Procedimento Comum Cível 5000387-60.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000387-60.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VICENTINA CRUZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA - SP56944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000387-60.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta com a finalidade de condenar o INSS a implantar, em favor da autora, a pensão por morte. Alega que é mãe de Sebastião Ribeiro, falecido em 27.07.2018. Afirma que, após o falecimento, propôs ação de inventário por arrolamento, processo nº 1008012-40.2019.826.0577 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Aduz que, em 02.09.2019 ingressou com o pedido de pensão por morte. Afirma que o falecido filho exercia atividade profissional registrada e a mantinha financeiramente. Diz que residia por temporadas com os filhos, pois era um esforço comum a manutenção da sua vida. Alega que é analfabeta e se locomove com dificuldade, porém tem discernimento e necessidades compatíveis com a sua idade de 87 anos. Narra que propôs perante o Juizado Especial Federal o processo n° 000464-98.2021.4.03.6327, o qual foi extinto, pois não foi possível apresentação de documentos atualizados, por motivos pessoais relevantes, em tempo de pandemia. Esclarece que, naquela ocasião foi requerida a juntada de procuração atualizada, assim como comprovante de residência contemporâneo a data de propositura da ação, preferencialmente, contas de gás eletricidade, telefone ou de internet. Informa que, após a morte do seu filho Sebastião, passou a residir com o filho Marco Antônio Ribeiro e que não existem contas de consumo em seu nome. Requer a tramitação prioritária por ser idosa. Aduz que o falecido exercia atividade profissional registrada e recolhimentos até o mês de seu falecimento. A inicial foi instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Quanto à prevenção apontada, embora haja identidade de pedidos, o valor da causa supera a alçada do Juizado Especial Federal, razão pela qual reconheço a competência deste Juízo. Verifico que as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovar que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício requerido. Observo que o fato jurídico que daria direito à pensão aqui requerida (o óbito) ocorreu antes da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, razão pela qual o alegado direito da parte autora deve ser examinado à luz das regras então vigentes. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Depende, para sua concessão, da manutenção da qualidade de segurado na data do óbito (ou observado eventual período de graça), sendo dispensada a carência (arts. 15 e 26, I, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado está comprovada, já que o falecido era aposentado por tempo de contribuição (ID 242064807). Ocorre que a dependência dos pais não é presumida, nos termos do art. 16, II e § 4º da Lei nº 8.213/91, exigindo prova a ser realizada a cargo da parte interessada. Ainda que a autora tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de dependência com o segurado, não está presente a prova inequívoca exigida para a antecipação dos efeitos da tutela. A comprovação desses fatos depende da produção de outras provas, necessárias à demonstração da efetiva dependência econômica. Não há, portanto, ao menos por ora, probabilidade do direito que autorize a concessão do benefício. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a autora para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICENTINA CRUZ DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado Despacho em 28/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de VICENTINA CRUZ DA SILVA em 06/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VICENTINA CRUZ DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)