Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000620-20.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000620-20.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA APARECIDA BARUTA Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO PEROSSO - SP294407-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000620-20.2020.4.03.6328 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BARUTA Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO PEROSSO - SP294407-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por idade rural. Foi proferida sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo considerado que não foi apresentado início de prova documental suficiente para atestar o efetivo exercício de atividade laborativa no período pretendido. A parte autora interpôs recurso de sentença, alegando, em síntese, que “o cancelamento da audiência para produção de prova testemunhal com o objetivo de comprovar o exercício da atividade rural (inclusive anterior a 1991), impõe a anulação de todo o processo para essa finalidade, qual seja produção de prova testemunhal.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000620-20.2020.4.03.6328 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BARUTA Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO PEROSSO - SP294407-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao recorrente. No caso concreto a r. sentença considerou que a parte autora não apresentou início de prova documental suficiente para atestar o efetivo exercício de atividade laborativa no período pretendido anterior a julho de 1991, a partir do qual necessária a respectiva contribuição, deixando de produzir a prova testemunhal, uma vez que a legislação especifica não admite prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários. Todavia, considerando os termos da Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” e tendo em vista os documentos acostados pelo autor na inicial, tenho que deveria ter sido dada oportunidade para que a parte autora produzisse a prova testemunhal pretendida. Presente, desta forma, a nulidade alegada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000620-20.2020.4.03.6328 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso, anulo a sentença proferida, e determino a reabertura da fase de instrução probatória com a realização de prova testemunhal pelo Juizado de origem. Sem condenação em custas e honorários. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – MEDIANTE AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE - ANULA A SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(273)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARUTA em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARUTA em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(33)