Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000604-74.2002.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

JOAO OSEAS CALCIDONI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON MARTINS

OAB/SP 30449·CPF·Representa: Autor

THAIS RODRIGUES AIRES LIMA

CPF·Representa: Autor

JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(214)

JOAO OSEAS CALCIDONI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ALVARO AUGUSTO VIDIGAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 18:18

Transitado em Julgado em 27/03/2026

15/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de JOAO OSEAS CALCIDONI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

16/11/2025, 20:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/11/2025, 20:06

Juntada de certidão

13/10/2025, 19:17

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOAO OSEAS CALCIDONI em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:46

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:43

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 18:18

Transitado em Julgado em 27/03/2026

15/04/2026, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de JOAO OSEAS CALCIDONI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 13:05

Sentença

•24/11/2025, 15:13

14/01/2026, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

16/11/2025, 20:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/11/2025, 20:06

Juntada de certidão

13/10/2025, 19:17

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOAO OSEAS CALCIDONI em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:46

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:42

Proferida decisão interlocutória

07/08/2025, 16:24

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2025, 18:15

Juntada de certidão

30/07/2025, 19:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

30/07/2025, 19:28

Desentranhado o documento

30/07/2025, 19:28

Juntada de certidão

23/10/2024, 17:08

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/09/2024, 14:01

Proferida decisão interlocutória

16/09/2024, 19:03

Conclusos para decisão

16/09/2024, 17:29

Proferida decisão interlocutória

23/05/2024, 16:10

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de terceiro interessado

22/05/2024, 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOAO OSEAS CALCIDONI em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:26

Juntada de certidão

19/03/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

15/03/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

15/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 19:01

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 19:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 12:52

Juntada de certidão

28/02/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 08/02/2024

27/02/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 22:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:35

Decorrido prazo de JOAO OSEAS CALCIDONI em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 22:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

03/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de proposta de acordo

08/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de proposta de acordo

18/07/2023, 14:18

Conclusos para decisão

25/05/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2023, 16:21

Conclusos para decisão

28/09/2022, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2022, 12:44

Juntada de Petição de outras peças

28/09/2022, 10:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1

17/03/2022, 11:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2022, 11:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2022, 10:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

17/03/2022, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de JOAO OSEAS CALCIDONI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:35

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO OSEAS CALCIDONI Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON MARTINS - SP30449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 D E C I S Ã O Verifico que nestes autos a parte autora executa valores atrasados do benefício judicialmente reconhecido, porém, conforme os cálculos apresentados, faz opção pelo recebimento do benefício concedido na esfera administrativa a partir de 07/08/2008; Considerando que nos autos há discussão sobre a possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, é de se consignar que o c. STJ, afetando o REsp 1767789/PR e o REsp 1803154/RS, determinou suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada (tema 1.018) e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/6/2019). Assim, devem os autos permanecerem sobrestados até ulterior decisão do c. STJ Providencie a Secretaria o necessário. Cumpra-se e int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000604-74.2002.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 17:46

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 15:26

Conclusos para decisão

09/02/2022, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2021, 09:24

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/08/2021, 12:23

Juntada de Cálculos judiciais

12/08/2021, 12:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2021, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2021, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:17

Decorrido prazo de JOAO OSEAS CALCIDONI em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2021, 11:44

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2021, 10:12

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2021, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2021.

03/05/2021, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:24

Juntada de ato ordinatório

29/04/2021, 12:23

Juntada de Petição de impugnação

29/04/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 08:49

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2021, 14:27

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2021, 10:08

Decorrido prazo de JOAO OSEAS CALCIDONI em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 05:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 11:32

Conclusos para despacho

20/01/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2021, 09:27

Publicado Despacho em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 09:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/09/2020, 17:01

Conclusos para despacho

25/09/2020, 17:01

Juntada de certidão

15/09/2020, 23:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 158/2009 (1a. Vara)

13/12/2010, 07:41

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/12/2010, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2010, 07:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 158/2009 (1a. Vara)

30/07/2009, 15:45

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/07/2009, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA PARTE AUTORA 2009090010209 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

22/07/2009, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2009, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/04/2009, 13:44

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/04/2009, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2009, 14:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO INSS Complemento Livre:

30/10/2008, 16:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2008, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

01/09/2008, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2008, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/04/2008, 12:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

04/04/2008, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/04/2008, 09:47

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: JOAO OSEAS CALCIDONI Complemento Livre:

02/04/2008, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/01/2008, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. AUTOR Complemento Livre: REQ. EXTINCAO DO PROCESSO

17/12/2007, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2007, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2007, 14:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/10/2007, 12:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 14:18

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: OITIVA DE TESTEMUNHAS

04/10/2007, 14:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO N 564/2007 Complemento Livre:

29/08/2007, 12:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 223/225

13/07/2007, 05:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/06/2007, 08:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMACAO Complemento Livre:

20/06/2007, 07:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2007, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. AUTOR Complemento Livre: REQ. AUDIENCIA DE CONCILIACAO

14/03/2007, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET.AUTOR Complemento Livre: REQ. SOBRESTAMENTO DO FEITO P/45 DIAS

21/02/2007, 16:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2007, 14:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/01/2007, 14:19

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 240/243

12/01/2007, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/11/2006, 15:49

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

22/11/2006, 16:57

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/11/2006, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/10/2006, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. AUTOR Complemento Livre: JUNTADA DE DOCUMENTOS

26/10/2006, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2006, 08:31

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre:

20/10/2006, 08:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/10/2006, 08:31

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 76/77

03/10/2006, 09:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N. 461/2006/ORD/SMG Complemento Livre: INTIMACAO

28/09/2006, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/08/2006, 12:13

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

23/08/2006, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/08/2006, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET.REU Complemento Livre:

08/08/2006, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2006, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/06/2006, 10:55

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

08/06/2006, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/06/2003, 12:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 97/118

19/05/2003, 12:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2003, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2003, 12:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 71/74

06/02/2003, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2003, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2002, 08:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 74/75

03/04/2002, 09:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/03/2002, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2002, 09:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 108/109

06/03/2002, 12:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/03/2002, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2002, 12:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/02/2002, 10:07

Decisão

•07/08/2025, 18:42

Decisão

•07/08/2025, 16:24

Decisão

•16/09/2024, 19:03

Decisão

•23/05/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 19:00

Despacho

•22/11/2023, 22:01

Despacho

•03/10/2023, 18:33

Despacho

•15/05/2023, 18:12

Despacho

•10/05/2023, 15:45

Decisão

•09/02/2022, 17:46

Decisão

•09/02/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 12:24

Todos os documentos(21)

Sentença

•14/01/2026, 13:05

Sentença

•24/11/2025, 15:13

Decisão

•07/08/2025, 18:42

Decisão

•07/08/2025, 16:24

Decisão

•16/09/2024, 19:03

Decisão

•23/05/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 19:00

Despacho

•22/11/2023, 22:01

Despacho

•03/10/2023, 18:33

Despacho

•15/05/2023, 18:12

Despacho

•10/05/2023, 15:45

Decisão

•09/02/2022, 17:46

Decisão

•09/02/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 12:23

Despacho

•19/04/2021, 08:49

Despacho

•20/01/2021, 11:32

Despacho

•03/12/2020, 11:12

Despacho

•28/09/2020, 09:43

Decisão

•11/06/2020, 19:26