Apelação Cível 0000905-88.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 891.163,77

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

FABIO JOSE ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

JOSE DA PAZ PINHEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

OAB/SP 124088·CPF·Representa: Autor

MAURO CESAR AMARAL

OAB/SP 356219·CPF·Representa: Autor

REINE DE SA CABRAL

OAB/SP 266815·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

FABIO JOSE ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO

CPF

Autor

JOSE DA PAZ PINHEIRO

CPF

Autor

COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DA PAZ PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO JOSE ALVES PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP em 23/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•28/08/2024, 19:23

Decisão

•27/08/2024, 18:34

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legal

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24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Publicado Decisão em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2024, 19:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

27/08/2024, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal

16/08/2024, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2024, 15:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/02/2024, 18:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1155

21/02/2024, 18:20

Juntada de certidão

21/02/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/10/2023, 21:59

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:56

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 09:52

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 09:34

Recurso especial admitido

12/09/2023, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2022, 07:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/09/2022, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 16:36

Juntada de certidão

18/07/2022, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/07/2022, 15:10

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

14/07/2022, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2022, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2022, 02:19

Juntada de certidão de julgamento

14/06/2022, 02:18

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 15:39

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 15:35

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 15:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 13:12

Deliberado em Sessão - Retirado

09/03/2022, 22:37

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2022, 08:28

Conclusos com embargos de declaração

17/01/2022, 11:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/01/2022, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 15:23

Conclusos com embargos de declaração

26/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 08:12

Conhecido o recurso de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP - CNPJ: 48.057.780/0001-32 (APELANTE) e não-provido

21/11/2021, 23:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2021, 20:26

Juntada de certidão de julgamento

30/03/2021, 20:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2021, 16:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:25

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:38

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:38

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:38

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:38

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:38

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:38

Publicado Ato ordinatório em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:55

Deliberado em Sessão - Retirado

29/10/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 06:46

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 06:46

Juntada de ato ordinatório

28/10/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 06:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 06:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 06:47

Incluído em pauta para 29/10/2020 14:00 Sala - ART. 942 DO NCPC.

02/10/2020, 06:47

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:10

Deliberado em Sessão - Adiado

29/09/2020, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 18:22

Juntada de ato ordinatório

24/09/2020, 18:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:52

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. - EPP em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:29

Decorrido prazo de LUIS CUSTODIO ALVES PINHEIRO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:29

Decorrido prazo de JOSE DA PAZ PINHEIRO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:29

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ALVES PINHEIRO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:29

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINHEIRO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:29

Decorrido prazo de FABIO JOSE ALVES PINHEIRO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 12:52

Incluído em pauta para 01/10/2020 13:00 Sala - ART. 942 DO NCPC.

31/08/2020, 12:51

Deliberado em Sessão - Adiado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Adiado

12/08/2020, 19:31

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:43

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/06/2020, 12:55

Recebidos os autos

04/06/2020, 18:53

Recebidos os autos

04/06/2020, 17:01

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/06/2020, 17:01

Decisão

•21/02/2024, 17:13

Decisão

•13/09/2023, 09:34

Decisão

•12/09/2023, 15:14

Acórdão

•21/06/2022, 09:43

Acórdão

•20/06/2022, 16:33

Despacho

•02/06/2022, 18:23

Despacho

•02/06/2022, 15:35

Despacho

•02/12/2021, 17:16

Despacho

•02/12/2021, 15:23

Acórdão

•22/11/2021, 08:12

Acórdão

•19/11/2021, 10:20

Ato ordinatório

•29/10/2020, 06:46

Ato ordinatório

•28/10/2020, 18:07

Todos os documentos(21)

Decisão

•28/08/2024, 19:23

Decisão

•27/08/2024, 18:34

Decisão

•21/02/2024, 17:13

Decisão

•13/09/2023, 09:34

Decisão

•12/09/2023, 15:14

Acórdão

•21/06/2022, 09:43

Acórdão

•20/06/2022, 16:33

Despacho

•02/06/2022, 18:23

Despacho

•02/06/2022, 15:35

Despacho

•02/12/2021, 17:16

Despacho

•02/12/2021, 15:23

Acórdão

•22/11/2021, 08:12

Acórdão

•19/11/2021, 10:20

Ato ordinatório

•29/10/2020, 06:46

Ato ordinatório

•28/10/2020, 18:07

Ato ordinatório

•24/09/2020, 18:22

Ato ordinatório

•24/09/2020, 18:21

Despacho

•01/06/2020, 19:19

Ato ordinatório

•19/05/2020, 17:08

Ato ordinatório

•19/05/2020, 17:05

Petição intercorrente

•30/10/2019, 17:02