Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004935-16.2019.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004935-16.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CICERO VIDAL DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: NIRLEIDE DA SILVA - SP337848-A, MARCELO ROMERO - SP147048-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004935-16.2019.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CICERO VIDAL DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: NIRLEIDE DA SILVA - SP337848-A, MARCELO ROMERO - SP147048-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004935-16.2019.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CICERO VIDAL DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: NIRLEIDE DA SILVA - SP337848-A, MARCELO ROMERO - SP147048-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004935-16.2019.4.03.6332 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos atividade comum e especial. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, declarando como sendo de trabalho especial o período de 12/03/1991 a 28/04/1995, condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tal período no CNIS da parte autora. 3. O INSS recorre requerendo seja afastado o caráter especial do período de 12/03/1991 a 28/04/1995, alegando que a mera anotação em CTPS não é suficiente para o enquadramento por equiparação. Afirma não conter responsável técnico para o período, sustenta ser indispensável que a exposição aos agentes nocivos se dê de modo habitual e permanente, bem como afirma que o uso eficaz de EPI elimina/reduz a nocividade do agente nocivo. 4. A parte autora também recorre requerendo o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 12/03/1991 a 15/05/2001, laborado na empresa Alumínio Frizal Ind. e Com. Ltda. exposto a ruído de 80 dB, de 22/11/2010 a 17/11/2015, laborado na empresa Bognar Ind. Com. Ltda. exposto a ruído de 85 dB, bem dos períodos de 20/11/2001 a 14/03/2005, 01/02/2006 a 13/01/2009 e 03/11/2009 a 08/07/2010, laborados na empresa Supermercado Docelar Vl. Correa Ltda., em que laborou exposta ao agente frio. Ainda, afirma que a numeração da página da CTPS permite concluir que o registro de 21/06/1976 a 14/06/1977 com a Seirem do Brasil Ind. Textil Ltda. está em ordem cronológica com os demais registros, estando os demais períodos que pretende ver reconhecidos também em ordem cronológica, sendo que o vínculo de 06/08/1974 a 13/05/1976 com a Usina Catende S/A consta em 2ª via de CTPS. Por fim, requer a reafirmação da DER para a data em que alcançado o requisito temporal para concessão do benefício. 5. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Em relação à forma de demonstração das condições especiais, a norma aplicável é aquela vigente no momento do exercício da atividade. 6. Assim, se a atividade foi exercida antes da publicação da Lei nº 9.032/95, para ser reconhecida como especial, exige-se o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. Se exercida entre a publicação da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/97, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração, entretanto, é livre, bastando a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou de outro meio idôneo de prova comprovando essa exposição. Se exercida a partir da edição do Decreto nº 2.172 de 5/3/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico e apresentação do correspondente Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Quanto ao agente nocivo ruído, a apresentação do laudo técnico ou PPP baseado em laudo técnico é exigida em qualquer hipótese, sendo irrelevante o período em que exercida a atividade. 7. É essa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. (...) 7. Recurso Especial não conhecido.” (Processo nº 201700481277, Recurso Especial nº 1658049, Relator Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJE de 18/04/2017, Decisão, por unanimidade, de 28/03/2017) 8. A categoria profissional de anodizador pode ser equiparada a outras funções desempenhadas na aplicação de revestimentos metálicos e eletroplastia, como galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores,, douradores e profissionais em trabalhos de exposição permanente nos locais, nos termos do item 2.5.4 do anexo II do Decreto 83.080/1979. 9. De acordo com a descrição da atividade segundo a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho – CBO: “Tratam superfícies de peças metálicas e não-metálicas ou de material sintético por processos mecânicos, decapagem, pintura, fosfatização, galvanização por cromeação, niquelação, zincagem e outras, para proteger as peças contra corrosão ou para lhes dar acabamento técnico ou decorativo. Realizam manutenção de banhos de galvanoplastia e anodização. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental.” 10. O reconhecimento de tempo especial por mero enquadramento na legislação então vigente está amparado em presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos, de modo que não cabe cogitar de descaracterização de tempo especial em virtude do uso de equipamento de proteção individual. 11. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença quanto ao reconhecimento do caráter especial do período de 12/03/1991 a 28/04/1995. 12. Quanto ao período de 29/04/1995 a 15/05/2001, em que há necessidade de efetiva comprovação da exposição aos agentes agressivos, não há elementos para reconhecimento da especialidade da atividade, considerando que o PPP não indica quaisquer elementos. 13. O período de 22/11/2010 a 17/11/2015, laborado na empresa Bognar Ind. Com. Ltda. exposto a ruído de 85 dB comporta reconhecimento como atividade especial, considerando que o PPP de fls. 57/58 do arquivo nº 2 é formalmente regular e aponta a apuração de ruído por meio de “dosimetria”. 14. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 720.082/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima), cuja orientação foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização ao cancelar sua Súmula nº 32, o limite de tolerância para exposição ao agente nocivo ruído foi de 80 dB até 05/03/97, conforme Dec. nº 53.831/64, elevado para 90 dB no período entre 6/3/97 e 18/11/2003, por força do Dec. nº 2.172/97, e reduzido para 85 dB a partir de 19/11/2003, pelo Dec. nº 4.882/2003. 15. Nos termos do entendimento pacificado da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, “A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU”. 16. Quanto aos 20/11/2001 a 14/03/2005, 01/02/2006 a 13/01/2009 e 03/11/2009 a 08/07/2010, laborados na empresa Supermercado Docelar Vl. Correa Ltda. como açougueiro, os PPPs de fls. 18/19, 16/17 e 20/21 do arquivo nº 2 indicam exposição a frio. 17. De acordo com a descrição das suas atividades em todos os períodos consta: “Acessar periodicamente as câmaras frigoríficas de congelamento ou resfriamento para abastecimento e/ou retirada de materiais – (temperatura média da câmara de resfriamento é de 0 a 7º C e da câmara de congelamento é de 0 a -15º C).” 18. A partir de 3/12/98, "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista" (parágrafo 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP nº 1.729/98 e Lei nº 9.732/98) (grifei). 19. A legislação trabalhista prevê o reconhecimento de atividades insalubres nos termos da norma NR-15, anexa à Portaria MTb nº 3.214/78. O Anexo nº 9 da NR-15 prevê que será insalubre o agente “frio” para “As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. 20. No caso, nos PPPs acostados aos autos há a informação de que o EPI era eficaz, ou seja, houve proteção adequada para exposição ao frio, razão pela qual referidos períodos não comportam reconhecimento como atividade especial. 21. Nos termos da Súmula TNU nº 75, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". 22. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que “a anotação de vínculo empregatício realizada de forma voluntária e extemporânea em CTPS, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91)” (Tema 240 dos processos que tramitam no rito dos representativos de controvérsia). 23. No caso, os vínculos de 22/06/1976 a 14/06/1977, 15/071/977 a 15/09/1977, 20/09/1977 a 08/10/1977 se encontram registrados em ordem cronológica e, embora a CTPS se encontre desgastada e danificada pelo tempo, não há defeitos que lhe comprometam a fidedignidade, sendo possível inclusive verificar que a numeração de suas páginas segue a ordem cronológica em relação a esses vínculos, conforme fls. 36/37 do arquivo nº 2. 24. Já em relação aos demais períodos, de 07/08/1974 a 13/05/1976 (fl. 97 do arquivo nº 2) e de 22/11/1977 a 10/02/1978 (fl. 38 do arquivo nº 2), não é possível verificar a regularidade e cronologia dos registros. O primeiro, porque feito de forma extemporânea, e o segundo, por estar a página da CTPS sem o número da folha de emissão. Assim, o reconhecimento desses vínculos dependeria de outros elementos materiais para serem corroborados, os quais inexistem nos autos. 25. O STJ firmou orientação de que a norma do art. 493 do CPC/2015 (que impõe ao juiz considerar, no momento de proferir a decisão, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorridos depois da propositura da ação, que influenciem no julgamento do mérito), autoriza a reafirmação da DER, sendo cabível contabilizar contribuições realizadas depois do requerimento administrativo ou mesmo depois do ajuizamento da ação (STJ, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, Processo nº 201603090349, Recurso Especial nº 1640310, decisão unânime de 07/03/2017, DJE de 27/04/2017). 26. Assim sendo, deve ser acrescido ao tempo de serviço já calculado os tempos comuns de 22/06/1976 a 14/06/1977, 15/07/1977 a 15/09/1977, 20/09/1977 a 08/10/1977, bem como reconhecido o caráter especial do período de 22/11/2010 a 17/11/2015, além do direito à reafirmação da DER. 27. Considerando que o INSS já havia apurado na DER 32 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de serviço, com os acréscimos dos períodos reconhecidos em sentença, bem como dos ora reconhecidos, a parte autora passa a cumprir o requisito temporal para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição 28. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer e determinar a averbação como tempo comum dos períodos de 22/06/1976 a 14/06/1977, 16/07/1977 a 15/09/1977, 21/09/1977 a 08/10/1977, bem assim do período de 22/11/2010 a 17/11/2015 como atividade especial, condenando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 29. Caberá ao INSS determinar a apuração do tempo total de serviço, considerado o reconhecimento ora efetuado, bem como o cálculo dos valores da renda mensal inicial, atual e atrasados, desde a data de início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento. 30. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. E M E N T A Dispensada a redação de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao Recurso do INSS e deu parcial provimento ao Recurso do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO VIDAL DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO VIDAL DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(22)