Procedimento Comum Cível 0010797-73.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2005

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

OAB/SP 23087·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 14:57

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2026, 19:58

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 23:21

Todas as movimentações(205)

Decorrido prazo de LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:13

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:01

Despacho

•24/04/2026, 14:57

24/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 14:57

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2026, 19:58

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 23:21

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:17

Recebidos os autos

24/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de certidão

24/03/2026, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2024, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:03

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:46

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de apelação

22/01/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:31

Conclusos para despacho

28/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de apelação

27/11/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 20:06

Publicado Sentença em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 18:45

Julgado procedente o pedido

27/10/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

20/07/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:18

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 22:50

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 17:21

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 17:05

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 11:21

Conclusos para despacho

26/05/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:46

Conclusos para despacho

18/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 13:49

Proferida decisão interlocutória

04/05/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 15:09

Juntada de certidão

16/12/2022, 15:00

Juntada de certidão

29/09/2022, 18:16

Expedido alvará de levantamento

28/09/2022, 16:32

Juntada de ato ordinatório

28/09/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 07:54

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:54

Decorrido prazo de LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 10:32

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 16:02

Conclusos para despacho

13/07/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 09:36

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 11:22

Decorrido prazo de LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:01

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 12:00

Conclusos para despacho

11/04/2022, 14:43

Juntada de Petição de laudo pericial

11/04/2022, 11:07

Juntada de Petição de laudo pericial

11/04/2022, 11:05

Decorrido prazo de LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:32

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:35

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:36

Conclusos para despacho

10/02/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087, GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aprovo os quesitos formulados pela parte autora, bem como a indicação de seu assistente técnico, que deverá ser comunicado para acompanhamento das diligências pelo Sr. perito, comprovando nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010797-73.2005.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o expert para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Cumpra-se, int. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 17:43

Juntada de certidão

09/02/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 14:15

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:19

Decorrido prazo de LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 17:23

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 11:29

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 09:36

Juntada de certidão

01/12/2021, 13:50

Decorrido prazo de LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 17:37

Juntada de certidão

04/11/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:24

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:58

Publicado Despacho em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/10/2021, 13:37

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:20

Juntada de petição inicial

04/10/2021, 17:27

Recebidos os autos

04/10/2021, 17:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2021 (7a. Vara)

01/06/2021, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2021, 12:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/10/2019, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 53/2008 (7a. Vara)

09/04/2008, 08:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 42/49

10/03/2008, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2008, 10:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2008, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

01/02/2008, 16:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000021972 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES DE APELACAO

31/01/2008, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

29/01/2008, 16:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2008, 16:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/01/2008, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

10/12/2007, 16:58

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 4/6

03/12/2007, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/11/2007, 15:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/11/2007, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N. 2007.000313079-1 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

31/10/2007, 15:30

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 11/13

23/10/2007, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/10/2007, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/09/2007, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

11/04/2007, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2007, 15:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/03/2007, 15:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 65/66

30/03/2007, 06:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2007, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2007, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/01/2007, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2007, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2007, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

01/11/2006, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2006, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/10/2006, 12:53

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 26/28

23/10/2006, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/10/2006, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N.2006.000251255-1 Complemento Livre:

11/09/2006, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/09/2006, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

03/08/2006, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2006, 14:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/07/2006, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

07/07/2006, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DE REPLICA

24/11/2005, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/11/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 18

07/11/2005, 18:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PUB.07/11/2005

07/11/2005, 10:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/10/2005, 17:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

03/10/2005, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

30/09/2005, 08:42

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE COPIAS

27/09/2005, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/09/2005, 17:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DE CONSTESTACAO

22/09/2005, 16:26

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

21/09/2005, 17:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/08/2005, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO ART. 285, CPC

19/07/2005, 15:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2005, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2005, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2005, 14:54

Remessa - REMESSA INTERNA 26 V.F.CIVEL P/ VERIF. PREVENCAO

29/06/2005, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2005, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/06/2005, 13:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/06/2005, 10:39

Despacho

•25/03/2026, 14:33

Despacho

•24/03/2026, 23:21

Acórdão

•21/02/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:24

Acórdão

•27/11/2024, 16:28

Decisão

•16/04/2024, 14:18

Despacho

•21/03/2024, 16:12

Despacho

•26/01/2024, 17:13

Despacho

•23/01/2024, 18:46

Despacho

•30/11/2023, 13:01

Despacho

•29/11/2023, 15:31

Sentença

•27/10/2023, 18:45

Sentença

•27/10/2023, 17:00

Todos os documentos(45)

Despacho

•24/04/2026, 15:01

Despacho

•24/04/2026, 14:57

Despacho

•25/03/2026, 14:33

Despacho

•24/03/2026, 23:21

Acórdão

•21/02/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:24

Acórdão

•27/11/2024, 16:28

Decisão

•16/04/2024, 14:18

Despacho

•21/03/2024, 16:12

Despacho

•26/01/2024, 17:13

Despacho

•23/01/2024, 18:46

Despacho

•30/11/2023, 13:01

Despacho

•29/11/2023, 15:31

Sentença

•27/10/2023, 18:45

Sentença

•27/10/2023, 17:00

Despacho

•12/07/2023, 13:19

Despacho

•11/07/2023, 22:50

Despacho

•28/06/2023, 13:41

Despacho

•27/06/2023, 17:05

Despacho

•30/05/2023, 13:07

Despacho

•30/05/2023, 11:21

Despacho

•19/05/2023, 14:14

Despacho

•19/05/2023, 09:46

Decisão

•05/05/2023, 13:49

Decisão

•04/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 16:32

Despacho

•12/08/2022, 13:51

Despacho

•12/08/2022, 07:54

Despacho

•15/07/2022, 14:43

Despacho

•14/07/2022, 16:02

Despacho

•20/05/2022, 13:36

Despacho

•20/05/2022, 09:36

Despacho

•18/04/2022, 16:01

Despacho

•18/04/2022, 12:00

Despacho

•11/02/2022, 15:09

Despacho

•11/02/2022, 14:36

Despacho

•09/02/2022, 14:15

Despacho

•03/12/2021, 13:29

Despacho

•03/12/2021, 11:29

Despacho

•04/11/2021, 17:37

Despacho

•04/11/2021, 15:24

Despacho

•27/10/2021, 14:59

Despacho

•27/10/2021, 13:37

Acórdão

•05/09/2021, 16:17

Acórdão

•02/09/2021, 15:09