP deve ser responsabilizada integralmente pelos danos causados, uma vez que foi a causadora unilateral do atraso na entrega do imóvel e consequente descumprimento do pacto. Os danos materiais se evidenciam por meio dos gastos concernentes ao aluguel de moradia própria pela parte requerente por período que extrapola a previsão contratual de término da obra, prevista para 28/04/2017. Já os danos morais se caracterizam em razão do desgaste decorrente do inadimplemento contratual e consequente necessidade de mobilização dos proprietários na fiscalização e efetivação de medidas alternativas para amenizar os prejuízos materiais, conviver com o adiamento e transformação do planejamento pessoal e familiar, entre outras situações que extrapolam o mero dissabor da vida diária.” (grifei) Assiste parcial razão à parte recorrente. Examinando a jurisprudência das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região, em casos semelhantes, comungo do mesmo entendimento adotado 10ª Turma Recursal de São Paulo, que adoto e peço vênia para transcrever: “Mérito. A paralisação da obra é matéria incontroversa, pois o fato foi reconhecido em troca de emails entre a comissão de mutuários e os representantes da CEF (fls. 10/23 do evento 11) e na comunicação emitida pela própria CEF em 09/10/2017 (fls. 24/27 do evento 11). Ademais, diz a CEF em sua contestação: “[...] Atualmente a obra encontra-se paralisada, visto que a construtora por problemas financeiros retirou-se do empreendimento. Para que não houvesse mais problemas, a CEF viu-se obrigada a acionar a Apólice de Seguro de Obra, visando sua retomada e término. O questionamento sobra a apólice encontra-se em anexo. Em 28/04/2015 ocorreu a assinatura do 1º contrato com Pessoa Física e o início do cronograma de obras com a previsão de término em 28/10/2016. O cronograma inicial previa 18 meses de obra, e este foi prorrogado para 20 meses em 03/2016 e posteriormente para 24 meses em 12/2016, com a aprovação da CEF. Após as prorrogações citadas, o prazo para a conclusão da obra previa término para 28/04/2017, o que não ocorreu, pois construtora já vinha apresentado atrasos no andamento das obras e passando por dificuldades financeiras. Em 31/05/2017, seguindo os trâmites normatizados que incluem notificações (anexas) a construtora para a retomada das obras, a CEF acionou a Seguradora para as providências com relação à substituição da empresa por motivo de abandono da obra. [...]” A construtora, de outro lado, não impugnou esse fato. Assim, resta assentado que a obra foi paralisada por dificuldade financeira da construtora, em violação ao contrato firmado com os autores. Para resguardar a conclusão da obra, o contrato prevê a substituição da construtora, conforme cláusula vigésima segunda, alíneas “f” e “g”: “22. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria dos DEVEDOR(ES), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei e nas hipóteses abaixo: [...] f) não conclusão da obra, objeto deste contrato, dentro do prazo contratual; g) retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA; [...]” Ademais, a CEF contratou seguro para a mesma finalidade, conforme apólice acostada às fls. 17/35 do evento 28. Diz ter acionado a seguradora para as providências necessárias para substituição da construtora por motivo de abandono da obra em 31/05/2017. Todavia, verifica-se que houve demora injustificada no acionamento do seguro e substituição da construtora. Embora a CEF procure justificar a demora afirmando que os orçamentos obtidos de outras construtoras é elevado, tal questão diz respeito somente à CEF e à seguradora, não sendo oponível aos mutuários. Diante disso, estando caracterizada a inadimplência contratual por parte da CEF e da ENGECORP, incide o art. 389 do Código Civil, segundo o qual, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os danos materiais contratuais abrangem, além do que os contratantes efetivamente perderam, o que razoavelmente deixaram de lucrar. Incluem, portanto, o chamado “dano emergente” e os “lucros cessantes”. Em relação aos danos emergentes, a Cláusula 3.6 do contrato diz que os mutuários ficariam exonerados do pagamento de encargos mensais caso ocorresse atraso na entrega do imóvel por prazo superior a seis meses, imputando-se diretamente à construtora a responsabilidade pelo pagamento desses valores até a efetiva entrega do imóvel, o que já tem ocorrido, segundo informado pela CEF em contestação: “No caso em questão conforme demonstrativo de débito e planilha de evolução contratual, destaca-se que as prestações possuem o tipo de pagamento 922 ou 959, ou seja, quais não foram quitadas pelo mutuário, mas sim pagas pelo fiador (construtora ou entidade organizadora).” Por outro lado, os autores demonstraram a celebração de contrato de locação em 05/04/2017, com o pagamento de aluguéis mensais de R$ 1.100,00 (fls. 01/09 do evento 11). Tal despesas também faz parte dos danos emergentes, visto que os autores não teriam necessidade de suportá-la caso já pudessem residir no imóvel em construção. Assim, é de rigor que sejam compensados por esses aluguéis desde a data contratualmente estipulada para entrega do imóvel até a data em que a entrega efetivamente for realizada. Quanto aos lucros cessantes, por se tratar de financiamento imobiliário que utiliza subvenção econômica mantida pelo erário público, nos termos da Lei nº 11.977/2009, o direito de fruição de propriedade fica restrito, já que é vedada alienação ou cessão, por qualquer meio, do imóvel antes de sua efetiva e completa quitação, o que, na hipótese, não ocorreu. Assim, não vejo neste momento razão para supor que o atraso na entrega do imóvel pudesse ter impedido os autores de obter rendimentos com a propriedade. Por isso, tenho como não comprovados os lucros cessantes. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA - VEDAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA AO COMPRADOR, BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE MORADIA PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, DE DISPOR PATRIMONIALMENTE DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO - PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei n.º 11.977/2009 (“PMCMV”), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso na entrega da obra. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022, NCPC), na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, embora não tenha acolhido a pretensão da insurgente. 2. A questão litigiosa, dada a natureza da relação contratual em evidência, exige a realização de um importante e significativo distinguishing quanto ao dano material a ser indenizado, por se tratar de financiamento imobiliário sujeito às regras de subvenção econômica mantida pelo erário público e especificadas, umbilicalmente, na Lei n.º 11.977/2009, que, promulgada pelo governo federal, instituiu o programa social do “Minha Casa Minha Vida”. 3. Na hipótese específica, não há como ser indenizado o beneficiário da política pública de assistência à moradia quanto aos lucros cessantes, porquanto não é permitido ao promitente comprador dispor economicamente do bem por expressa vedação legal contida na norma de regência (Lei n.º 11.977/2009). 4. Neste caso peculiar, somente será possível o ressarcimento material por danos emergentes quando restar comprovado, pela situação fático-probatória cristalizada pela instância ordinária, o gasto do mutuário/beneficiário, durante o período de atraso de entrega do bem, com locação de imóvel para uso próprio ou familiar de moradia, o que, na presente demanda, não ocorreu. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, pela demora na entrega de obra, não configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior. 6. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.573.945/RN, Quinta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, Data do julgamento: 25/06/2019) (Processo 0002061-61.2018.4.03.6310, Relator Juiz Federal Caio Moysés de Lima, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, julgamento em 29/05/2020) Com efeito, vislumbro a existência de responsabilidade solidária entre os Réus, haja vista que o contrato de financiamento em discussão foi firmado no âmbito do PMCMV, bem como atribuiu à CEF uma série de obrigações relacionadas à construção e fiscalização do andamento da obra e da própria construtora, a exemplo das cláusulas 22 e 27 (fls. 41/74 do ID nº 189.012.323). Além disso, no caso vertente, há imputação de responsabilidade específica à CEF, na medida em que ela ainda não realizou a substituição da construtora, conforme previsto na cláusula 29 do contrato (fl. 06 - ID 189.012.560), mesmo estando a obra paralisada desde abril/2017. De fato, conforme documento emitido pela própria CEF, o prazo final para entrega do empreendimento era 28/04/2017 e a construtora a abandonou após executar apenas 85%, sendo que, até março/2018, ainda não havia sido retomada a construção (documentos anexados ao documento - ID nº189.012.566). Com base nesses elementos, entendo pela presença de responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte recorrida. Quanto ao dano material, reputo que não há que se cogitar devida a indenização por lucros cessantes com base em estimativa de aluguel do imóvel “caso alugassem” a unidade adquirida. Todavia, comprovados os danos emergentes, tratando-se de despesa necessária pela privação do uso do imóvel adquirido e custeio de imóvel locado. No caso em tela, a parte autora juntou contrato de locação em 03/09/2018 - ID nº 189.012.579. Dessa forma, entendo que devido o valor correspondente ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais no período de 06/09/2018 a 06/03/2021, com reajuste anual pelo índice INPC (IBGE). Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para condenar as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ENGECORP INCORPORAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, em razão dos danos emergentes sofridos pelos autores, consistente no valor correspondente ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais no período de 06/09/2018 a 06/03/2021. Juros e correção nos termos da Resolução nº 658 do CJF. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente. É o voto. E M E N T A SFH – ENGECORP – OBRA PARALISADA – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE CEF E PARCIALMENTE PROCEDENTE ENGECORP – CEF É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE – LUCROS CESSANTES CONTRA A CEF - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001658-92.2018.4.03.6310 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que: “JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa ENGECORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo tais valores acrescidos de correção monetária desde a data prevista para entrega do imóvel (28/04/2017) e juros de mora contados da citação. Condeno, ainda, a corré ENGECORP ao pagamento de indenização por danos morais em igual valor, no total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme fundamentação anterior. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Considerando a revogação da liminar concedida, o caráter exauriente da medida e a efetiva necessidade de moradia da parte autora, o reembolso dos valores pagos pela ré CEF em favor da parte autora deverá ser promovido pela corré ENGECORP, por meio de ação própria, sendo que esta sentença servirá de título executivo para tal.” Recorre a parte autora requerendo o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF. Requer ainda a alteração da condenação dos réus quanto ao ressarcimento de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001658-92.2018.4.03.6310 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Decorrido prazo de GABRIELA FERNANDA CRISP em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM DE PAIVA ALVES em 01/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(32)