Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001484-10.2014.4.03.6121 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001484-10.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCOS SIMOES PANDEIRADA, AILSON APARECIDO CONTI Advogado do(a) REU: JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO - SP146754 Advogado do(a) REU: JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO - SP146754 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, ajuizou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de MARCOS SIMOES PANDEIRADA e AILSON APARECIDO CONTI, devidamente qualificados nos autos, denunciando-os como incursos no artigo 55 da Lei 9.605/98 (extração de recursos minerais sem autorização ambiental) e no artigo 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de matéria-prima pertencente à União). De acordo com a denúncia de fls. 160/164, em data anterior a 07 de junho de 2011, os denunciados, na condição de sócios e administradores da empresa “Porto de Areia Daktari Ltda.", situada na Estrada do Rio Verde, KM 06, em Tremembé – SP, exploraram matéria prima (areia) pertencente à União, em área não autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Ainda, nos termos da exordial, os denunciados, no mesmo contexto temporal e espacial, promoveram a extração de recursos minerais sem a competente licença de operação válida, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2014 (fls. 165). Os réus foram devidamente citados (fls. 174 e 219), e apresentaram defesa prévia (fls. 175/191 e fls. 220/236). Ante a ausência das hipóteses ensejadoras de absolvição sumária, foi dado início à fase de instrução processual (fls. 245/246). Por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Carlos José dos Santos Bernardino, Ana Lúcia Desenzi Gesicki, Marcus Vinicius de Oliveira, e Clemente Antonio de Lima Neto, e na sequência, procedeu-se ao interrogatório dos réus (fls. 278). Na fase do art. 402 do CPP, a defesa requereu expedição de ofício ao DNPM (fls. 278 e verso). A fls. 286 foi reconsiderada a determinação proferida em audiência, onde havia sido deferido o pedido de expedição de ofício ao DNPM, posto ser entendimento do Juízo que cabe aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de punir. Em virtude de questões de ordem técnica arguidas pela defesa durante a audiência de instrução, os autos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em São José dos Campos para elaboração de laudo complementar para se apurar empiricamente se houve lavra clandestina e o volume de minérios extraídos de forma irregular (fls. 293). Referido laudo foi apresentado a fls. 299/315, sob n° 193/2016, acompanhado da informação técnica n° 004/2016 – UTEC/DPF/SJK/SP (fls. 318/323). A defesa apresentou manifestação quanto ao laudo pericial (fls. 327/329). A fls. 334 foi mantida a validade da prova pericial produzida, e concedido prazo à defesa para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. A defesa opôs embargos de declaração (fls. 335/336) em face da decisão supramencionada, que foram rejeitados (fls. 338). Foram apresentados quesitos e documentos a fls. 340/359, e indicados assistentes técnicos a fls. 362. Intimada a se manifestar acerca da complementação do laudo pericial (informação técnica n° 15/2018 – UTEC/DPF/SJK/SP), a defesa informou que os peritos deixaram de se manifestar sobre os quesitos de 1 a 6, tendo solicitado nova remessa à perícia (fls. 376/377). O pedido foi indeferido, uma vez que não incumbe aos peritos federais pronunciar-se sobre o licenciamento do empreendimento (fls. 378). Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das partes para juntada de alegações finais. O MPF apresentou memoriais a fls. 380/390, e ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao réu Marcos Simões Pandeirada, a fls. 391 e verso. O réu Ailson apresentou alegações finais (fls. 400/421). A defesa apresentou pedido de exclusão da condenação penal à reparação civil (fls. 466/467). O Parquet reiterou o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, e tendo em vista a independência entre as instâncias civil e penal (fls. 471/472). A fls. 473 (ID 37502443) foi declarada extinta a punibilidade de ambos os réus, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime do artigo 55 da Lei n.º 9.605/98. O denunciado Marcos Simões Pandeirada aderiu à proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo MPF em audiência, na forma do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 (fls. 485 – ID 37502443), tendo demonstrado o cumprimento das obrigações assumidas. Por outro lado, o réu Ailson Aparecido Conti, não preenchia os requisitos para usufruir do benefício de suspensão condicional do processo, posto que estava sendo processado nos autos n.º 0001279- 15.2013.4.03.6121 e n.º 0001057-57.2007.4.03.6121, pela prática do delito de usurpação. O MPF requereu seja declarada a extinção da punibilidade do réu Marcos Simões, nos termos do art. 89, §5°, da Lei n° 9.099/95, e o prosseguimento desta ação penal, no que diz respeito ao réu Ailson Aparecido, com a prolação de sentença (ID 167357661). É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA Lei 8.176/91 (USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO) A ação penal foi deflagrada com base em denúncia capitulada em conduta descrita no artigo 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de matéria-prima pertencente à União), in verbis: “Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.” Ab initio, enfatizo que os argumentos da defesa, objetivando afastar a validade da prova pericial produzida nos autos, foram previamente analisados em decisões anteriores (fls. 334), tendo prevalecido o entendimento de que não houve vício processual ou cerceamento de defesa, uma vez que os réus estavam presentes quando da realização dos exames pelas equipes técnicas, bem como em razão de não ter sido demonstrado prejuízo, além de ter sido oportunizado à defesa momento para apresentação de quesitos. Por outro lado, quanto ao réu Marcos Simões Pandeirada, e conforme manifestação do MPF (ID 167357661), observo que foram cumpridas todas as condições de suspensão do processo, sem a ocorrência de qualquer causa para revogação do benefício. Assim, transcorrido o período de prova fixado, nada mais resta senão a declaração de extinção da punibilidade do acusado, quanto à infração a ele imputada (artigo 2º da Lei 8.176/91). Passo à análise da materialidade e autoria quanto ao réu Ailson Aparecido Conti. MATERIALIDADE A extração não autorizada de recursos minerais (areia) pertencentes à União foi constatada em 07 de junho de 2011 pelos fiscais competentes no Parecer Técnico de Vistoria n° 172/2011 (06/18), com a lavratura da notificação n° 01/2011 (fls. 19) e posterior expedição do ofício n° 2502/11 – DFISC/DNPM/SP (fls. 05). A materialidade do delito resta comprovada não apenas pelas peças acima indicadas, mas também pelos seguintes documentos: a) Laudo de Perícia Criminal Federal n° 241/2012 - UTEC/DPF/SJK/SP (fls. 35/48), b) Ofício n° 1269/13 – DFISC/DNPM/SP (fls. 64/65), c) Laudo da Perícia Criminal Federal n° 109/2013 - UTEC/DPF/SJK/SP (fls. 70/81), d) Ofício n° 485/2013 - Superintendência/DNPM/SP (fls. 125/126), e) Informação Técnica n° 046/14-CJT (fls. 137/140), f) Laudo de Perícia Criminal Federal n° 193/2016 - UTEC/DPF/SJK/SP (fls. 299/315), g) Informação Técnica n° 04/2016 - UTEC/DPF/SJK/SP (fls. 318/323), h) Informação Técnica n° 15/2018 - UTEC/DPF/SJK/SP (fls. 16/33 – RE n° 0030/2017, anexo). Referidos documentos demonstram a realização, pela empresa “Porto de Areia Daktari Ltda.", de lavra irregular de recursos minerais pertencentes à União em área não licenciada, extrapolando a área de concessão n° 820.484/97. No Parecer Técnico n° 172/2011 constatou-se que “uma porção significativa da porção norte da cava (cava 2) extrapolou os limites da poligonal do processo DNPM 820.484197. A lavra nesta porção da cava foi realizada sem o competente título de lavra”. Referidas constatações foram confirmadas em juízo pela testemunha Ana Lúcia Gesicki (ID 239404118), responsável pela fiscalização conjunta realizada no empreendimento, que afirmou ainda que pode haver erros de precisão do GPS, mas quando a área é muito grande não há dúvidas, sendo que no caso, a área norte extrapolou, em muito, a poligonal onde havia autorização para lavra. Na oportunidade, informou que houve pedido do Ministério Público Estadual para que fosse feita a fiscalização, uma vez que foi constatado por imagens de satélite que havia cavas fora do lugar permitido, e os réus, Ailson e Marcos Simões, estavam presentes e acompanharam o processo de fiscalização. No mesmo sentido, a testemunha Marcus Vinicius de Oliveira (ID 239404127) afirmou, por ocasião da audiência de instrução, que foi identificado em campo que a cava de extração operada pela empresa Daktari havia ultrapassado os limites da poligonal onde havia autorização para lavra, e que foram recebidos pelos senhores Ailson e Marcos Simões, que estava presentes no local e acompanharam a vistoria. O acusado Ailson, em seu interrogatório, afirmou que não sabia que haveria medição das lagoas, no momento da fiscalização, porém admitiu que tinha conhecimento da ocorrência da aludida fiscalização conjunta, e que teve contato com os agentes naquela data (ID 239404104). O teor do Laudo n° 241/2012 corrobora as constatações lançadas no Parecer Técnico de Vistoria n° 172/2011, tendo sido confirmado, inclusive pelo exame de imagens de satélite, que havia exploração mineral contínua em quase toda a área do polígono n° 820.484/97, bem como em áreas associadas aos processos 820.400/96 e 820.609/01, onde havia apenas autorização e requerimento de pesquisa de argila refratária, respectivamente. No Laudo supramencionado, constam imagens da área examinada, a partir das quais foi possível constatar o agravamento da situação ambiental, bem como a constante retirada de material, pois, de acordo com o laudo, “o confronto do polígono montado pelos peritos, a partir dos dados obtidos em campo e através de imagens de satélite, com os polígonos oficiais DNPM permitem a formação de convicção sobre a ocorrência de movimentação e remoção de material edáfico em áreas não autorizadas” (fl. 44). Já no Laudo pericial n°109/2013, confeccionado em complementação ao Laudo n° 241/2012, foram apresentados dados referentes a cada um dos processos do DNPM, confirmando que o poligonal 820.609/2001 ainda encontrava-se, em 2013, em fase de requerimento de pesquisa de argila refratária, isto é, não havia a necessária permissão para retirada de areia. Similarmente, a área associada ao processo 820.400/96 cingia-se a autorização de pesquisa de argila refratária. Por outro lado, no Laudo de Perícia Criminal Federal n° 193/2016, cuja equipe responsável foi acompanhada pelos acusados no exame do local do empreendimento, foi confirmada a “convicção pericial de efetiva extração de minério em área não autorizada e no interior do polígono DNPM 820.400/1996” (fl. 303). Segundo consta do laudo pericial, elaborado na fase judicial, tal conclusão foi formada a partir da observação de dragas e demais equipamentos em atividade em área não autorizada, durante os trabalhos de campo; análise de imagens de satélite de alta resolução; análise de imagens de satélite históricas que permitem constatar significativa ampliação da cava alagada; alterações topográficas observadas no local; bem como pela visualização de perfis edáficos nas proximidades. Acrescente-se que, utilizando o programa “Surfer v.12.5.905” foi produzido modelo de relevo da cava, a partir da superfície gerada pelos pontos de profundidade da área alagada, coletados pelo sonar Garmim (fl. 306). Por meio desse modelo, foi possível aferir a quantidade de matéria prima retirada apenas nas áreas não autorizadas, tendo sido calculado um volume total de 172.874,61 m3 de areia extraída, desconsiderado o empolamento[1] do material. Ainda, insta salientar que os Laudos Periciais n° 109/2013 e n° 193/2016 foram confeccionados após retificação de dados oficiais do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), tendo sido mantida a conclusão de que houve exploração de minério em área não autorizada, de maneira que alegações no sentido de que a indevida extração de minério se deu em virtude de imprecisão nos dados do DNPM não se sustentam, nem justificam referida atividade em área não autorizada. Não obstante, a partir das informações constantes da Nota Técnica n° 15/2018 (ID 37503419 – anexo 01), elaborada em resposta aos quesitos e indagações formulados pelas partes, verifica-se que além de os peritos terem constatado que havia dragas e equipamentos em área não autorizada, quando da realização dos exames que resultaram no Laudo Pericial n° 241/2012, “por meio de análises de imagens de satélites de alta resolução espacial foi possível verificar atividade minerária em datas diferentes da data dos exames periciais in loco”, isto é, no local onde foi indicada lavra irregular. Por fim, ressalta-se que os depoimentos das testemunhas Carlos José dos Santos Bernardino e Clemente Antonio de Lima Neto estiveram focados em indicar a preexistência de uma lagoa no local do empreendimento, porém tais afirmações não lograram êxito em afastar a concussão de que houve efetiva exploração de recursos minerais em área não autorizada, amplamente demonstrada pelas provas periciais acostadas aos autos. Assim sendo, o conjunto probatório foi firme em comprovar a materialidade do crime, isto é, a ocorrência de exploração de recursos minerais (areia) pertencentes à União, sem a devida autorização legal, uma vez que houve efetiva retirada de matéria prima em área não autorizada pela autoridade competente. AUTORIA A autoria restou demonstrada pelas diversas provas juntadas aos autos, senão vejamos. O acusado Ailson Conti é sócio e administrador da empresa “Porto de Areia Daktari Ltda", e confirmou em juízo ser, juntamente com Marcos Simões, responsável pela extração de matéria-prima desde 1997 ou 1998, tendo inicialmente arrendado a propriedade (ID 239404104), versão que se coaduna com as afirmações de Marcos, em sede de interrogatório (ID 239404110). O réu afirmou ainda que mora na região [de Tremembé] e Marcos mora em São Paulo, e por isso é o responsável por tomar conta da atividade de extração (ID 239404104). Conforme apurado nos autos, o material foi extraído em grandes quantidades (fls. 308), e a área explorada sem autorização era extensa, posto que, segundo o teor do depoimento da testemunha Ana Lúcia (ID 239404118) e dos Laudos Periciais n° 241/2012 e 193/2016, a área era significativa e perceptível pela mera análise de imagens de satélite. Assim, não há como o réu, assumidamente responsável pela atividade extrativa, negar conhecimento acerca da lavra ilegal. No caso, ainda ficou comprovada existência do elemento subjetivo dolo, pois o réu, aos extrair areia em área não autorizada, tinha ciência de que estava usurpando matéria-prima pertencente à União, com o intuito de auferir vantagem econômica. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 0001484-10.2014.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Diante do exposto, presentes a materialidade e a autoria e ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a ação penal é procedente. DA PENA 1.ª Fase - Circunstâncias Judiciais do art. 59 do CP O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados. A conduta social não foi objeto de prova nestes autos. Quanto à culpabilidade, a personalidade e os motivos do crime, não há nada de relevante. As circunstâncias são negativas, tendo em vista o grande volume dos recursos minerais extraídos de forma ilegal (volume total de 172.874,61 metros cúbicos de areia extraída), bem como seu valor elevado (R$ 12.925.834,59), conforme apurado nos autos (fls. 308/310). As consequências do crime merecem valoração negativa, tendo em vista que, de acordo com o Laudo Pericial n° 193/2016, foram verificadas consequências ambientais negativas no empreendimento, notadamente, que a intervenção observada atingiu parcialmente a Área de Preservação Permanente de um afluente da margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, havendo comunicação entre a área de uma cava alagada e o afluente da margem esquerda do Rio Paraíba, de forma que os resíduos do processo minerário eram depositados no afluente do Rio, e, consequentemente, no próprio Rio Paraíba do Sul (fls. 310/314). Dessa forma, majoro a pena mínima em 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, fixando a pena-base em 01 ano e 04 meses de detenção, diante da presença de duas circunstâncias negativas. 2.ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, de forma que a pena intermediária permanece em 01 ano e 04 meses de detenção. 3.ª Fase - Causas de Diminuição e de Aumento Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, a pena concreta final aplicada será de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção. DA PENA DE MULTA A pena de multa deve ser fixada em duas fases (critério bifásico). Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedentes do STJ). Assim, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do acusado não lhe são favoráveis (como já explicitado acima), fixo a pena pecuniária em 20 (vinte) dias-multa. Tendo em vista as condições econômicas do réu, que se presumem razoáveis, diante da informação prestada em audiência, no sentido de que continua a exercer atividade de extração de areia em duas localidades distintas, arbitro cada dia-multa em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos fatos devidamente corrigidos. Regime de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade Fixo para o cumprimento da pena privativa de liberdade o regime inicial aberto, consoante dispõe o art. 33, § 2.º, alínea “c”, do CP. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Tendo em vista a presença dos pressupostos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, a saber: (I) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, conforme definido pelo Juízo da Execução; (II) uma pena de prestação pecuniária. Esclareço que, diante da inexistência de informações precisas quanto à situação econômica do acusado, a despeito de se presumir uma condição razoável em virtude das informações acima mencionadas, o salário mínimo será utilizado como parâmetro da renda individual, servindo como vetor a ser ponderado na fixação da prestação pecuniária o tempo estipulado a título de pena corporal. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente: “Como critério para fixação das penas pecuniárias, levando em conta que a praxe é o parcelamento dos valores, a soma da pena de multa e da prestação pecuniária (se for o caso), posteriormente dividida pelo número total de meses da pena de reclusão aplicada, deve situar-se em patamar próximo a trinta por cento da renda mensal do réu, levando-se em conta, analogicamente, o limite estabelecido para desconto de benefícios indevidos na legislação previdenciária” (LBPS, art. 115, II; RPS, art. 154, § 3º; Lei 10.953/04, art. 1º, §5º). (TRF4, ACR 0000153-94.2009.404.7008, Sétima Turma, Relator José Paulo Baltazar Junior, D.E. 16/08/2013) Diante disso, fixo individualmente a prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos, a ser paga em favor de uma entidade beneficente, com a forma de pagamento a ser definida pelo Juízo da Execução. Valor mínimo para reparação dos danos Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, conforme a redação dada pela Lei n° 11.719/2008, existe a possibilidade de que, na sentença penal condenatória, seja arbitrado valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações, considerando os prejuízos sofridos. O MPF, em sede de memoriais requereu seja fixado o valor de R$ 12.925.834,59 (doze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Tal montante equivale ao valor indicado no Laudo Pericial n° 193/2016, tendo sido considerada apenas a quantia referente à extração não autorizada. Observe-se que, consoante indicado no laudo, referido valor poderia ser acrescido de 10% a 20%, em razão do empolamento do material, fenômeno explicado linhas acima. No entanto, fixo o valor mínimo para reparação dos danos em R$ 12.925.834,59 (doze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), desconsiderando a ocorrência de empolamento. III - DISPOSITIVO JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado ao denunciado MARCOS SIMÕES PANDEIRADA, em virtude do cumprimento das obrigações assumidas pelo réu e pelo decurso do prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, sem revogação, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei n° 9.099/95. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o réu AILSON APARECIDO CONTI, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade 01 ano e 04 meses de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, como incurso no artigo 2º da Lei 8.176/91. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser especificada pelo juízo das execuções pelo período total da pena privativa de liberdade. Eventual cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ocorrer, desde o início, no regime aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2.º, alínea “c”, do CP. Após o trânsito em julgado da presente decisão, lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados, expeçam-se ofícios ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão de seus direitos políticos durante o período de cumprimento das penas), à SR/DPF e ao IIRGD, dando-se-lhes ciência da presente sentença, para que promovam as anotações necessárias. Proceda-se às anotações pertinentes. Custas na forma da lei. P. R. I. C. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Aumento do volume sofrido por um determinado material do seu estado natural para o estado solto, resultante do aumento do índice de vazios entre as partículas sólidas, podendo esse valor ser acrescido de 10 a 20%, a depender das condições e granulometria do material (fl. 306 – Laudo Pericial).

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILSON APARECIDO CONTI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SIMOES PANDEIRADA em 21/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(25)