Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000965-49.2020.4.03.6307 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000965-49.2020.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO EDUARDO BARDINI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A, PRISCILA FABIANI DA SILVA - SP408095-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000965-49.2020.4.03.6307 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO EDUARDO BARDINI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A, PRISCILA FABIANI DA SILVA - SP408095-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000965-49.2020.4.03.6307 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO EDUARDO BARDINI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A, PRISCILA FABIANI DA SILVA - SP408095-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000965-49.2020.4.03.6307 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a verbar a especialidade dos períodos de 01/08/1988 a 07/03/1991, 01/10/1991 a 17/02/1992, 01/09/2002 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 02/12/2010. 3. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: “O autor pleiteia a declaração da especialidade do labor exercido nos períodos de 01/08/1988 a 07/03/1991, 01/10/1991 a 17/02/1992, 01/09/2002 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 02/12/2010, os quais ensejariam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com reafirmação da data da entrada do requerimento –DER. Para provar o alegado, exibiu o processo administrativo, instruído com Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS e perfil profissiográfico previdenciário –PPP dos períodos pretendidos (págs. 59/64, anexo n.º 2), bem como programas de prevenção de riscos ambientais –PPRAs (anexos n.ºs 15 e 28). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais –TNU cancelou o enunciado 32 de sua súmula (ao qual, em 24/11/2011, havia sido dada nova redação) em razão do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ na Petição n.º 9.059. Nessa ocasião, o órgão do Poder Judiciário incumbido de dirimir divergência entre orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, e súmula ou jurisprudência dominante no STJ (art. 14, § 4.º, Lei n.º 10.259/2001) deixou subentendido ser mais correta a redação original do verbete cancelado, transcrito abaixo: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172-/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. É irrelevante que em alguma época a parte autora tenha eventualmente feito uso de equipamento de proteção individual –EPI, nos termos do enunciado 9 da súmula da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Tendo em vista as provas produzidas, são especiais os períodos de 01/08/1988 a 07/03/1991 [86,7 dB(A): págs. 59/60, anexo n.º 2; pág. 17, anexo n.º 28], 01/10/1991 a 17/02/1992 [97 dB(A): págs. 61/62, anexo n.º 2],01/09/2002 a 31/05/2009 [90,2 dB(A): págs. 63/64, anexo n.º 2; anexo n.º 15]e 01/06/2009 a 02/12/2010 [89,6 dB(A): págs. 63/64, anexo n.º 2; anexo n.º 15]. Dosimetria é técnica adequada para verificar a média da intensidade do ruído. Nada impede, igualmente, o uso de decibelímetro, desde que seja apurada a média na forma da Norma Regulamentadora –NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, ou da Norma de Higiene Ocupacional –NHO 01, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho –FUNDACENTRO. Também é possível a comprovação quando resulte claro, das medições, ainda que não estabelecida média precisa, que os níveis mínimo e máximos informados resultam na certeza de que ultrapassados os limites legais de tolerância. Entendo admissíveis os laudos técnicos, ainda que não contemporâneos (súmula TNU 68). Quanto à alegada necessidade de indicação da exposição a ruídos em níveis de exposição normalizados (NEN), é necessário ter em conta que, conforme item 5.1.2 da NHO 01, "O Nível de Exposição -NE é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias". Logo, conclui-se que essa maneira de se informar a intensidade do ruído tem relevância para as hipóteses em que a jornada de trabalho é diversa da padrão, de oito horas, o que não acontece no caso concreto. Efetuada a contagem do tempo de contribuição, apurou-se insuficiência à concessão do benefício pleiteado, mesmo com reafirmação da DER. Assim, cabe apenas a averbação dos períodos ora reconhecidos.” 4. Em seu recurso, o INSS postula pela reforma da sentença, alegando que os PPPs apresentados para os períodos de 01/08/1988 a 07/03/1991, 01/10/1991 a 17/02/1992, 01/09/2002 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 02/12/2010 apresentam irregularidades, tais como, não conter o carimbo da empresa, não indicar o cargo do vistor ou dos seus poderes de representação na empresa. Quanto à exposição ao agente agressivo ruído, afirma que as técnicas de medição indicadas no PPP não atendem à legislação em vigor, quanto aos demais agentes agressivos, afirma não haver comprovação dos agentes químicos a que estava exposto, bem como sustenta que a utilização de EPI elimina a nocividade do agente e afirma inexistir previsão de enquadramento para radiações não ionizantes. 5. O recurso não comporta provimento. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 720.082/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima), cuja orientação foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização ao cancelar sua Súmula nº 32, o limite de tolerância para exposição ao agente nocivo ruído foi de 80 dB até 05/03/97, conforme Dec. nº 53.831/64, elevado para 90 dB no período entre 6/3/97 e 18/11/2003, por força do Dec. nº 2.172/97, e reduzido para 85 dB a partir de 19/11/2003, pelo Dec. nº 4.882/2003. 7. A comprovação da atividade exercida em condições especiais pode ser feita por qualquer prova admitida em direito (art. 369 do CPC/2015), incluindo os laudos técnicos realizados posteriormente na mesma empresa ou até mesmo os laudos técnicos produzidos em empresas do mesmo ramo de atividade (perícia técnica por semelhança). Prevalece, na legislação processual, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual qualquer espécie de prova pode motivar o convencimento do juiz sobre a comprovação das alegações das partes. Em juízo, inexiste norma legal que obrigue a comprovação de tempo de serviço prestado em condições especiais apenas por meio de um específico meio de prova, a chamada prova tarifada, como seria o caso de laudo técnico contemporâneo. Com base nesse raciocínio foi editada a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”). 8. Ademais, é de ser presumir que o trabalho exercido anteriormente à época em que há prova pericial das condições especiais também foi exercido em situação similar ou ainda mais prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador, considerando a constante evolução tecnológica, que tende a melhorar as condições de trabalho, e o aumento da fiscalização das leis trabalhistas, que impõe a adoção de mecanismos mais aperfeiçoados de proteção ao trabalhador. 9. A ausência de autenticidade ou de regularidade de formulário previdenciário apresentado pelo autor é matéria de defesa, que cumpre ao réu alegar e provar. Sem qualquer defeito formal perceptível ou alegação fundamentada do réu, cabe presumir que o documento é autêntico e regular, por aplicação do princípio da boa-fé. Ademais, a lei não exige a anexação de procuração em favor do subscritor ou indicação de cargo como condição de validade de formulário previdenciário. 10. Nos termos do entendimento pacificado da Turma Nacional de Uniformização, “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Tema nº 174 dos processos representativos de controvérsia). 11. O PPP de fls. 59/60 indica exposição a ruído de 86,7 dB no período de 01/08/1988 a 07/03/1991, foi devidamente subscrito pelo representante legal da empresa, devidamente identificado e contém responsável pelos registros ambientais 12. O PPP de fls. 61/61 indica exposição a ruído de 97 dB no período de 01/10/1991 a 17/02/1992, foi devidamente subscrito pelo representante legal da empresa, devidamente identificado e contém responsável pelos registros ambientais 13. Não há exigência de técnica de medição específica para os períodos anteriores a 19/11/2003. 14. O PPP de fls. 63/64 indica exposição a ruído de 90,2 dB no período de 01/09/2002 a 31/05/2009 e a ruído de 89,6 dB no período de 01/06/2009 a 02/12/2010, foi devidamente subscrito pelo representante legal da empresa, devidamente identificado e contém responsável pelos registros ambientais. 15. A parte autora trouxe aos autos declaração firmada por Engenheiro de Segurança do Trabalho, com a devida indicação de sua inscrição do CREA, no sentido de que os agentes nocivos no período de 01/12/2001 a 08/12/2010 foram levantados de acordo com a NR 15 e NHO01, juntando cópia do PPRA do período. (arquivos n. 15/16). 16. Assim sendo, houve a comprovação de utilização da técnica adequada para a apuração do ruído no período em questão. 17. No mais, a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 18. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. 19. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. E M E N T A Dispensada a redação de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO BARDINI em 24/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(33)