Petição Cível 5000903-72.2022.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000903-72.2022.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2022, 23:01

Transitado em Julgado em 02/03/2022

02/03/2022, 22:42

Decorrido prazo de ELISETE APARECIDA SOARES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:35

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISETE APARECIDA SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA NOGUEIRA DOS REIS - SP141138 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000903-72.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (Cotia - São Paulo). É o relatório necessário. DECIDO. Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CPC e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:47

Extinto o processo por incompetência territorial

08/02/2022, 15:03

Confirmada a citação eletrônica

08/02/2022, 13:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

08/02/2022, 13:58

Recebidos os autos

08/02/2022, 13:58

Distribuído por sorteio

06/02/2022, 09:37

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2022, 09:37

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 17:47

Sentença

•08/02/2022, 15:03