Apelação / Remessa Necessária 5015765-36.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 59.908,29

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Central de Ajuda

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP 307887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

NDA II CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/06/2022, 14:14

Decorrido prazo de NDA II CONSTRUCOES LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:55

Publicado Intimação em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 17:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/04/2022, 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2022, 09:06

Decorrido prazo de NDA II CONSTRUCOES LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/03/2022, 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/03/2022, 21:36

Publicado Certidão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 20:00

Todas as movimentações(103)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/06/2022, 14:14

Decorrido prazo de NDA II CONSTRUCOES LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

05/05/2022, 19:55

Publicado Intimação em 02/05/2022.

05/05/2022, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•28/04/2022, 13:31

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 16:48

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/05/2022, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 17:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/04/2022, 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2022, 09:06

Decorrido prazo de NDA II CONSTRUCOES LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/03/2022, 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/03/2022, 21:36

Publicado Certidão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:06

Juntada de certidão

24/02/2022, 08:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/02/2022, 18:46

Decorrido prazo de NDA II CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/01/2022, 08:31

Juntada de Petição de recurso especial

24/01/2022, 08:30

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:26

Juntada de Petição de outras peças

14/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/12/2021, 23:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:33

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos com embargos de declaração

27/10/2021, 13:22

Decorrido prazo de NDA II CONSTRUCOES LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de NDA II CONSTRUCOES LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 8ª Vara Federal Cível em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:12

Publicado Ato ordinatório em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:31

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/10/2021, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

24/09/2021, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:26

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:25

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2021, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2021, 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:21

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:21

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2021, 19:07

Conclusos para decisão

11/06/2021, 12:02

Decorrido prazo de NDA II CONSTRUCOES LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de impugnação

04/06/2021, 17:40

Decorrido prazo de NDA II CONSTRUCOES LTDA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 14/05/2021.

16/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

16/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:41

Juntada de ato ordinatório

12/05/2021, 14:39

Juntada de Petição de agravo interno

11/05/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

04/05/2021, 00:12

Publicado Decisão em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 12:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

30/04/2021, 12:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/04/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 21:36

Recebidos os autos

14/04/2021, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2021, 16:18

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 16:18

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 16:31

ACÓRDÃO

•28/09/2021, 16:22

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 14:39

DECISÃO

•30/04/2021, 12:48

DECISÃO

•30/04/2021, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 11:17

SENTENÇA

•18/02/2021, 15:06

SENTENÇA

•04/02/2021, 18:07

DECISÃO

•30/11/2020, 15:44

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•28/04/2022, 13:31

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 16:48

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 16:31

ACÓRDÃO

•28/09/2021, 16:22

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 14:39

DECISÃO

•30/04/2021, 12:48

DECISÃO

•30/04/2021, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 11:17

SENTENÇA

•18/02/2021, 15:06

SENTENÇA

•04/02/2021, 18:07

DECISÃO

•30/11/2020, 15:44

DECISÃO

•27/10/2020, 18:48

DECISÃO

•27/10/2020, 18:41

DESPACHO

•25/09/2020, 13:20

DESPACHO

•24/09/2020, 20:38

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 15:11