Agravo em Recurso Especial 0005302-65.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
JOAO PEDRO ROSSETO
CPF
032.***.***-01
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
23/05/2024, 17:13
Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024, 17:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2024
20/03/2024, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/03/2024, 18:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2024
18/03/2024, 18:51
Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
18/03/2024, 18:51
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
16/02/2024, 16:54
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
16/02/2024, 16:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
15/02/2024, 15:59
Documentos
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