Procedimento Comum Cível 5000670-77.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000670-77.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURICIO JOSE SOARES Advogado do(a) AUTOR: JULIANE DONATO DA SILVA JARDIM - SP128055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Afasto a prevenção entre os feitos em face da divergência de objetos. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária. 3. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000670-77.2022.4.03.6105 Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, para se reconhecer o direito do autor a perceber o benefício pleiteado, faz-se necessária uma minuciosa conferência de seu tempo de contribuição, o que não pode ser feito por tutela antecipada, tendo em vista que a matéria depende, para verificação da alegada procedência, de instrução processual adequada. 4. Cite-se o INSS, devendo, no prazo da contestação também especificar as provas que pretende produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, informe o autor seu endereço eletrônico e o número de seu telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. 6. Deixo de designar sessão de conciliação na atual fase processual por se mostrar necessário aprofundar a cognição, de modo que a parte contrária possa, com profundidade, avaliar os pedidos e seu contexto, em face do princípio da legalidade nas relações previdenciárias. 7. Juntada a contestação, em caso de alegação de alguma matéria relacionada nos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando detalhadamente sua pertinência. 8. Havendo requerimento de provas, tornem conclusos para despacho. 9. Não havendo, conclusos para sentença. 10. Intimem-se. Campinas, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE SOARES em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)