Apelação Cível 0045808-67.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 19.166,83

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANE ELISA PEREZ

CPF·Representa: Autor

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES

OAB/SP 69219·CPF·Representa: Autor

JULIANA ABIBI SOARES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ELISA MARTINEZ GIANNELLA

OAB/SP 306246·CPF·Representa: Autor

ANNA PAOLA NOVAES STINCHI

OAB/SP 104858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CRF

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/04/2023, 13:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1244

03/04/2023, 13:56

Juntada de certidão

28/03/2023, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2023, 17:33

Juntada de certidão

13/02/2023, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/02/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 00:46

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 07:05

Juntada de ato ordinatório

13/01/2023, 07:03

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

11/01/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 09:37

Recurso Extraordinário não admitido

09/11/2022, 22:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:02

Todas as movimentações(85)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/04/2023, 13:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1244

03/04/2023, 13:56

Juntada de certidão

28/03/2023, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2023, 17:33

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•28/03/2023, 12:32

Ato ordinatório

•13/01/2023, 07:05

13/02/2023, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/02/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 00:46

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 07:05

Juntada de ato ordinatório

13/01/2023, 07:03

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

11/01/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 09:37

Recurso Extraordinário não admitido

09/11/2022, 22:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:02

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2022, 15:43

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 20:32

Juntada de certidão

10/10/2022, 20:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/09/2022, 10:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:10

Publicado Acórdão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2022, 23:39

Juntada de certidão de julgamento

30/07/2022, 07:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 18:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2022, 20:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:12

Publicado Intimação de Pauta em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 11:11

Conclusos com embargos de declaração

25/04/2022, 11:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/03/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:24

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:42

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:37

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 18:26

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 62.509.666/0001-27 (APELANTE) e provido

09/02/2022, 17:36

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Conclusos para decisão

30/09/2020, 21:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LAZARI & CIA LTDA - ME em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:56

Publicado Decisão em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 11:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2020, 18:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/07/2020, 12:26

Recebidos os autos

30/06/2020, 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/06/2020, 13:43

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 13:43

Ato ordinatório

•13/01/2023, 07:03

Decisão

•10/11/2022, 09:37

Decisão

•09/11/2022, 22:18

Acórdão

•03/08/2022, 10:44

Acórdão

•01/08/2022, 17:36

Ato ordinatório

•21/02/2022, 16:42

Ato ordinatório

•21/02/2022, 16:42

Acórdão

•09/02/2022, 18:26

Acórdão

•04/02/2022, 22:46

Decisão

•07/08/2020, 11:07

Decisão

•06/08/2020, 18:37

Despacho

•26/05/2020, 09:51

Ato ordinatório

•29/10/2019, 15:11