Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000527-20.1987.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Intervenção do Estado na Propriedade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
31/07/1987
Valor da Causa
R$ 1.357,00
Órgão julgador
5ª Vara Cível Federal de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
Partes do Processo
APPARECIDO PIRES SANTANA
CPF
036.***.***-72
Mostrar
Autor
JULIETA JACYRA GALLO - ESPOLIO
Autor
MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA
CPF
298.***.***-41
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Autor
BANDEIRANTE ENERGIA S/A
Terceiro
EBE- EMPRESA BANDEIRANTE DE ENERGIA S/A
Terceiro
Advogados / Representantes
ALBANO GONCALVES SILVA
OAB/SP 144962
·
CPF
045.***.***-94
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·
Representa: Autor
NORIVAL MILLAN JACOB
OAB/SP 43392
·
CPF
429.***.***-34
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·
Representa: Autor
ROBERTO BORTMAN
CPF
054.***.***-65
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·
Representa: Autor
GUSTAVO LORENZI DE CASTRO
OAB/SP 129134
·
CPF
149.***.***-59
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·
Representa: Réu
ADRIANA ASTUTO PEREIRA
OAB/SP 389401
·
CPF
009.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
APPARECIDO PIRES SANTANA
CPF
036.***.***-72
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Autor
JULIETA JACYRA GALLO - ESPOLIO
Autor
MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA
CPF
298.***.***-41
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Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
22/04/2025, 17:50
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 05:15
BANDEIRANTE ENERGIA S/A
Terceiro
EBE- EMPRESA BANDEIRANTE DE ENERGIA S/A
Terceiro
EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Terceiro
BANDEIRANTE ENERGIA S.A
Terceiro
EBE - EMPRESA BANDEIRANTE DE ENERGIA S.A
Terceiro
JULIETA JACYRA GALLO - ESPOLIO
Terceiro
EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-06
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Reu
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 05:15
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 05:15
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
20/12/2024, 11:51
Publicado Despacho em 16/12/2024.
20/12/2024, 11:51
Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024, 13:51
Conclusos para despacho
11/12/2024, 15:03
Juntada de certidão
08/11/2024, 16:15
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:11
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:11
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:11
Ver todas as movimentações (329)
Todas as movimentações
(329)
Arquivado Definitivamente
22/04/2025, 17:50
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 05:15
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 05:15
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 05:15
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
20/12/2024, 11:51
Publicado Despacho em 16/12/2024.
20/12/2024, 11:51
Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 14:22
Expedição de Outros documentos.
12/12/2024, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024, 13:51
Conclusos para despacho
11/12/2024, 15:03
Juntada de certidão
08/11/2024, 16:15
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:11
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:11
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:11
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:11
Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:09
Juntada de certidão
23/10/2024, 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024, 00:07
Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024, 00:07
Juntada de certidão
18/10/2024, 18:55
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 13:36
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024, 17:07
Juntada de Petição de outras peças
10/10/2024, 13:45
Conclusos para despacho
09/10/2024, 16:07
Juntada de certidão
07/10/2024, 16:48
Juntada de ato ordinatório
03/10/2024, 15:55
Juntada de certidão
03/10/2024, 15:55
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
03/10/2024, 15:40
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 14:59
Juntada de certidão
03/10/2024, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024, 13:48
Conclusos para despacho
01/10/2024, 18:58
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:32
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:32
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:32
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024, 00:08
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024, 00:08
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024, 00:06
Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024, 00:06
Expedição de Outros documentos.
18/09/2024, 11:51
Juntada de Petição de outras peças
18/09/2024, 11:50
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024, 16:02
Conclusos para despacho
17/09/2024, 15:33
Juntada de certidão
17/09/2024, 15:31
Juntada de certidão
17/09/2024, 12:25
Publicado Despacho em 30/08/2024.
02/09/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
02/09/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
28/08/2024, 18:01
Expedição de Outros documentos.
28/08/2024, 18:01
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024, 17:56
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:24
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:23
Conclusos para despacho
29/07/2024, 18:52
Juntada de Petição de outras peças
29/07/2024, 11:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024, 00:13
Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 12:08
Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024, 12:45
Conclusos para despacho
24/06/2024, 18:29
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
14/06/2024, 15:29
Conclusos para despacho
05/06/2024, 18:29
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024, 00:02
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024, 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024, 00:07
Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024, 00:07
Expedição de Outros documentos.
16/04/2024, 17:54
Expedição de carta de intimação
16/04/2024, 09:37
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 00:02
Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
07/12/2023, 17:07
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023, 15:57
Conclusos para despacho
26/08/2023, 22:21
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023, 00:08
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023, 00:08
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023, 00:14
Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.
03/08/2023, 00:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/08/2023, 16:34
Expedição de Outros documentos.
01/08/2023, 18:47
Juntada de ato ordinatório
01/08/2023, 18:47
Expedição de carta convite
01/08/2023, 18:42
Juntada de certidão
28/06/2023, 13:25
Juntada de certidão
26/06/2023, 18:23
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023, 14:04
Conclusos para despacho
15/06/2023, 16:01
Juntada de certidão
15/06/2023, 16:01
Juntada de certidão
15/06/2023, 10:57
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 00:32
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 00:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/06/2023, 10:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/05/2023, 15:14
Publicado Despacho em 22/05/2023.
22/05/2023, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023, 00:37
Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 12:54
Publicado Despacho em 10/05/2023.
10/05/2023, 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023, 01:34
Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 15:35
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023, 15:35
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/04/2023, 11:32
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/02/2023, 15:42
Juntada de certidão
28/10/2022, 12:23
Conclusos para despacho
28/10/2022, 12:23
Juntada de certidão
28/10/2022, 12:23
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022, 00:23
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022, 00:23
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022, 00:23
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022, 00:51
Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022, 00:51
Expedição de Outros documentos.
03/10/2022, 13:09
Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022, 00:48
Juntada de certidão
24/09/2022, 22:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022, 20:16
Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022, 20:16
Juntada de certidão
12/09/2022, 14:38
Expedição de Outros documentos.
09/09/2022, 21:10
Juntada de certidão
09/09/2022, 21:09
EXPEDIÇÃO DE EDITAL
09/09/2022, 16:26
Juntada de certidão
24/08/2022, 14:17
Juntada de certidão
24/08/2022, 14:17
Juntada de certidão
24/08/2022, 14:17
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022, 14:14
Juntada de certidão
03/06/2022, 21:37
Conclusos para despacho
03/06/2022, 21:37
Juntada de certidão
03/06/2022, 21:37
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/06/2022, 21:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022, 00:02
Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
11/05/2022, 09:38
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022, 18:06
Juntada de certidão
11/03/2022, 11:02
Conclusos para despacho
11/03/2022, 11:02
Juntada de certidão
11/03/2022, 11:02
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 01:52
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:11
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/02/2022, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022, 19:35
Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022, 19:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APPARECIDO PIRES SANTANA, JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO, MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBANO GONCALVES SILVA - SP144962, NORIVAL MILLAN JACOB - SP43392 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBANO GONCALVES SILVA - SP144962, NORIVAL MILLAN JACOB - SP43392 EXECUTADO: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 D E S P A C H O ID 52905296. Juntem os exequentes aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, visto que o documento de ID 52905860 é válido apenas para fins de consulta. ID 52905868. Ressalto que para que seja deferido o levantamento de valores pelos interessados, os débitos fiscais sobre o imóvel devem ser quitados, conforme art. 34 do Decreto-Lei 3365/41. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados sanem as irregularidades apontadas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000527-20.1987.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
10/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 17:44
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022, 15:40
Juntada de certidão
14/05/2021, 18:54
Conclusos para despacho
14/05/2021, 18:54
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMARAL SANTANA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 00:18
Decorrido prazo de APPARECIDO PIRES SANTANA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 00:18
Decorrido prazo de JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021, 00:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/05/2021, 15:21
Publicado Despacho em 15/04/2021.
15/04/2021, 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
15/04/2021, 09:56
Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 13:03
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021, 15:33
Juntada de certidão
23/09/2020, 19:58
Conclusos para despacho
23/09/2020, 19:58
Juntada de certidão
23/09/2020, 19:58
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020, 04:14
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
24/01/2020, 00:51
Publicado Despacho em 24/01/2020.
24/01/2020, 00:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/01/2020, 16:01
Expedição de Outros documentos.
22/01/2020, 10:38
Juntada de certidão
22/01/2020, 10:38
Juntada de certidão
17/12/2019, 19:35
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019, 18:47
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/07/2019, 14:43
Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2019, 15:48
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 144/2019 (5a. Vara)
06/06/2019, 08:52
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.144/2019 (5a. Vara)
05/06/2019, 16:01
Conclusos para despacho
28/05/2019, 14:24
Classe Processual DESAPROPRIAÇÃO (90) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2019, 14:23
Decorrido prazo de EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019, 00:48
Publicado Intimação em 29/04/2019.
29/04/2019, 00:04
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
16/04/2019, 17:23
Expedição de Outros documentos.
15/04/2019, 10:02
Ato ordinatório praticado
15/04/2019, 10:01
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
15/04/2019, 09:57
JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO
15/04/2019, 09:57
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS VIRTUALIZADOS E INSERIDOS NO PJE
15/04/2019, 07:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/04/2019, 14:17
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/04/2019, 13:32
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
28/03/2019, 08:08
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
19/03/2019, 13:34
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000025678 Complemento Livre:
18/03/2019, 12:38
Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00
13/03/2019, 06:33
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO
15/01/2019, 15:55
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
15/01/2019, 15:54
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/01/2019, 14:56
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 199/2006 (16a. Vara)
15/09/2014, 05:37
Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
15/09/2014, 05:37
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/09/2014, 05:37
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 199/2006 (16a. Vara)
11/12/2006, 10:03
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000342667 Complemento Livre: JT-04/12/06
05/12/2006, 14:40
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/11/2006, 14:23
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
28/11/2006, 14:23
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/24
16/11/2006, 09:26
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
13/11/2006, 15:51
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/11/2006, 16:18
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006050073557 Complemento Livre: JT-18/10/06
19/10/2006, 14:42
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
11/10/2006, 14:24
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
11/10/2006, 14:24
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/10/2006, 10:05
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 30 MIN. P/ COPIA
03/10/2006, 10:05
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COM DESPACHO Complemento Livre:
03/10/2006, 09:51
Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 137/138
29/09/2006, 08:16
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
27/09/2006, 13:14
Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JULIETA J. GALLO - ESPOLIO, APARECIDO P. SANTANA E MARIA A. A. SANTANA Complemento Livre:
27/09/2006, 11:13
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
30/08/2006, 11:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
01/12/2005, 14:46
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
01/12/2005, 14:42
Petição - JUNTADO(A) PETICAO
10/11/2005, 12:57
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
27/10/2005, 22:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
17/10/2005, 22:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
16/10/2005, 22:00
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 27
05/10/2005, 15:33
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
04/10/2005, 21:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
27/09/2005, 15:33
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
20/09/2005, 15:33
Petição - JUNTADO(A) PETICAO JT 08/08/2005
12/08/2005, 12:23
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/08/2005, 21:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
28/07/2005, 21:00
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/30
28/07/2005, 12:42
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
18/07/2005, 12:42
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/07/2005, 12:42
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24
15/06/2005, 13:18
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
09/05/2005, 13:18
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/04/2005, 13:18
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/12/2004, 22:00
Petição - JUNTADO(A) PETICAO
06/12/2004, 14:56
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
05/12/2004, 22:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
30/11/2004, 22:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
22/11/2004, 22:00
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25
22/11/2004, 16:22
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
11/11/2004, 16:22
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/11/2004, 16:22
Juntada - JUNTADO(A) ALVARA DE LEVANTAMENTO
20/10/2004, 15:39
Petição - JUNTADO(A) PETICAO
30/09/2004, 16:26
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO
21/09/2004, 16:23
Petição - JUNTADO(A) PETICAO ALVARA N.1359429 RETIRADO PERITO
21/09/2004, 11:22
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA DE LEVANTAMENTO
16/09/2004, 11:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/09/2004, 10:38
Juntada - JUNTADO(A) DE LAUDO DO PERITO
15/09/2004, 16:14
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/09/2004, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
15/06/2004, 12:53
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
15/06/2004, 12:53
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO
14/06/2004, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
12/05/2004, 14:28
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/05/2004, 14:28
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/29
03/03/2004, 14:21
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
16/02/2004, 14:21
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/02/2004, 15:21
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 33/35
01/12/2003, 15:55
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
24/11/2003, 15:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
20/11/2003, 15:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
27/08/2003, 08:40
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/54
08/08/2003, 15:07
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
06/08/2003, 15:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
30/07/2003, 15:07
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44/45
16/06/2003, 08:07
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
11/06/2003, 08:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/06/2003, 08:07
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 33/35
20/05/2003, 14:53
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
16/05/2003, 14:53
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/05/2003, 14:53
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 70/73
03/02/2003, 13:07
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
21/01/2003, 13:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/01/2003, 13:07
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/61
14/11/2002, 10:39
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
11/11/2002, 10:39
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/11/2002, 10:39
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
04/10/2002, 11:19
Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 16a. Vara em 02/10/2002 na Guia n.0001691/2002
02/10/2002, 07:11
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :49272
27/08/1999, 06:31
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA
16/08/1999, 07:51
Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SOBRESTADO - GR no.0000782/99
09/08/1999, 14:08
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37
16/07/1999, 15:18
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
14/07/1999, 15:18
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/06/1999, 15:18
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10/11
04/06/1999, 14:01
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
01/06/1999, 14:01
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
14/05/1999, 14:01
Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Guia de Remessa no. 0000432/99
13/05/1999, 07:35
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
12/05/1999, 21:00
Arquivamento - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA SOBRESTADO - PACOTE: 49272
07/07/1995, 09:53
Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SOBRESTADO - GR no.0000089/95
23/06/1995, 09:02
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 171/173
24/03/1995, 11:34
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
20/03/1995, 11:34
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
14/02/1995, 11:34
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 189/190
01/12/1994, 10:32
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
10/11/1994, 10:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
04/11/1994, 10:32
Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 230/1
13/10/1994, 11:50
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
06/10/1994, 11:50
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO
04/10/1994, 11:50
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 129
27/07/1994, 11:50
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
12/07/1994, 11:50
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/07/1994, 11:50
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 145/146
04/07/1994, 11:19
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
29/06/1994, 11:19
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO
16/05/1994, 14:49
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO
18/04/1994, 14:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/09/1993, 11:19
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO FL.71 MANIF. A EXPROPRIANTE ACERCA DO DOC. JUNTADO FLS. 69/70
09/09/1993, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA RELACIONADOS PARA PUBLICACAO
23/08/1993, 21:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO LAUDA 03
07/08/1992, 10:08
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO 1 ANDAR/ 2 PRIMEIROS BOX AO LADO DA JANELA
10/06/1992, 11:29
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO TERREO
29/05/1992, 11:19
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESCANINHO TERREO
25/05/1992, 09:39
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO P/ APRECIACAO
22/04/1992, 14:52
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO LAUDA 01
01/04/1992, 15:20
Remessa - REMESSA INTERNA AG PUB DESPACHO
31/03/1992, 10:06
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO LAUDA 01
30/03/1992, 21:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO P/ APRECIACAO
22/03/1992, 21:00
Petição - JUNTADO(A) PETICAO AGUARDANDO CONCLUSAO
11/12/1991, 09:33
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
25/06/1990, 21:00
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO
09/08/1989, 21:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO
30/03/1989, 21:00
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
30/07/1987, 21:00
Documentos
Despacho
•
12/12/2024, 14:22
Despacho
•
12/12/2024, 13:51
Despacho
•
18/10/2024, 13:36
Despacho
•
11/10/2024, 17:07
Ato Ordinatório
•
03/10/2024, 15:55
Ofício de transferência eletrônica
•
03/10/2024, 15:40
Despacho
•
03/10/2024, 13:48
Despacho
•
18/09/2024, 11:51
Despacho
•
17/09/2024, 16:02
Despacho
•
28/08/2024, 18:01
Despacho
•
28/08/2024, 17:56
Despacho
•
19/07/2024, 12:08
Despacho
•
18/07/2024, 12:45
Despacho de Inspeção
•
23/05/2024, 10:19
Despacho
•
16/04/2024, 17:54
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
Despacho
•
12/12/2024, 14:22
Despacho
•
12/12/2024, 13:51
Despacho
•
18/10/2024, 13:36
Despacho
•
11/10/2024, 17:07
Ato Ordinatório
•
03/10/2024, 15:55
Ofício de transferência eletrônica
•
03/10/2024, 15:40
Despacho
•
03/10/2024, 13:48
Despacho
•
18/09/2024, 11:51
Despacho
•
17/09/2024, 16:02
Despacho
•
28/08/2024, 18:01
Despacho
•
28/08/2024, 17:56
Despacho
•
19/07/2024, 12:08
Despacho
•
18/07/2024, 12:45
Despacho de Inspeção
•
23/05/2024, 10:19
Despacho
•
16/04/2024, 17:54
Despacho
•
16/04/2024, 17:53
Despacho
•
07/12/2023, 17:07
Despacho
•
07/12/2023, 15:57
Ato Ordinatório
•
01/08/2023, 18:47
Ato Ordinatório
•
01/08/2023, 18:47
Despacho
•
19/06/2023, 14:04
Despacho
•
18/05/2023, 12:54
Despacho
•
08/05/2023, 15:35
Despacho
•
03/10/2022, 13:09
Despacho
•
24/08/2022, 14:14
Despacho
•
11/05/2022, 09:38
Despacho
•
10/05/2022, 18:06
Petição Intercorrente
•
23/02/2022, 11:10
Despacho
•
09/02/2022, 17:44
Despacho
•
09/02/2022, 15:40
Despacho
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13/04/2021, 13:03
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Ato Ordinatório
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