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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

SEBASTIAO GARCIA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARTHA AMERICA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA AMERICA DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA AMERICA DO NASCIMENTO em 06/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(66)