Execução Fiscal 0005225-15.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2014

Valor da Causa

R$ 32.419,57

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI

OAB/SP 450003·CPF·Representa: Réu

ALUIZIO FABIO MAROTTI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SAO DIMAS EMPREENDEDORA SC LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELISABETH FERREIRA NOGUEIRA

CPF

Reu

SHEILLA FERREIRA MAROTTI

CPF

Reu

SHEILLA FERREIRA MAROTTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELISABETH FERREIRA NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 21:25

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:25

Conclusos para despacho

18/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:12

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 19:08

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 21:25

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:35

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 15:55

Despacho de Inspeção

•13/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:25

Conclusos para despacho

18/07/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:12

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 19:08

Juntada de certidão

16/07/2024, 17:18

Decorrido prazo de ALUIZIO FABIO MAROTTI em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:16

Juntada de certidão

05/07/2024, 17:35

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:41

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:54

Juntada de certidão

27/06/2024, 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/06/2024, 17:31

Juntada de certidão

21/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 20:01

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 19:16

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2024, 15:57

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 08:29

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 20:02

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:02

Decorrido prazo de SHEILLA FERREIRA MAROTTI em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ELISABETH FERREIRA NOGUEIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de SAO DIMAS EMPREENDEDORA SC LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 15:01

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2023, 13:45

Decorrido prazo de ALUIZIO FABIO MAROTTI em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de SHEILLA FERREIRA MAROTTI em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de SAO DIMAS EMPREENDEDORA SC LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2023, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 08:47

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 20:45

Conclusos para despacho

05/03/2023, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 16:36

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 13:48

Decorrido prazo de SAO DIMAS EMPREENDEDORA SC LTDA - ME em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:27

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:52

Publicado Intimação em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 22:20

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 22:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de SAO DIMAS EMPREENDEDORA SC LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:38

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAO DIMAS EMPREENDEDORA SC LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI - SP450003-A DESPACHO Dê-se ciências às partes acerca da digitalização dos autos. ID 57696174. Manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005225-15.2014.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 13:41

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/01/2022, 02:56

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/01/2022, 12:02

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/01/2022, 14:13

Juntada de Petição de pedido de assistência litisconsorcial

13/07/2021, 16:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/07/2021, 10:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

12/07/2021, 07:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ que proedi à onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio. Certifio, ainda, que os autos virtuais seguem a mesma numeração do físio. Certifio, por fim, a juntada do arquivo digitalizado dos autos físios no PJE. Complemento Livre:

12/07/2021, 07:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 722/726

22/12/2020, 14:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2020, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2020, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2020, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 202061030003477 Complemento Livre:

30/11/2020, 11:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

08/09/2020, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 08/09/2020 PedidoJF: 225-4/2020 Prot: 303200908023522

08/09/2020, 12:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 38/2019 (4a. Vara)

22/02/2019, 15:22

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.38/2019 (4a. Vara)

22/02/2019, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2019, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/12/2018, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2018, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2018, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2018, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2018, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/07/2018, 07:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0304.2017.03704 Complemento Livre:

15/06/2018, 08:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0304.2017.03704 EM 05/06/2017 (Guia 2017.0135)

05/06/2017, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2017, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2016, 15:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: A EXEQUENTE MANIFESTOU-SE POR COTA Complemento Livre:

18/11/2016, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2016, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

05/08/2016, 06:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada do resultado da entral de indisponibilidade Complemento Livre:

18/07/2016, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2016, 15:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/06/2016, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/06/2016, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/06/2016, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2015, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO NUMERO 201561030035289 Complemento Livre:

12/11/2015, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2015, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

04/09/2015, 09:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CIT INICIAL Complemento Livre: CITADO, SEM PENHORA

28/08/2015, 11:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0304.2014.02117 (Guia 2014.0066)

11/11/2014, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/10/2014, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2014, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2014, 08:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/09/2014, 14:05

Despacho

•18/07/2024, 15:01

Despacho

•16/07/2024, 19:08

Despacho

•05/06/2024, 12:21

Despacho

•04/06/2024, 19:16

Despacho

•26/04/2024, 14:22

Despacho

•25/04/2024, 21:24

Despacho

•03/04/2024, 18:29

Despacho

•26/03/2024, 15:44

Despacho

•07/03/2023, 20:45

Despacho

•24/02/2023, 13:44

Despacho

•17/02/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 22:18

Despacho

•09/02/2022, 18:36

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/10/2025, 15:55

Despacho de Inspeção

•13/05/2025, 13:57

Despacho

•18/07/2024, 15:01

Despacho

•16/07/2024, 19:08

Despacho

•05/06/2024, 12:21

Despacho

•04/06/2024, 19:16

Despacho

•26/04/2024, 14:22

Despacho

•25/04/2024, 21:24

Despacho

•03/04/2024, 18:29

Despacho

•26/03/2024, 15:44

Despacho

•07/03/2023, 20:45

Despacho

•24/02/2023, 13:44

Despacho

•17/02/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 22:18

Despacho

•09/02/2022, 18:36

Despacho

•09/02/2022, 13:41