Execução Fiscal 5008265-98.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008265-98.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIVA ACESSORIOS DE MODA LTDA - EPP, IVANY CAFERO, TIVA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA - EPP- MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO POMPEU LUCCAS - SP232622 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008265-98.2020.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MASSA FALIDA DE TIVA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP E OUTRAS, em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Aduz a excipiente, em síntese, a prescrição parcial dos débitos descritos nas CDA´s 8041914456-07 e 8041914456-07. Requer, ainda, a aplicação do art. 7-A da Lei nº 11.101/05, com a suspensão dos atos executórios. Postula, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 45335993). A União, por sua vez, alega que não houve prescrição, pois o débito ficou parcelado de 21/01/2015 a 30/01/2017. Não se opôs, contudo, à suspensão dos atos executórios (ID 105257434). É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações do excipiente. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Nada obstante a possibilidade de o benefício em questão ser concedido às pessoas jurídicas com fins lucrativos, o fato de se tratar de massa falida não é o bastante para sua concessão, eis que o estado de miserabilidade não se presume. E a excipiente não comprovou esta situação a justificar a acolhimento de seu pedido, razão pela qual resta indeferido. Nesse passo:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 5 Agravo regimental desprovido...EMEN:(AGA 201000542099, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00180..DTPB:.) Rejeito. Acerca do prazo de prescrição já está assentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, “na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendimento no sentido de que, em regra, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento (REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). Conforme se verifica das Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial, as declarações feitas pelo sujeito passivo e que constituíram o crédito foram entregues após as datas de vencimento dos tributos. Como já mencionado, em casos tais (quando o vencimento antecede a entrega da declaração), o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação da declaração. Considerando-se o termo final do prazo de prescrição, que é a data do ajuizamento da ação de execução fiscal, ou seja, 20/07/2020, estariam prescritas todas as competências tributárias anteriores ao mês 07/2015. Ocorre que existiu adesão ao regime de um parcelamento tributário como informou a Fazenda, o que se deu em 21/01/2015, o qual foi rescindido 30/01/2017 (ID 105257437). Houve suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional, por constituir o parcelamento em reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Portanto, com a exclusão da empresa-contribuinte do aludido programa, em 30/01/2017, reiniciou-se o curso da prescrição, o qual restou novamente interrompido com o ajuizamento da execução fiscal em 20/07/2020. De tal forma que não houve o transcurso de prazo superior a 5 anos a caracterizar a prescrição. No que tange à suspensão dos atos executórios até o encerramento do processo falimentar, tendo em vista a concordância da Fazenda, defiro. Posto isto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para DETERMINAR a suspensão dos atos executórios até o encerramento do processo falimentar. Deixo de condenar a excipiente em honorários advocatícios porque não cabe nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Deixo de condenar a excepta em honorários advocatícios com fundamento no art. 19, § 1º, I, da Lei nº. 10.522/2002. Por fim, esclareça a União acerca do pedido de citação da sócia Ivany, uma vez que já há administrador nomeado no processo de falência. Se o caso, deverá formalizar pedido específico de redirecionamento da execução, nos termos legais. Intime-se.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de comunicações

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IVANY CAFERO em 10/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)