Execução Fiscal 0001469-41.2009.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0001469-41.2009.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VACCARO COMPONENTES PARA SOLADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SINTIA SALMERON - SP297462, OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 Terceiro interessado (proprietário): REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ENDEREÇO: Rua Cel. Tamarindo, 2300 LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, 1505, Franca/SP DEPOSITÁRIO: Regina Consuelo de Luca e Melo VALOR DA DÍVIDA: R$ 393.857,74 em 24/8/2021 PENHORA E AVALIAÇÃO: ID 39640577, página 104/105 e ID 39640578, páginas 52/53 CERTIDÃO DA MATRÍCULA: mesmo ID, páginas 116/124 D E S P A C H O O Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV, trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, dispondo que, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o § 1º do artigo 881 dispõe que o leilão será realizado por leiloeiro público e o artigo 883 diz que “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente”. Assim, 2ª Vara Federal de Franca Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, CEP 14401-110 (16) 2104-5612 - [email protected] 0001469-41.2009.4.03.6113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) designo como leiloeiro o Sr. MARCOS ROBERTO TORRES – matrícula JUCESP nº 633 para leilão dos imóveis de matrículas 81.114, 81.115 e 81.116, do 1º CRI de Franca/SP. Os leilões realizar-se-ão nas seguintes datas: - 24 DE MAIO DE 2022; - 25 DE OUTUBRO DE 2022. Os leilões ora designados serão realizados exclusivamente na modalidade online, Os lances poderão ser ofertados a partir da publicação do respectivo edital e disponibilização dos lotes no site do leiloeiro (https://www.3torresleiloes.com.br/), havendo necessidade de cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações. Os lances poderão ser oferecidos até às 13 horas, horário em que o leiloeiro passará à leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor. O leiloeiro público deverá dar ampla divulgação ao Edital de leilão, na forma do artigo 887, do Novo Código de Processo Civil. Esclareço que os leilões ora designados são independentes entre si. Os bens que não forem vendidos em uma data estarão automaticamente no leilão seguinte. Os lances dados em um leilão não serão aproveitados no próximo. Em todos os leilões ora designados, os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. Caso não seja estipulado preço mínimo, o bem não poderá ser alienado por menos de cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, CPC). O preço da arrematação poderá ser parcelado, observados os termos da Portaria 79/2014 PGFN, contudo, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º do CPC). A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal que: a-) CONSTATE E REAVALIE O(S) BEM(NS); b-) INTIME: 1) o(s) executado(s) do(s) dia(s) e hora acima designados para os leilões do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como da reavaliação; 2) os demais interessados referidos no art. 889, do Novo Código de Processo Civil, se o caso, devendo proceder nos termos do art. 212, § 2º, do novo Código de Processo Civil, bem como requisitar força policial, se necessário. A secretaria deverá expedir o Edital de Leilão e comunicar eventuais juízos onde haja penhora do mesmo bem. O(A) exequente deverá apresentar o valor do débito atualizado, posicionado para os meses de realização das hastas públicas, bem como informar o código e demais parâmetros necessários para conversão dos valores depositados a título de arrematação, com antecedência mínima de três dias úteis de cada leilão em que o bem for apregoado. O auto de arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição ao leiloeiro e pelo Juiz Federal. Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar, antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. Em caso de arrematação, havendo restrições/constrições sobre o bem arrematado, incumbe ao próprio arrematante, munido de cópia da carta de arrematação, requerer aos respectivos juízos o levantamento. Solicite-se certidão atualizada das matrículas dos imóveis acima mencionados. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de VACCARO COMPONENTES PARA SOLADOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(283)

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