Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003790-69.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2015

Valor da Causa

R$ 766.587,18

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/SP 142312·CPF·Representa: Autor

NADIR NOGUEIRA SAMPAIO

OAB/SP 320717·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:14

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:16

Determinado o Arquivamento

01/09/2023, 20:25

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:57

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:01

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:59

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:14

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•29/11/2023, 13:16

Despacho

•01/09/2023, 20:25

Reportar Problema

legal

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30/11/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 13:16

Determinado o Arquivamento

01/09/2023, 20:25

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:57

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:01

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 13:07

Conclusos para despacho

17/05/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:49

Juntada de ato ordinatório

29/06/2022, 14:48

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2022, 17:06

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312, NADIR NOGUEIRA SAMPAIO - SP320717 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intime-se a parte para manifestar-se sobre petição apresentada pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003790-69.2015.4.03.6103

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:46

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2021, 13:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 09:24

Juntada de ato ordinatório

09/08/2021, 08:50

Recebidos os autos

08/04/2021, 14:44

Juntada de intimação de pauta

08/04/2021, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/05/2020, 13:34

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 04:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2020, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2020.

21/02/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 15:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/02/2020, 15:50

Juntada de ato ordinatório

18/02/2020, 15:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 125/2019 (1a. Vara)

02/08/2019, 15:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.125/2019 (1a. Vara)

01/08/2019, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961030010100 Complemento Livre:

17/07/2019, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2019, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2019, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2019, 09:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2019, 16:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/06/2019, 09:37

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 492/494

22/05/2019, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/04/2019, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/04/2019, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961030004898 Complemento Livre: APELAÇÃO - PFN

04/04/2019, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2019, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/03/2019, 10:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 608/622

06/02/2019, 09:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/01/2019, 12:24

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: TI BRASIL IND E COM LTDA Complemento Livre:

08/01/2019, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/01/2018, 16:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 364/366

11/12/2017, 11:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/12/2017, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030034451 Complemento Livre: GUIA

01/12/2017, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 14:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/10/2017, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2017, 14:13

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

17/10/2017, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030032056 Complemento Livre:

09/10/2017, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030030106 Complemento Livre:

20/09/2017, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030021427 Complemento Livre:

11/07/2017, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030017848 Complemento Livre:

13/06/2017, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030014035 Complemento Livre:

18/05/2017, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030010660 Complemento Livre:

17/04/2017, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030010485 Complemento Livre:

10/04/2017, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030001049 Complemento Livre:

19/01/2017, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030035022 Complemento Livre:

13/01/2017, 08:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030041579 Complemento Livre:

16/12/2016, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA GUIA DE DEPÓSITO Complemento Livre:

29/09/2016, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPÓSITO Complemento Livre: 1.315,57

15/07/2016, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661210004344 Complemento Livre:

16/06/2016, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/05/2016, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: guia de deposito Complemento Livre:

17/05/2016, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661030014727 Complemento Livre:

17/05/2016, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2016, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/05/2016, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661210002242 Complemento Livre: NORMAL

27/04/2016, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2016, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2016, 09:14

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 530/536

01/03/2016, 08:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/10/2015, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/10/2015, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

20/10/2015, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2015, 15:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2015, 10:10

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 369/2015 Complemento Livre:

04/08/2015, 13:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

04/08/2015, 13:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 329/338

17/07/2015, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2015, 06:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0301.2015.00867 (Guia 2015.0253)

08/07/2015, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0301.2015.00866 (Guia 2015.0253)

08/07/2015, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS A SECRETARIA Complemento Livre:

07/07/2015, 13:20

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 148 Folha iniial : 13

07/07/2015, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2015, 14:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/07/2015, 14:43

Despacho

•15/06/2023, 15:25

Despacho

•05/06/2023, 18:59

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 09:24

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 08:50

Acórdão

•05/03/2021, 15:41

Acórdão

•05/03/2021, 10:05

Despacho

•29/09/2020, 16:52

Despacho

•29/09/2020, 16:10

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/11/2023, 13:16

Despacho

•01/09/2023, 20:25

Despacho

•15/06/2023, 15:25

Despacho

•05/06/2023, 18:59

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 09:24

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 08:50

Acórdão

•05/03/2021, 15:41

Acórdão

•05/03/2021, 10:05

Despacho

•29/09/2020, 16:52

Despacho

•29/09/2020, 16:10

Acórdão

•01/09/2020, 18:22

Acórdão

•01/09/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 15:51

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 15:50