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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 136.421,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

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Partes do Processo

NIVALDO LEMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(275)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NIVALDO LEMES em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de inss - demanda concluída

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)