Monitória 5000246-32.2022.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5000246-32.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: BRCIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME D E S P A C H O Não obstante o preceituado no artigo 334 e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ter a requerente manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, deixo de designá-la nesta oportunidade, para determinar a citação dos requeridos. Ressalto que, após a citação, e em qualquer fase do processo, havendo interesse de ambas as partes manifestado nos autos, referida audiência poderá ser designada. Sem prejuízo, poderá(ão) o(s) requerido(s) procurar a requerente para possível acordo. Providencie a CEF-requerente o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei nº 9.289/96. Cumprida a contento a determinação acima, expeça-se mandado de pagamento para que o Sr. Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo Federal, a quem este for apresentando, observando as formalidades legais, CITE(M) e INTIME(M) o(a)(s) requerido(a)(s) para pagamento do valor indicado na petição inicial e mais 5% (cinco por cento) do valor originalmente atribuído à causa, correspondente a honorários advocatícios (artigo 701 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado com os acréscimos legais, com isenção de custas (§ 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) citado(s) ciente(s) de que os autos eletrônicos possuem documentos protegidos por sigilo, cujo acesso ao respectivo conteúdo só se dará mediante procurador habilitado nos autos. No mesmo prazo, se assim desejar(em), poderá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s) oferecer(em) embargos, que suspenderão a eficácia desta decisão até o julgamento em primeiro grau (§ 4º do artigo 702 do Código de Processo Civil) e serão processados nos mesmos autos. Caso não efetue(m) o pagamento e não oponha(m) embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Em tais hipóteses, além dos valores inicialmente fixados, o(a)(s) requerido(a)(s) também deverá(ão) arcar com o pagamento das custas processuais (§ 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil). Tendo em vista a juntada de documentos protegidos pelo sigilo bancário, processe-se com segredo de justiça, na modalidade de sigilo dos referidos documentos, nos termos do disposto no artigo 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil, bem como na LC nº 105/2001. Anote-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal MONITÓRIA (40) Nº 5000246-32.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRCIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRCIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)