Execução de Título Extrajudicial 5002406-72.2019.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002406-72.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA - SP157875 EXECUTADO: MARCELO TADEU GARCIA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002406-72.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública da União em defesa de Marcelo Tadeu Garcia, alegando a nulidade da citação, a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios. Pugna pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente intimada, a CEF apresentou defesa pugnando pela manutenção da cobrança. É o relatório. Decido. É admissível ao devedor a exceção de pré-executividade, sem oferecimento de embargos nem de garantia, alegar ausência de executividade do título, fazendo prova inequívoca e suficiente o bastante para convencimento do juiz, a exemplo da nulidade de título, da falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos processuais, bem como do pagamento com prova documental de quitação. À exceção de pré-executividade, enfim, é imprescindível a apresentação de fatos incontroversos o bastante para o afastamento de quaisquer dúvidas na apreciação de todos os elementos do pedido. Confira-se a respeito, a jurisprudência extraída da obra "Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 4ª Ed., Odmir Fernandes e outros, página 302: "Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Apreciação - Requisitos - AGIn. Objeção de pré-executividade. Somente são apreciáveis em sede de objeção de pré-executividade matérias relativas à admissibilidade da execução, que são passíveis de conhecimento de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, exigindo-se, ainda, que sejam aferíveis de plano pelo simples cotejo do próprio material constante do processo, sem necessidade de dilação probatória para sua plena comprovação e apreciação, não havendo óbice a que o incidente seja oferecido após a penhora ou após o prazo de oferecimento de embargos, em razão da relevância da matéria" O Superior Tribunal de Justiça já assentou há muito tempo o entendimento de que as instituições financeiras estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula n. 297 daquela corte (Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Logo, aplicável referido diploma legal ao presente caso. Isso não acarreta, contudo, a inversão automática do ônus da prova, mormente porque se executa título executivo extrajudicial, cuja liquidez e certeza é presumida. No que toca à nulidade da citação por edital, não assiste razão ao excipiente. Com efeito, a presente execução decorre da conversão de ação de busca e apreensão, a qual restou infrutífera diante do desaparecimento do bem móvel. O devedor foi citado pessoalmente para responder pela ação de busca e apreensão no endereço Estrada Cata Preta, 617, Vila João Ramalho, Santo André, SP, conforme certidão ID 18152090. Na mesma oportunidade, o devedor”.... declarou que o mesmo estaria hoje no município de Itapeva, MG, com pessoa que identificou apenas como Otacílio, que teria ficado com o bem e assumido a sua dívida. O réu declarou ainda que não procurou documentar esta alienação, pois, nas suas palavras, entregou o veículo na confiança de que a dívida continuaria sendo paga até sua quitação. O réu declarou, finalmente, não ter o nome completo nem o endereço exato do referido Otacílio”. Consta da certidão ID 39669027, que o devedor era inquilino no imóvel localizado no endereço supra. Logo, não há que se falar em nulidade da citação por edital. No que toca à alegada descaracterização da mora em virtude de abuso na execução contratual, a comprovação de tal afirmação demandaria a produção de prova pericial, o que é inviável no âmbito da exceção de pré-executividade. Por fim, tendo a parte devedora livremente pactuado a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios, no caso da necessidade de ingresso no Poder Judiciário em virtude de sua inadimplência, não há razão para afastar cláusula. Aliás, nada mais justo que aquele que deu causa assuma a responsabilidade pelas despesas judiciais decorrentes da sua ação. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. SANTO ANDRé, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Despacho em 09/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(29)