Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000848-52.2020.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000848-52.2020.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENE APARECIDA BACAN Advogado do(a) AUTOR: JORGE NORONHA JUNIOR - SP309822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IVANILDA DA SILVA D E C I S Ã O Inicialmente, acolho a emenda à inicial promovida pela parte autora (ID 112132065 e 112132068) para o fim de incluir no polo passivo da demanda a senhora Ivanilda da Silva, atual beneficiária da pensão por morte decorrente do óbito do senhor Benedito Gomes de Lima. Quanto ao pedido liminar, não obstante o pedido de antecipação dos efeitos da tutela já ter sido apreciado e indeferido, consoante termos da decisão interlocutória do ID 112131692, entendo que a juntada de documentos novos promovida pela autora em sua manifestação dos ID’s 112131698 e 112131700, autoriza a reanálise desse requerimento. A este respeito, o artigo 4º da Lei nº 10.259/01, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Quanto ao benefício objeto da demanda, a pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado. Necessária a comprovação da qualidade de segurado do de cujus para gerar direito ao benefício - ex vi inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91. Outrossim, é preciso apenas que o pretendente à pensionista esteja entre as pessoas elencadas no artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, sendo que as pessoas indicadas no inciso I do referido artigo (“o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”) estão dispensadas da prova da dependência econômica, a qual é presumida. Em relação ao ex-cônjuge, o § 2º do artigo 76 da Lei n°. 8.213/91 prescreve que “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”. In casu, consta dos autos que a parte autora e o instituidor do benefício, senhor Benedito Gomes de Lima, foram casados durante o interregno de 21/09/1974 a 08/03/2005, quando a sociedade conjugal foi desfeita por sentença transitada em julgado (ID 112131676, fls. 22/23). Em relação ao dever de prestar alimentos, depreende-se do documento anexado ao 112131676, fls. 27/32, que a demandante e o de cujus ajuizaram, em 03/03/2005, perante a 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes Ação de Divórcio Direto, por intermédio da qual, dentre outras coisas, restou pactuado entre as partes que “Que o requerente [Sr. Benedito] dispensará, mensalmente e a título de pensão alimentícia à requerente [Sra. Irene], a quantia correspondente a 1,25 salários (um salário mínimo mais 25% (1/4) do salário mínimo) a ser pago até o dia 20 de cada mês (...)”. Além disso, na sentença homologatória do acordo entabulado entre os ex-cônjuges (ID 112131676, fls. 35), constou expressamente que as partes reiteraram sua intenção de se divorciar e ratificaram os termos e condições ajustadas, incluindo-se neste ponto a obrigação de prestar alimentos. Outrossim, na petição de primeiras declarações apresentada no bojo da Ação de Inventário dos bens do senhor Benedito Gomes de Lima (ID 112132058, fls. 9), constou expressamente do item “VI – Das Dívidas e Obrigações” que o falecido, por ocasião de seu divórcio, havia se comprometido a prestar alimentos à senhora Irene, e que tal obrigação apenas cessou com o óbito do alimentante, por se tratar de obrigação personalíssima. Por sua vez, no tocante à qualidade de segurado do de cujus, em que pese ainda ser necessária para melhor comprová-la a cognição exauriente, há nos autos indícios de que o falecido estava em gozo do benefício registrado sob n°. 162.367.022-2 (ID 112131676, fls. 54). Desta forma, entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão do benefício, que deverá ser desdobrado em partes iguais. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E CÔNJUGE. DEPENDENTES DE MESMA CLASSE. RATEIO EM PARTES IGUAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Diante do quadro probatório, é possível inferir que o falecido auxiliava financeiramente sua ex-esposa, mesmo após a separação de fato, e a conversão desta em divórcio, caracterizando-se a situação prevista no artigo 76, § 2º da Lei de Benefícios. II - O benefício de pensão por morte nada mais é do que a substituição do segurado falecido, até então provedor das necessidades de seus dependentes, pelo Estado. Assim sendo, no caso concreto, vislumbra-se situação em que restam configuradas a condição de ex-esposa, a quem o finado ajudava economicamente, e a de esposa simultaneamente, sendo imperativo o reconhecimento do direito das duas ao benefício em questão, haja vista que ambas vinham sendo sustentadas pelo de cujus. III - Demonstrada a dependência econômica, a ex-esposa faz jus à pensão, não sendo possível distinguir entre cônjuge e ex-cônjuge, sob pena de afronta aos princípios da igualdade e da não discriminação, uma vez que ambas concorrem em igualdade de condições, a teor do disposto no § 2º do art. 76, da Lei nº 8.213/91, devendo o benefício ser rateado em partes iguais, consoante a redação do artigo 77 do referido diploma legal. Destarte, a A demandante faz jus ao benefício de pensão por morte, a ser rateado em proporção igual com a corré, independentemente de percentual fixado em ação de alimentos. IV - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da sentença, momento no qual houve o reconhecimento do direito da autora, de modo a habilitá-la como dependente, na forma do art. 76, caput, da Lei n. 8.213/91. V - Face à sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, devidos aos patronos da autora e do réu, ficam arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade da verba honorária devida pela autora ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VI - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do INSS e recurso adesivo da corré improvidos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5286910-14.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 03/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) (grifei) Afigura-se patente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dada a natureza alimentar da verba reclamada. Assim, considerando o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos legais para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000848-52.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes DEFIRO o pedido a fim de que a ré desdobre em partes iguais o benefício de pensão por morte decorrente do óbito do senhor Benedito Gomes de Lima e conceda o benefício de pensão por morte em favor da senhora Irene Aparecida Bacan, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Saliento, contudo, que eventual reforma de decisão antecipatória de tutela acarreta à autora o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decidido pela sistemática dos recursos repetitivos), bem como a previsão legal inserida no artigo 115 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/2019. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Expeça-se ofício ao INSS. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(253)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRENE APARECIDA BACAN em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Todas as movimentações(105)