Procedimento Comum Cível 5009414-07.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009414-07.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: POLITA E OSSUCCI LTDA Advogados do(a) AUTOR: IGOR BERTAZZO OSELAME BOEIRA LIMA - PR87483, THAIRAN CORVELONI MOTTA - PR85302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009414-07.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. As demonstrações financeiras apresentadas pelo autor (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, Id 171682937), relativas ao exercício de 2020, indicam que a empresa mantém atividade operacional consistente, com faturamento expressivo (aproximadamente R$ 836 mil) e distribuição de lucros (R$ 240 mil). Os custos/despesas operacionais não inviabilizam a operação (R$ 600 mil, aproximadamente) e existe patrimônio líquido positivo (R$ 86 mil). Tratando-se de pessoa jurídica que visa ao lucro, não considero comprovado, portanto, que o autor não possui condições de suportar as despesas e custos do processo, em prejuízo de sua solvabilidade. Para tanto, não basta apresentar a declaração de Id. 171682939 - p. 1. Ante o exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Neste quadro, concedo novo prazo de 5 (cinco) dias para que o autor recolha as custas processuais. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de urgência. 2. Com o devido respeito, não considero que a autora faça jus, de imediato, à equiparação ou desoneração pretendidas. Não há evidências de que a Lei nº 14.151/2021 padeça de inconstitucionalidade ou necessite correção pelo Judiciário. O tratamento dispensado pela norma impugnada visou a proteger a empregada gestante e o nascituro, tratando a questão do afastamento de maneira correta e abstrata, em consonância com as imposições da pandemia. À primeira vista, verifico que todos os pedidos da empresa implicam, direta ou indiretamente, simples transferência do ônus particular para a sociedade, permeando o terreno das políticas públicas, sem que tenha havido lesão inequívoca e grave ao sistema constitucional ou a normas de custeio da Seguridade. Em situação de normalidade, não cabe ao Judiciário "corrigir" a norma em benefício de determinado empregador ou de segmento econômico, se a questão ainda estaria a exigir atuação dos demais poderes, no jogo democrático. Neste caso, o conteúdo da norma impugnada não pode ser considerado desproporcional ou irrazoável, porque a providência legislativa confere o devido valor à vida e à integridade física da empregada gestante, sem impedir o trabalho remoto, durante o período de afastamento presencial. De igual modo, não há omissão inconstitucional do legislador, pois o tema é recente e não existe definitividade no debate institucional sobre quem e como deve suportar os impactos e riscos econômicos da pandemia. Também, não se pode reconhecer, desde já, ilegal ou abusiva a conduta do administrador que cumpre a lei, de acordo com o sistema. Sem desmerecer os argumentos deduzidos, acredito que a situação descrita na inicial, em princípio, deva ser resolvida e suportada pelo empregador, como contingência ou risco de seu negócio. Ademais, não se pode presumir que a empresa estaria totalmente impossibilitada de reaproveitar a profissional gestante em tarefas compatíveis com o trabalho remoto. De outro lado, não há "perigo da demora": a autora não justifica porque não pode aguardar o curso normal do processo, limitando-se a invocar urgência genérica. Acrescento que a empresa não esclarece porque o alegado custo, decorrente da norma protetiva da empregada gestante, dificultaria os negócios de maneira relevante, colocando em risco a operação comercial. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Cite-se, após o cumprimento do item 1. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)