Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000538-44.2020.4.03.6342 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000538-44.2020.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MARIA CELIA CAMILLO BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000538-44.2020.4.03.6342 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação movida em face do INSS na qual a autora requereu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de atividade especial. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs recurso e, em 21 de janeiro de 2021, o feito foi levado a julgamento, ocasião em que proferi voto reformando parcialmente a sentença para determinar que a autarquia previdenciária procedesse à averbação de tempo de serviço especial, no que fui acompanhado por unanimidade. Baixado o feito à instância de origem foi expedido ofício para cumprimento da decisão. Em resposta, o INSS relatou a impossibilidade de cumprimento integral da decisão uma vez que o período reconhecido no acórdão já se encontrava averbado. O juízo singular determinou a devolução dos autos a este colegiado, para eventuais deliberações. É o relatório. Da análise dos autos, observo que, de fato, houve equívoco na parte dispositiva do acórdão, notadamente, quanto ao período a ser averbado. Considerando que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, retifico o acórdão anteriormente proferido para sanar os erros materiais, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil/2015. Destarte, faço constar que, no acórdão proferido em 21 de janeiro de 2021 (termo 9301003285/2021, ID 178033946), nos trechos onde se lê: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a averbação do período de 10.01.2001 a 20.12.2002 como especial e, por conseguinte, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.” Deverá constar a redação: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a averbação do período de 07.10.2002 a 30.12.2019 como especial e, por conseguinte, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.” Ante o exposto, suscito a presente questão de ordem e, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil/2015, corrijo de ofício o erro material para que seja retificado o termo lançado anteriormente e seja considerada a redação ora lançada. Tornem os autos ao juízo de origem para cumprimento do julgado. Int. Cumpra-se. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA CAMILLO BRAGA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREVI RAPIDO CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIARIA LTDA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(219)

legal

Todos os documentos(37)