Petição Cível 5002813-86.2021.4.03.6133 - TRF3

Petição Cível 5002813-86.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SARAH BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA - SP371086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC/2015 permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015). Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso concreto, a constatação dos requisitos legais depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, respeitando-se no curso do procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01 - cuja regra é a celeridade - o princípio do contraditório, sendo que, à primeira vista, não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto aos fatos constitutivos do direito da parte autora. Esclareço, ainda, que, em se tratando de ação envolvendo benefício previdenciário baseado em incapacidade para o trabalho, não basta a afirmação da existência da deficiência/incapacidade para possibilitar seu deferimento, sendo imprescindível que o(a) interessado(a) seja submetido(a) a perícia médica judicial na especialidade em que comprove padecer de moléstia incapacitante. É importante ressaltar, igualmente, que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Em face das alegações propostas, não se pode, também, acusar o abuso do direito ou o manifesto propósito protelatório por parte do réu, o que torna inviável nessa fase processual a pretendida tutela antecipada, impondo-se o regular processamento do feito até a sentença. Ademais, vale destacar que a reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao beneficiário da decisão o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decidido pela sistemática dos recursos repetitivos). Do mesmo modo, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que “Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002813-86.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Remetam-se os autos à Divisão de Perícia para oportuno agendamento de exame pericial. Por fim, considerando que a Contestação do INSS foi acostada aos autos em duplicidade, à Secretaria para que desentranhe do processo o documento do Id. 239141573 (fls. 72/89). Intime-se. Cumpra-se.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(286)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAH BATISTA DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Sentença em 23/05/2025.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)