Cumprimento de sentença 0022042-37.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0022042-37.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022042-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022042-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Revocar Distribuidora de Auto Peças Ltda. em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional para que os débitos tributários apontados na inicial sejam não sejam objeto de ação de execução ante a possibilidade de remissão dos referidos débitos, trazida pela Lei nº 11.941/2009, por se tratar de débitos de valor inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a autora que os débitos inferiores a R$10.000,00 e vencidos há mais de cinco anos devem de imediato ser declarados inexigíveis por força do artigo 14 da Lei nº 11.941/2009. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a ação, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, condenando a autora ao pagamento de horários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 141/146). Apela a autora, requerendo a reforma do julgado, repetindo os argumentos da inicial (fls. 149/159). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022042-37.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual a parte autora, ora apelante, postula a remissão, nos termos do artigo 14, da Lei nº 11.941/2009, dos débitos de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e vencidos há mais de cinco anos. Pois bem. Dispõe o art. 14 da Lei n° 11.941/2009, in verbis: Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da leitura do artigo acima citado, denota-se que a remissão prevista em razão do valor do débito inferior a R$ 10.000,00 exige que sejam considerados o somatório da todos os débitos de responsabilidades de determinado contribuinte para com a União (Fazenda Nacional), não sendo aplicável quando se considere apenas o valor do crédito fiscal exequendo, isolando-o dos demais devidos pelo mesmo executado. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, para fins de extinção dos débitos por força da remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/2011, além de verificar o valor da execução fiscal, se igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser observada a data do vencimento dos débitos e ainda se o devedor possui outros débitos que, consolidados, ultrapassem o limite legal. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. É assente no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento de débitos apenas dá ensejo à extinção da execução quando realizado em momento anterior à propositura da ação. 3. Analisando o caso concreto, observa-se que a adesão ao programa parcelamento foi realizada após o ajuizamento da ação (fl. 215), devendo esta, por ora, apenas ser suspensa, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, e não extinta. 4. No que tange à aplicabilidade do artigo 14, caput, da Medida Provisória n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, a jurisprudência dominante dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que, para fins de extinção da execução por força da remissão prevista na norma mencionada, além de verificar o valor da execução fiscal, se igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabe ao Magistrado perscrutar acerca da respectiva data do vencimento dos débitos, bem ainda se o devedor possui outros débitos que, consolidados, ultrapassem o limite legal, a teor da redação do referido dispositivo legal. 5. No caso em tela, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários, pois a exequente manifestou-se desfavoravelmente ao pleito da agravante, visto que o somatório de pendências fiscais é superior ao limite fixado pelo dispositivo em referência (fls. 231/252). 6. O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se a mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. 7. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 474586 - 0013654-15.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI, julgado em 03/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014 )grifei EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO CONSOLIDADO DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - MP 449/2008 - REMISSÃO - CONDIÇÕES - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - NECESSIDADE - EXTINÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - A remissão dos débitos com a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) prevista pelo art. 14, da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n. 11.941 /2009, resta condicionada aos requisitos por ela estabelecidos, dentre os quais se incluem estarem eles vencidos, em 31 de dezembro de 2007, há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, não supere R$10.000,00 (dez mil reais), devendo o respectivo limite ser considerado individualmente, ou seja, por cada sujeito passivo. - Logo, para fins de extinção da execução por força da remissão, não basta o magistrado verificar se o valor da execução fiscal é igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), devendo aferir ainda a respectiva data de seu vencimento, bem ainda se o devedor possui outros débitos que, consolidado s, ultrapassem o limite legal. - Inexistindo nos autos prova suficiente para aferição dos requisitos legais, não pode o magistrado extinguir a execução sem antes dar ao exequente a oportunidade de trazer ao processo os dados necessários à perfeita compreensão da situação fiscal do devedor. Outrossim, deve ser salientado que a expedição de ofício à exequente, de maneira genérica, não tem o condão de suprir a necessidade de intimação nos próprios autos acerca da eventual existência de débitos fiscais com valor consolidado superior ao parâmetro suso mencionado; - Apelação provida. (TRF5, AC 200281000216505, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, julgado em 20/10/2009).grifei Na espécie, de acordo com os documentos carreados aos autos, o valor total consolidado de dívidas da recorrente junto à União Federal em 31/12/2007 soma o montante de R$ 303.556,85, ou seja, ultrapassa e muito o limite legal, de modo que a recorrente não se enquadra na hipótese normativa prevista no art. 14 da Lei n° 11.941/2009, razão pela qual os créditos tributários não podem ser remidos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REMISSÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. 1. Da leitura do artigo 14 da Lei nº 11.941/2009 denota-se que a remissão prevista em razão do valor do débito inferior a R$ 10.000,00 exige que sejam considerados o somatório da todos os débitos de responsabilidades de determinado contribuinte para com a União (Fazenda Nacional), não sendo aplicável quando se considere apenas o valor do crédito fiscal exequendo, isolando-o dos demais devidos pelo mesmo executado. 2. Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, para fins de extinção dos débitos por força da remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941/2011, além de verificar o valor da execução fiscal, se igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser observada a data do vencimento dos débitos e ainda se o devedor possui outros débitos que, consolidados, ultrapassem o limite legal. 3. Na espécie, de acordo com os documentos carreados aos autos, o valor total consolidado de dívidas da recorrente junto à União Federal em 31/12/2007 soma o montante de R$ 303.556,85, ou seja, ultrapassa e muito o limite legal, de modo que a recorrente não se enquadra na hipótese normativa prevista no art. 14 da Lei n° 11.941/2009, razão pela qual os créditos tributários não podem ser remidos. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de REVOCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI em 18/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)