Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000214-44.2006.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000214-44.2006.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAURA MACHADO DOS SANTOS SUCEDIDO: JOSE PEDRO DOS SANTOS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE CALIXTO MARQUES - SP223263, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, RODRIGO STOPA - SP206115, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148 D E S P A C H O/ O F Í C I O ID 238974684 e anexos: ante o conteúdo dos documentos oriundos da Divisão de Pagamento de Requisitórios- TRF-3ª Região dando conta de que, em cumprimento à r. decisão judicial (ID 203408967), proferida em sede de plantão judiciário, foi providenciado o bloqueio dos numerários atinentes às requisições de pequeno valor expedidas e depositadas em contas judiciais vinculadas aos autos e, considerando ainda que a quantia devida ao patrono do(a) autor(a) refere-se a valor penhorado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, determino a intimação do(a) EXEQUENTE, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa trazer aos autos os dados bancários (banco, agência, tipo e número de conta bancária de própria titularidade) a fim de possibilitar a transferência do valor requisitado e pago a título de condenação principal. Sobrevindo os dados necessários, providencie a Secretaria a expedição de ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a transferência eletrônica dos valores depositados, na seguinte forma: a) o saldo total da conta judicial n° 2800124047599 (ID 238974967) em favor do (a) exequente ISAURA MACHADO DOS SANTOS, para a conta bancária indicada em seu peticionamento; b) o saldo total da conta judicial n° 2800124047598 (ID 238974967), relativo aos valores requisitados como honorários contratuais devidos a MARCIA PIKEL GOMES- Sociedade Individual de Advocacia para uma conta judicial do Banco do Brasil, à disposição do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, conforme penhora constante no Termo de Penhora no Rosto dos Autos (ID 202352688) lavrado no Cumprimento de Sentença n° 0004516-87.2021.8.26.0047; Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia da petição do (a) exequente contendo os dados bancários, de cópia do ofício e termo de penhora do Juízo de Direito, da r. decisão proferida em sede de plantão, da Informação DPAG e dos ofícios contendo os números das contas judiciais relativas aos depósitos, servirá de ofício a ser remetido à instituição bancária detentora da ordem de pagamento. Comprovada a transferência, oficie-se ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, encaminhando-se as cópias relativas ao cumprimento das transferências eletrônicas de valores, de modo a satisfazer a ordem de penhora lavrada. Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia do comprovante da transferência bancária e das demais cópias acima referenciadas servirá como ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Assis. Após, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000214-44.2006.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAURA MACHADO DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via Correios.

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(16)