Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004910-24.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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—

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2003

Valor da Causa

R$ 14.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 23 - Des.fed. Marcelo Vieira

Partes do Processo

JANIO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA PAVIANI

OAB/SP 190611·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(236)

JANIO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MATHEUS MAZIERO MIGUEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

02/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

01/04/2025, 07:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de JANIO ALVES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

24/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 08:05

Publicado Despacho em 14/03/2025.

23/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:04

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:04

Recebidos os autos

12/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/08/2024, 14:14

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:11

Todas as movimentações(441)

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

02/04/2025, 17:52

Juntada de certidão

01/04/2025, 07:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de JANIO ALVES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 15:25

Despacho

•12/03/2025, 15:25

24/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 08:05

Publicado Despacho em 14/03/2025.

23/03/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:04

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:04

Recebidos os autos

12/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/08/2024, 14:14

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:11

Publicado Outros Documentos em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:26

Expedição de outros documentos

22/08/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 12:53

Juntada de certidão

21/08/2024, 07:17

Conclusos para despacho

21/08/2024, 07:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 13:29

Conclusos para despacho

24/06/2024, 12:52

Juntada de certidão

24/06/2024, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:08

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 13:20

Juntada de certidão

03/05/2024, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:56

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2024, 16:30

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 16:05

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2024, 16:24

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 19:45

Conclusos para despacho

23/02/2024, 18:43

Juntada de certidão

23/02/2024, 18:43

Juntada de Cálculos judiciais

23/02/2024, 18:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/02/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:13

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/02/2024, 07:48

Juntada de termo de remessa

20/02/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 07:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

19/02/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:11

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 16:46

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:07

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 13:06

Juntada de certidão

18/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/06/2023, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2023, 11:35

Publicado Despacho em 20/06/2023.

21/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

21/06/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:06

Conclusos para despacho

15/06/2023, 18:58

Expedição de outros documentos

15/06/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 18:13

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

15/06/2023, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 16:32

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 19:29

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 13:08

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/09/2022, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2022, 14:29

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:27

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:14

Juntada de certidão

21/09/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 12:22

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

15/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 17:09

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 20:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/07/2022, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2022, 16:31

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 14:02

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:35

Juntada de certidão

01/07/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 10:40

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:37

Juntada de certidão

29/06/2022, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2022, 10:35

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

16/05/2022, 15:22

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 15:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/05/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 16:26

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2022, 13:31

Juntada de certidão

06/05/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 16:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/04/2022, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:25

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 13:20

Conclusos para despacho

18/03/2022, 17:11

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 05:30

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 12:50

Juntada de certidão

08/03/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 13:31

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:22

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 16:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:36

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANIO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DESPACHO Ciência às partes acerca dos ofícios requisitórios retro expedidos, conforme determinado na decisão ID 47486390, COM O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004910-24.2003.4.03.6183

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANIO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que não há comprovação da união estável citada na certidão de óbito de ID 123714707, bem como considerando o pedido da parte exequente, nos termos do artigo 1.829, do Código Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004910-24.2003.4.03.6183 defiro a habilitação de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL, CPF: 215.313.338-69 e M. M. M., CPF: 509.212.998-00, representado por sua genitora ANA PAULA SILVA, CPF: 166.700.678-95, como sucessores do advogado Dr. WILSON MIGUEL (ID e anexos). Ressalto que tais sucessores têm direito aos honorários sucumbenciais e contratuais já expedidos em nome do falecido patrono. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo, observando que, em face da peculiar situação, os referidos sucessores deverão ser cadastrados como "Terceiros Interessados". Por fim, como há interesse de menor, inclua-se o MPF no feito. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios, ao exequente Janio Alves dos Santos, com o destaque dos honorários contratuais (30%), contrato de ID 44028618, página 54, em nome de Lilian e Matheus, bem como dos honorários sucumbenciais, na seguinte proporção: 2/3 aos sucessores de Wilson Miguel (Lilian e Matheus) e 1/3 aos Advogados constituídos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:16

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:55

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANIO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que não há comprovação da união estável citada na certidão de óbito de ID 123714707, bem como considerando o pedido da parte exequente, nos termos do artigo 1.829, do Código Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004910-24.2003.4.03.6183 defiro a habilitação de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL, CPF: 215.313.338-69 e MATHEUS MAZIERO MIGUEL, CPF: 509.212.998-00, representado por sua genitora ANA PAULA SILVA, CPF: 166.700.678-95, como sucessores do advogado Dr. WILSON MIGUEL (ID e anexos). Ressalto que tais sucessores têm direito aos honorários sucumbenciais e contratuais já expedidos em nome do falecido patrono. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo, observando que, em face da peculiar situação, os referidos sucessores deverão ser cadastrados como "Terceiros Interessados". Por fim, como há interesse de menor, inclua-se o MPF no feito. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios, ao exequente Janio Alves dos Santos, com o destaque dos honorários contratuais (30%), contrato de ID 44028618, página 54, em nome de Lilian e Matheus, bem como dos honorários sucumbenciais, na seguinte proporção: 2/3 aos sucessores de Wilson Miguel (Lilian e Matheus) e 1/3 aos Advogados constituídos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:02

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 17:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 04:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:27

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 05:45

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 20:06

Expedição de Informação

09/12/2021, 19:38

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2021, 11:31

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 23:13

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:55

Juntada de certidão

03/09/2021, 11:44

Decorrido prazo de JANIO ALVES DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:09

Publicado Despacho em 05/07/2021.

09/07/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 14:33

Conclusos para despacho

01/07/2021, 09:34

Juntada de certidão

01/07/2021, 09:33

Decorrido prazo de JANIO ALVES DOS SANTOS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:07

Publicado Despacho em 14/06/2021.

16/06/2021, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:12

Conclusos para despacho

10/06/2021, 14:27

Juntada de certidão

08/06/2021, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 23:15

Decorrido prazo de JANIO ALVES DOS SANTOS em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:30

Publicado Decisão em 14/04/2021.

14/04/2021, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 20:05

Proferida decisão interlocutória

12/04/2021, 15:38

Conclusos para decisão

12/04/2021, 10:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/04/2021, 10:45

Conclusos para despacho

12/04/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 18:47

Publicado Decisão em 24/03/2021.

25/03/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 17:21

Juntada de certidão

25/03/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 10:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/03/2021, 17:20

Conclusos para decisão

19/03/2021, 07:28

Juntada de certidão

19/03/2021, 07:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 16:25

Conclusos para despacho

18/01/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2021, 16:44

Publicado Despacho em 16/12/2020.

16/12/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 16:24

Conclusos para despacho

11/12/2020, 09:30

Juntada de certidão

11/12/2020, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:03

Decorrido prazo de JANIO ALVES DOS SANTOS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:16

Expedição de Informação

30/10/2020, 12:57

Recebidos os autos

30/10/2020, 12:57

Publicado Decisão em 19/10/2020.

19/10/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/10/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 18:38

Juntada de certidão

14/10/2020, 16:00

Conclusos para decisão

14/10/2020, 15:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/10/2020, 15:57

Conclusos para despacho

14/10/2020, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2020, 15:46

Publicado Despacho em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 01:04

Conclusos para despacho

14/09/2020, 21:16

Juntada de certidão

14/09/2020, 21:16

Juntada de Cálculos judiciais

14/09/2020, 12:21

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/09/2020, 12:21

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 01:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

29/07/2020, 08:37

Juntada de certidão

29/07/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 08:37

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 15:19

Conclusos para despacho

28/07/2020, 13:45

Juntada de certidão

23/07/2020, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2020, 16:44

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 13:35

Conclusos para despacho

22/06/2020, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 05:27

Juntada de Petição de informação

10/06/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2020, 21:57

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 11:14

Conclusos para despacho

21/05/2020, 21:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2020, 19:55

Publicado Despacho em 15/05/2020.

15/05/2020, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 21:13

Conclusos para despacho

12/05/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 12:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 02:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 08:13

Conclusos para despacho

02/04/2020, 08:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/04/2020, 17:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

01/04/2020, 16:09

Expedição de Informação

01/04/2020, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 12:13

Conclusos para despacho

12/03/2020, 12:10

Juntada de certidão

12/03/2020, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/02/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 09:06

Conclusos para despacho

03/02/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2020, 17:18

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 05:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 12:29

Conclusos para despacho

16/12/2019, 12:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2019, 14:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2019, 00:29

Publicado Despacho em 05/12/2019.

05/12/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2019, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 16:52

Conclusos para despacho

29/11/2019, 16:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/11/2019, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

29/11/2019, 16:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 260/2019 (2a. Vara)

29/11/2019, 13:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/11/2019, 17:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.260/2019 (2a. Vara)

14/11/2019, 14:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: JANIO ALVES DOS SANTOS X Exe: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -Despaho n:493 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

14/11/2019, 14:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 859/862

12/11/2019, 11:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2019, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2019, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

18/10/2019, 06:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2019, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2019, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2019, 06:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 171/2009 (2a. Vara)

22/09/2009, 12:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1198/1199

30/06/2009, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/06/2009, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2009, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

05/06/2009, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

19/05/2009, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

19/05/2009, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2009, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/04/2009, 11:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 754/759

27/04/2009, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2009, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2009, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

30/03/2009, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

17/03/2009, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2009, 07:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/02/2009, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2008, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/11/2008, 11:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 667/669

25/11/2008, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/11/2008, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/09/2008, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

14/08/2008, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2008, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/05/2008, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 394/398

29/05/2008, 07:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

14/05/2008, 12:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2007, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2007, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

26/04/2007, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

26/04/2007, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2007, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/04/2007, 14:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/60

02/04/2007, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/12/2006, 17:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2006, 16:27

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: INSS Complemento Livre:

23/11/2006, 17:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

23/11/2006, 17:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2006, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/10/2006, 12:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 47/48

19/10/2006, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2006, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2006, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2006, 15:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/09/2006, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

19/07/2006, 14:53

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

19/07/2006, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

03/02/2006, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2006, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/54

19/01/2006, 13:58

Juntada - JUNTADO(A)

19/01/2006, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO SUBSTABELECIMENTO

19/01/2006, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/01/2006, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/01/2006, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2006, 13:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

04/12/2004, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 129/130

10/09/2004, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2004, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2004, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 62/65

08/06/2004, 08:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2004, 09:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2004, 09:41

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 92/95

07/11/2003, 14:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2003, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2003, 13:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/08/2003, 13:12

Decisão

•18/12/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:01

Decisão

•08/10/2024, 15:37

Despacho

•29/08/2024, 23:15

Despacho

•23/08/2024, 13:27

Despacho

•21/08/2024, 12:53

Despacho

•24/06/2024, 17:22

Despacho

•24/06/2024, 13:29

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:32

Sentença

•06/05/2024, 14:07

Sentença

•03/05/2024, 15:46

Despacho

•22/03/2024, 17:05

Despacho

•22/03/2024, 16:56

Todos os documentos(83)

Despacho

•12/03/2025, 15:25

Despacho

•12/03/2025, 15:25

Decisão

•18/12/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:01

Decisão

•08/10/2024, 15:37

Despacho

•29/08/2024, 23:15

Despacho

•23/08/2024, 13:27

Despacho

•21/08/2024, 12:53

Despacho

•24/06/2024, 17:22

Despacho

•24/06/2024, 13:29

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:32

Sentença

•06/05/2024, 14:07

Sentença

•03/05/2024, 15:46

Despacho

•22/03/2024, 17:05

Despacho

•22/03/2024, 16:56

Sentença

•14/03/2024, 09:48

Sentença

•13/03/2024, 16:05

Despacho

•26/02/2024, 17:27

Despacho

•25/02/2024, 19:45

Despacho

•20/02/2024, 07:47

Despacho

•16/02/2024, 18:11

Despacho

•19/01/2024, 12:36

Despacho

•18/01/2024, 17:07

Despacho

•16/06/2023, 13:06

Despacho

•15/06/2023, 18:13

Despacho

•06/06/2023, 13:13

Despacho

•05/06/2023, 19:29

Despacho

•22/09/2022, 14:27

Despacho

•19/09/2022, 15:43

Despacho

•19/09/2022, 12:22

Despacho

•01/07/2022, 14:02

Despacho

•30/06/2022, 14:42

Despacho

•29/06/2022, 10:40

Despacho

•12/05/2022, 16:26

Despacho

•26/04/2022, 13:20

Despacho

•08/03/2022, 12:50

Despacho

•07/03/2022, 13:31

Despacho

•10/02/2022, 15:16

Despacho

•10/02/2022, 13:52

Despacho

•09/02/2022, 18:02

Despacho

•17/12/2021, 11:27

Despacho

•09/12/2021, 20:06

Despacho

•20/09/2021, 08:46

Despacho

•17/09/2021, 23:13

Despacho

•01/07/2021, 16:07

Despacho

•01/07/2021, 14:33

Despacho

•10/06/2021, 17:12

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 23:15

Decisão

•12/04/2021, 20:05

Decisão

•12/04/2021, 15:38

Decisão

•22/03/2021, 10:47

Decisão

•19/03/2021, 17:20

Despacho

•20/01/2021, 10:44

Despacho

•18/01/2021, 16:25

Despacho

•14/12/2020, 08:50

Despacho

•11/12/2020, 16:24

Decisão

•15/10/2020, 11:37

Decisão

•14/10/2020, 18:38

Despacho

•15/09/2020, 18:31

Despacho

•15/09/2020, 01:04

Despacho

•29/07/2020, 08:37

Despacho

•28/07/2020, 15:19

Despacho

•23/06/2020, 11:27

Despacho

•22/06/2020, 13:35

Despacho de Inspeção

•31/05/2020, 21:57

Despacho

•26/05/2020, 09:47

Despacho

•22/05/2020, 11:14

Despacho

•13/05/2020, 09:32

Despacho

•12/05/2020, 21:13

Despacho

•02/04/2020, 22:17

Despacho

•02/04/2020, 12:27

Despacho

•16/03/2020, 11:31

Despacho

•12/03/2020, 15:49

Despacho

•05/02/2020, 15:58

Despacho

•19/12/2019, 18:43

Despacho

•17/12/2019, 19:35

Despacho

•03/12/2019, 09:58

Despacho

•02/12/2019, 16:31

Decisão

•06/08/2019, 12:43

Decisão

•09/05/2016, 13:57

Decisão

•09/05/2016, 13:57

Acórdão

•29/02/2016, 15:35

Decisão Terminativa

•20/10/2015, 14:13