Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002738-20.2015.4.03.6303 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002738-20.2015.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSEMEIRE DIAS DE FREITAS SALATINE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMEIRE APARECIDA FLAMARINI - SP333148 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifeste-se a exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 241590693), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 2. No mesmo prazo, deve a exequente manifestar-se acerca das alegações do INSS (ID 241590693). 3. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com o julgado. 4. Concordando a exequente com os cálculos apresentados e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Rosemeire Dias de Freitas Salatine, no valor de R$ 411.443,00 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e quarenta e três reais), apurado em janeiro de 2022, na modalidade PRC; b) outro, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 37.604,89 (trinta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), apurado em janeiro de 2022, na modalidade RPV, devendo a exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. 5. Caso a exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 6. Cumprida a determinação contida no item 5, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. 7. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser a exequente intimada pessoalmente de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que a exequente reside na Rua Dr. Joaquim Affonso De Paula Neves, 173, Jardim Indianopoli, Campinas/SP. 8. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 9. Intimem-se. CAMPINAS, 7 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002738-20.2015.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DIAS DE FREITAS SALATINE em 02/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DIAS DE FREITAS SALATINE em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Todas as movimentações(207)

legal

Todos os documentos(40)