Procedimento Comum Cível 5004952-20.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004952-20.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TOMAS EDSON DA SILVA SAMPAIO REPRESENTANTE: ODETE D ARC DA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS - SP419629, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tenho convicção de que a presente demanda não comporta julgamento antecipado da lide por inocorrência das hipóteses previstas no art. 355 do CPC/2015. Ao contrário, o feito deve prosseguir com sua fase instrutória, o que enseja seu saneamento. Assim, passo a conhecer e decidir diretamente as questões atinentes ao saneamento do processo, em conformidade com o disposto no art. 139, inciso II, do CPC/2015. Verifico ainda, por sua vez, que o ponto controvertido da presente demanda, cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa do autor. Declaro, pois, saneado o feito. autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes etc? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Em relação a tratamento de saúde: a. A parte autora submete-se a tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? b. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? c. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, transporte, energia elétrica e água? Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 12. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? No mais, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão ainda, as partes, especificarem de maneira clara e objetiva se existem outras provas a serem produzidas, justificando a pertinência das mesmas, também no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes e o perito. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004952-20.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Designo, perícia socioeconômica a ser realizada na residência da parte autora com prévio aviso da perita. Nomeio para o encargo a Sra. Sonia Regina Paschoal, Assistente Social. Designo, ainda, o dia 20/04/2022 às 13h, para a realização da perícia médica, que será realizada na Av. Pedroso de Morais, 517, conj. 31, Pinheiros (Próximo ao Metrô Faria Lima, linha amarela), CEP: 05419-000, São Paulo - SP. Nomeio para o encargo o Dr. Paulo Cesar Pinto. Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, assim como de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá elaborar o laudo médico, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, assim como, os quesitos formulados pelo juízo abaixo transcritos, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo III Quesitos do juízo - perícia médica Assunto: Benefício assistencial à pessoa com deficiência 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Trata-se de doença ligada ao grupo etário? 4. A parte autora está sendo atualmente tratada? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 5. Qual é a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6. A parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 pontos 50 pontos 75 pontos 100 pontos Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados pessoais Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida comunitária 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: a. A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? b. Qual é a data do início da incapacidade? Justifique. c. Está incapacitada para os atos da vida civil? d. Está incapacitada para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias como: vestir-se, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? e. Caso seja menor de 16 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada? 9. A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? Caso seja parcial, informe as restrições laborativas da parte autora. 10. É possível controlar ou mesmo curar a doença/deficiência mediante tratamento atualmente disponível na rede pública, a ponto de permitir a inclusão social e/ou a inserção no mercado de trabalho? É possível estimar o tempo necessário? Qual? 11. Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? Anexo IV Quesitos do juízo - perícia socioeconômica Assunto: Benefício assistencial à pessoa com deficiência 1. Considerando os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(227)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOMAS EDSON DA SILVA SAMPAIO em 25/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de memoriais

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)