Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003676-83.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2017

Valor da Causa

R$ 245.005,57

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO REHDER CESAR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

10/02/2025, 18:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.

10/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 19:27

Conclusos para julgamento

27/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:59

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

26/02/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:19

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

10/02/2025, 18:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 18:38

Sentença

•31/01/2025, 19:27

10/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 19:27

Conclusos para julgamento

27/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:59

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

26/02/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:19

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/02/2024, 15:24

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2024, 15:23

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2022, 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2022, 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/07/2022, 14:59

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2022, 13:08

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 23:15

Juntada de certidão

15/06/2022, 22:54

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de informações prestadas

19/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 12:18

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 13:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de informações prestadas

24/02/2022, 11:18

Juntada de certidão

22/02/2022, 18:05

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:37

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 14:53

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/02/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), que segue(m) em anexo, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se nada for requerido, o(s) ofício(s) será(ão) transmitido(s) eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003676-83.2017.4.03.6100

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 18:19

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:10

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:29

Publicado Despacho em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 07:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 14:58

Conclusos para despacho

07/08/2020, 11:27

Juntada de Petição de informações prestadas

06/08/2020, 17:24

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 10:02

Proferida decisão interlocutória

31/07/2020, 21:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2020, 11:56

Conclusos para despacho

12/02/2020, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 15:27

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 04:16

Publicado Despacho em 30/01/2020.

30/01/2020, 01:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 13:58

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2020, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 14:33

Conclusos para despacho

25/11/2019, 15:15

Processo Desarquivado

22/11/2019, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2019, 12:11

Arquivado Definitivamente

15/07/2019, 10:42

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2019, 10:13

Publicado Despacho em 02/07/2019.

02/07/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/07/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2019, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 17:20

Conclusos para despacho

25/06/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2019, 18:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:33

Publicado Despacho em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 14:19

Conclusos para despacho

31/05/2019, 11:28

Transitado em Julgado em 30/05/2019

31/05/2019, 11:27

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2019, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2019, 14:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/05/2019, 00:28

Publicado Sentença em 08/05/2019.

08/05/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2019, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2019, 20:03

Conclusos para julgamento

24/04/2019, 16:22

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 02:30

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2019, 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2019, 12:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2019, 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2019.

13/02/2019, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 21:36

Conclusos para despacho

07/02/2019, 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2019, 17:48

Publicado Intimação em 29/01/2019.

29/01/2019, 01:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/01/2019, 01:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2019, 13:09

Julgado procedente em parte do pedido

23/01/2019, 19:17

Juntada de Petição de informações prestadas

01/02/2018, 15:27

Conclusos para julgamento

07/12/2017, 17:26

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 23/11/2017 23:59:59.

24/11/2017, 00:20

Juntada de Petição de informações prestadas

06/11/2017, 17:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/10/2017, 00:06

Publicado Intimação em 27/10/2017.

27/10/2017, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 15:08

Conclusos para decisão

19/10/2017, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2017, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2017, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 19:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 19:02

Conclusos para decisão

09/10/2017, 15:26

Juntada de Petição de outros documentos

27/09/2017, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 17:55

Conclusos para despacho

22/09/2017, 13:38

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2017, 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2017, 18:29

Juntada de Petição de contestação

06/06/2017, 09:55

Decorrido prazo de PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 00:36

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2017, 21:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2017, 19:09

Conclusos para decisão

11/04/2017, 19:41

Juntada de certidão

11/04/2017, 19:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/04/2017, 13:37

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 13:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/03/2017, 18:22

Distribuído por sorteio

27/03/2017, 18:22

Despacho

•26/02/2024, 14:58

Despacho

•22/02/2024, 16:19

Despacho

•22/06/2022, 16:44

Despacho

•20/06/2022, 23:15

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 14:53

Ofício de transferência eletrônica

•10/02/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:17

Despacho

•10/08/2020, 07:30

Despacho

•07/08/2020, 14:58

Todos os documentos(32)

Sentença

•04/02/2025, 18:38

Sentença

•31/01/2025, 19:27

Despacho

•26/02/2024, 14:58

Despacho

•22/02/2024, 16:19

Despacho

•22/06/2022, 16:44

Despacho

•20/06/2022, 23:15

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 14:53

Ofício de transferência eletrônica

•10/02/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:17

Despacho

•10/08/2020, 07:30

Despacho

•07/08/2020, 14:58

Decisão

•03/08/2020, 10:02

Decisão

•31/07/2020, 21:23

Despacho

•28/01/2020, 13:58

Despacho

•27/01/2020, 19:40

Petição Intercorrente

•22/11/2019, 12:11

Despacho

•28/06/2019, 10:18

Despacho

•27/06/2019, 17:20

Despacho

•03/06/2019, 10:36

Despacho

•31/05/2019, 14:19

Sentença

•06/05/2019, 10:28

Sentença

•03/05/2019, 20:03

Despacho

•07/02/2019, 21:36

Sentença

•23/01/2019, 19:17

Despacho

•20/10/2017, 15:08

Decisão

•09/10/2017, 19:02

Despacho

•22/09/2017, 17:55

Decisão

•08/05/2017, 19:09