Cumprimento de sentença 0003621-69.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE HADAD SOBRINHO

OAB/SP 91701·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP 279455·CPF·Representa: Réu

ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP 120279·CPF·Representa: Réu

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP 204519·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:16

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:43

Juntada de certidão

16/09/2025, 12:49

Juntada de certidão

20/04/2025, 02:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/03/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 13:54

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 10:46

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:54

Todas as movimentações(171)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 16:02

Despacho

•07/11/2025, 17:16

07/11/2025, 17:16

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:43

Juntada de certidão

16/09/2025, 12:49

Juntada de certidão

20/04/2025, 02:02

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/03/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 13:54

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 10:46

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:54

Mandado devolvido sem cumprimento

30/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/08/2024, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 12:22

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:13

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:46

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:16

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de comunicações

02/01/2024, 09:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de comunicações

23/06/2023, 16:14

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:44

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:05

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:01

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/03/2023, 15:43

Conclusos para decisão

18/03/2022, 14:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE HADAD SOBRINHO - SP91701-B, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455, ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA - SP120279, JOSE MARIA DA COSTA - SP204519 D E S P A C H O Tendo em vista que a questão posta no presente Cumprimento de Sentença é estritamente de direito, não havendo retorno dos autos à Seção de Cálculos Judiciais, façam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se e int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003621-69.2012.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:24

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:19

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/09/2021, 15:07

Expedição de Informação

17/09/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/07/2021, 17:13

Juntada de Petição de contraminuta

27/07/2021, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 07:04

Juntada de ato ordinatório

21/07/2021, 07:04

Juntada de Petição de impugnação

20/07/2021, 17:47

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:01

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 11:27

Conclusos para despacho

23/02/2021, 09:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2021, 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/02/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 14:42

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:22

Transitado em Julgado em 27/10/2020

27/10/2020, 08:39

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2020, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:28

Publicado Sentença em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 16:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/09/2020, 08:56

Juntada de certidão

20/08/2020, 19:51

Conclusos para julgamento

16/12/2019, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2019, 09:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:45

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 15:51

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2019.

04/11/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2019, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/10/2019, 14:16

Juntada de ato ordinatório

28/10/2019, 14:16

Juntada de certidão

28/10/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2019, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2019, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2019, 04:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/06/2019, 10:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.68/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2019, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/03/2019, 09:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DESENTRANHAMENTO DE FLS. 810/813

22/02/2019, 10:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 622/625

30/11/2018, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2018, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2018, 08:12

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA Complemento Livre: PETIÇÃO DE FLS. 810/813

26/09/2018, 08:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 865/868

29/08/2018, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/07/2018, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: manifestação da autora Complemento Livre: 201861820080309

17/07/2018, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201861090010250

05/07/2018, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2018, 09:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/06/2018, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 204/208

15/06/2018, 07:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 13:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/04/2018, 13:09

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

27/04/2018, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/04/2018, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2018, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/03/2018, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2018, 14:40

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

08/03/2018, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/02/2018, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090022245 Complemento Livre: PFN

08/01/2018, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2017, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/12/2017, 10:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 226/232

18/09/2017, 06:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2017, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2017, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2017, 12:52

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: PRINCIPAIS PEÇAS DA EXECUÇÃO FISCAL Complemento Livre: 00027902120124036109

16/08/2017, 12:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 27/2017 Complemento Livre: 4ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS DE PIRACICABA

28/07/2017, 10:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/07/2017, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DA AUTORA DE DILAÇÃO DE PRAZO Complemento Livre: 201761000136611

24/07/2017, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2017, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA Complemento Livre: PROT 201761000131958

14/07/2017, 06:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 239/245

19/06/2017, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 13:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/02/2017, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/02/2015, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

08/01/2015, 11:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 291/297

26/11/2014, 07:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

21/05/2014, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2014, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/05/2014, 09:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

09/05/2014, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2014, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2014, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/04/2014, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2014, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE VISTA PELA PFN Complemento Livre:

28/04/2014, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2014, 14:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2014, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

14/03/2014, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2014, 06:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/02/2014, 06:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 266/283

10/02/2014, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/10/2013, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2013, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

24/07/2013, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

15/07/2013, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 231/240

25/06/2013, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/07/2012, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2012, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2012, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2012, 16:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/05/2012, 13:31

Despacho

•13/12/2024, 13:54

Despacho

•03/12/2024, 16:16

Despacho

•23/09/2024, 10:46

Despacho

•15/04/2024, 15:13

Despacho

•14/02/2024, 18:59

Comunicações

•19/12/2023, 16:33

Despacho

•12/09/2023, 16:04

Comunicações

•23/06/2023, 15:46

Decisão

•25/05/2023, 16:01

Decisão

•02/03/2023, 15:43

Despacho

•09/02/2022, 17:47

Despacho

•09/02/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 07:04

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/11/2025, 16:02

Despacho

•07/11/2025, 17:16

Despacho

•13/12/2024, 13:54

Despacho

•03/12/2024, 16:16

Despacho

•23/09/2024, 10:46

Despacho

•15/04/2024, 15:13

Despacho

•14/02/2024, 18:59

Comunicações

•19/12/2023, 16:33

Despacho

•12/09/2023, 16:04

Comunicações

•23/06/2023, 15:46

Decisão

•25/05/2023, 16:01

Decisão

•02/03/2023, 15:43

Despacho

•09/02/2022, 17:47

Despacho

•09/02/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 07:04

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 07:04

Despacho

•01/06/2021, 15:46

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 17:07

Despacho

•23/02/2021, 11:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2021, 10:10

Despacho

•08/02/2021, 15:28

Despacho

•03/11/2020, 14:42

Sentença

•24/09/2020, 16:25

Sentença

•17/09/2020, 08:56

Ato Ordinatório

•28/10/2019, 14:17

Ato Ordinatório

•28/10/2019, 14:16