Apelação / Remessa Necessária 5001702-82.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

ASG ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO FLORES ROLIM

OAB/BA 22187·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER GARCIA SOTO NETO

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER GARCIA SOTO NETO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FLORES ROLIM

OAB/BA 22187·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

ASG ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ASG ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE ARACATUBA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/03/2023, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

03/03/2023, 14:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de ASG ENGENHARIA LTDA. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:01

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:24

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2022, 08:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/11/2022, 18:43

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2022, 05:45

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2022, 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:04

Todas as movimentações(92)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/03/2023, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

03/03/2023, 14:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de ASG ENGENHARIA LTDA. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•02/12/2022, 08:24

DECISÃO

•25/11/2022, 18:43

12/12/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:01

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:24

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2022, 08:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/11/2022, 18:43

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2022, 05:45

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2022, 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:04

Publicado Intimação em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:42

Juntada de certidão

25/10/2022, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de recurso especial

24/10/2022, 17:06

Juntada de Petição de recurso especial

07/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 17:08

Publicado Acórdão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Conclusos com embargos de declaração

31/05/2022, 16:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2022, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:00

Publicado Ato ordinatório em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2022, 14:37

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:57

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 07:39

Desentranhado o documento

29/04/2022, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 18:14

Conclusos para decisão

09/03/2022, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/02/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:34

Publicado Ato ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:34

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 18:06

Decorrido prazo de ASG ENGENHARIA LTDA. em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:50

Juntada de ato ordinatório

07/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de agravo interno

07/12/2021, 13:58

Juntada de Petição de agravo interno

06/12/2021, 20:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 13:54

Publicado Decisão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2021, 15:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e ASG ENGENHARIA LTDA. - CNPJ: 01.063.615/0001-20 (APELANTE) e não-provido

12/11/2021, 09:36

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Araçatuba/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

12/11/2021, 09:36

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 14:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/10/2021, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:13

Recebidos os autos

30/08/2021, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2021, 17:45

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 17:45

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 10:32

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 07:39

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 15:49

DECISÃO

•12/11/2021, 15:25

Todos os documentos(33)

DECISÃO

•02/12/2022, 08:24

DECISÃO

•25/11/2022, 18:43

ACÓRDÃO

•28/09/2022, 10:32

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 07:39

ACÓRDÃO

•03/05/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 15:49

DECISÃO

•12/11/2021, 15:25

DECISÃO

•12/11/2021, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 14:58

SENTENÇA

•21/06/2021, 11:30

SENTENÇA

•16/06/2021, 16:30

SENTENÇA

•02/06/2021, 18:26

SENTENÇA

•01/06/2021, 20:21

SENTENÇA

•21/05/2021, 14:32

SENTENÇA

•19/05/2021, 22:22

DECISÃO

•12/12/2020, 18:44

DECISÃO

•12/12/2020, 18:43

DECISÃO

•12/12/2020, 18:43

DECISÃO

•12/12/2020, 18:43

DECISÃO

•12/12/2020, 18:43

DECISÃO

•12/12/2020, 18:35

DECISÃO

•11/09/2020, 11:11

DESPACHO

•17/08/2020, 19:32

DESPACHO

•17/08/2020, 14:46