Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007739-96.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

GUILHERME YONEYAMA PORTUNATO

CPF

Autor

GIULIANNE YONEYAMA FORTUNATO

CPF

Autor

EDILSON GUILHERME FORTUNATO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP 209176·CPF·Representa: Autor

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

OAB/SP 97980·CPF·Representa: Autor

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

OAB/SP 156854·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

GUILHERME YONEYAMA PORTUNATO

CPF

Autor

GIULIANNE YONEYAMA FORTUNATO

CPF

Autor

EDILSON GUILHERME FORTUNATO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2026, 19:38

Juntada de certidão

17/05/2026, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:22

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/04/2026, 21:36

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 21:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/04/2026, 21:36

Todas as movimentações(202)

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2026, 19:38

Juntada de certidão

17/05/2026, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:23

04/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:22

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/04/2026, 21:36

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 21:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/04/2026, 21:36

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 21:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/04/2026, 21:35

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 21:35

Juntada de certidão

19/04/2026, 17:51

Juntada de certidão

19/04/2026, 17:45

Juntada de certidão

19/04/2026, 17:41

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

10/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

10/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:50

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:20

Conclusos para despacho

05/04/2026, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/04/2026, 15:41

Juntada de certidão

27/03/2026, 19:04

Juntada de certidão

13/11/2024, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/09/2024, 22:42

Juntada de certidão

10/09/2024, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2024, 11:42

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:06

Juntada de certidão

06/07/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 13:22

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 21:39

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:14

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 22:33

Conclusos para despacho

17/03/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 16:03

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:38

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/02/2024, 12:34

Conclusos para despacho

20/02/2024, 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2024, 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:11

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2022, 10:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/12/2022, 10:53

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:42

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 18:12

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:56

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:15

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 13:59

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 12:38

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

17/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:19

Expedição de Informação

12/04/2022, 10:07

Recebidos os autos

12/04/2022, 10:07

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:29

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/02/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSON GUILHERME FORTUNATO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA DA COSTA - SP209176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sem prejuízo, notifique-se a CEAB/DJ a fim de que cumpra a obrigação de fazer, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 45 dias. Após a vinda da resposta, tornem conclusos. Int. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007739-96.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:37

Conclusos para despacho

09/02/2022, 12:37

Recebidos os autos

09/02/2022, 10:22

Juntada de certidão

09/02/2022, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/01/2021, 11:48

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:09

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 15:54

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:17

Conclusos para despacho

02/09/2020, 15:41

Juntada de Petição de apelação

01/09/2020, 11:41

Publicado Sentença em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:15

Julgado procedente o pedido

17/08/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 21:46

Conclusos para julgamento

17/08/2020, 21:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/07/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 16:50

Conclusos para despacho

25/05/2020, 10:33

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:01

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 14:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

07/05/2020, 15:24

Expedição de Informação

07/05/2020, 15:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 18:58

Conclusos para despacho

06/04/2020, 18:55

Juntada de Petição de informação

16/12/2019, 13:10

Juntada de Petição de informação

12/12/2019, 16:35

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 02:38

Publicado Despacho em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2019 12:50:38.

01/12/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:14

Juntada de Petição de informação

29/11/2019, 13:47

Mandado devolvido cumprido

29/11/2019, 12:50

Juntada de Petição de diligência

29/11/2019, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimento de tutelas - INSS

27/11/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2019, 18:25

Expedição de Mandado.

27/11/2019, 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/11/2019, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 17:18

Conclusos para despacho

27/11/2019, 17:17

Juntada de certidão

27/11/2019, 17:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/11/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2019, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2019, 16:56

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:45

Publicado Despacho em 16/07/2019.

16/07/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/07/2019, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

11/07/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 15:44

Conclusos para despacho

11/07/2019, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2019, 13:54

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:43

Juntada de certidão

02/07/2019, 13:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:05

Publicado Despacho em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 18:48

Conclusos para despacho

17/01/2019, 18:08

Juntada de Petição de contestação

10/09/2018, 23:12

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 17/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 01:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/07/2018, 00:14

Publicado Decisão em 27/07/2018.

27/07/2018, 00:14

Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2018, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2018, 17:50

Conclusos para decisão

12/07/2018, 17:10

Juntada de outros documentos

12/07/2018, 17:00

Decorrido prazo de EDILSON GUILHERME FORTUNATO em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 02:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/05/2018, 00:17

Publicado Despacho em 11/05/2018.

11/05/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 10:56

Conclusos para despacho

08/05/2018, 18:22

Conclusos para despacho

28/02/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 15:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/11/2017, 15:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/11/2017, 18:26

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 18:26

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:22

Ofício de transferência eletrônica

•23/04/2026, 21:36

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 21:36

Ofício de transferência eletrônica

•23/04/2026, 21:36

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 21:36

Ofício de transferência eletrônica

•23/04/2026, 21:35

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 21:35

Despacho

•06/04/2026, 10:20

Despacho

•06/04/2026, 10:20

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•10/09/2024, 22:42

Despacho

•05/07/2024, 13:22

Despacho

•04/04/2024, 21:39

Despacho

•18/03/2024, 22:33

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:22

Ofício de transferência eletrônica

•23/04/2026, 21:36

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 21:36

Ofício de transferência eletrônica

•23/04/2026, 21:36

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 21:36

Ofício de transferência eletrônica

•23/04/2026, 21:35

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 21:35

Despacho

•06/04/2026, 10:20

Despacho

•06/04/2026, 10:20

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•10/09/2024, 22:42

Despacho

•05/07/2024, 13:22

Despacho

•04/04/2024, 21:39

Despacho

•18/03/2024, 22:33

Despacho

•20/02/2024, 13:38

Despacho

•04/12/2023, 17:11

Despacho

•16/11/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:38

Despacho

•29/08/2022, 16:27

Despacho

•09/02/2022, 18:37

Decisão

•16/11/2021, 08:47

Decisão

•12/11/2021, 23:24

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 10:28

Acórdão

•03/08/2021, 17:21

Acórdão

•29/07/2021, 20:54

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 18:20

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 18:18

Acórdão

•17/03/2021, 10:15

Acórdão

•11/03/2021, 17:40

Despacho

•13/11/2020, 15:54

Sentença

•17/08/2020, 21:46

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 16:50

Despacho

•07/04/2020, 11:28

Despacho

•27/11/2019, 18:26

Despacho

•27/11/2019, 17:32

Despacho

•11/07/2019, 15:44

Despacho

•04/06/2019, 15:07

Despacho

•17/01/2019, 18:48

Decisão

•24/07/2018, 17:50

Despacho

•09/05/2018, 10:56

Decisão

•16/04/2018, 18:39