Procedimento Comum Cível 5007923-67.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007923-67.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DULCE MARIA EMILIA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007923-67.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O recorrente não impugnou, de forma clara e fundamentada, o fundamento central do acórdão. A decisão recorrida encontra-se assim fundamentada: A parte autora, ora embargante, afirma que o acórdão é equivocado, pois o artigo 103 da Lei 8.213/1991, passou a prever em seu inciso I, uma segunda hipótese de contagem do prazo decadencial, com início a partir "do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto". Afirma que o “benefício que se pretende revisar fora revisado na competência de 04/2009” enquanto a ação foi distribuída em 20/11/2018, portanto, dentro do prazo decadencial. Ocorre que a redação do citado artigo, vigente à época da propositura da ação, era conforme a redação constante na decisão monocrática, verbis: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." Não havia a previsão indicada pela parte embargante. Por outro lado, veja-se que a parte autora, em 13/7/2018, se dirigiu à administração com o pedido de revisão e obteve a negativa em 11/9/2018 (id 135769994 – pg. 4), ou seja, o benefício não foi revisado pelo motivo em discussão. A parte recorrente, no presente recurso especial, apresentou argumentos genéricos, no sentido de que o prazo decadencial deve ser contado a partir do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação do valor revisto, sem impugnar de forma clara o fundamento central do acórdão recorrido – o pedido de revisão foi efetuado em 13/7/2018 e negado em 11/9/2018, não tendo o benefício sido revisado pelo motivo em discussão nos presentes autos -, o que atrai à espécie o óbice das Súmulas 283/STF e 284/STF: Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DULCE MARIA EMILIA em 02/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DULCE MARIA EMILIA em 10/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(27)