Apelação / Remessa Necessária 0003790-69.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

R$ 766.587,18

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

NADIR NOGUEIRA SAMPAIO

OAB/SP 320717·CPF·Representa: Réu

DANIEL GOMES DE FREITAS

OAB/SP 142312·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/04/2021, 14:44

Transitado em Julgado em 07/04/2021

08/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos

05/03/2021, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/04/2021, 14:44

Transitado em Julgado em 07/04/2021

08/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 09/03/2021.

Documentos

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 15:41

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 10:05

Reportar Problema

legal

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09/03/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos

05/03/2021, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2020, 04:10

Conclusos para decisão

13/10/2020, 14:33

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 00:04

Publicado Despacho em 02/10/2020.

02/10/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 16:10

Conclusos com embargos de declaração

29/09/2020, 10:00

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 18:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

01/09/2020, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado

30/08/2020, 20:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:44

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:24

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/07/2020, 01:13

Publicado Intimação de Pauta em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:19

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/07/2020, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/05/2020, 18:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/05/2020, 18:50

Recebidos os autos

05/05/2020, 13:34

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/05/2020, 13:34

DESPACHO

•29/09/2020, 16:52

DESPACHO

•29/09/2020, 16:10

ACÓRDÃO

•01/09/2020, 18:22

ACÓRDÃO

•01/09/2020, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 15:50