Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000050-51.2021.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000050-51.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: NILTON PEREIRA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ROBERTA RAMOS DE PAIVA - SP262460, PAULO ROBERTO PIERRI GIL JUNIOR - SP128242 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000050-51.2021.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NILTON PEREIRA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ROBERTA RAMOS DE PAIVA - SP262460, PAULO ROBERTO PIERRI GIL JUNIOR - SP128242 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000050-51.2021.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NILTON PEREIRA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ROBERTA RAMOS DE PAIVA - SP262460, PAULO ROBERTO PIERRI GIL JUNIOR - SP128242 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000050-51.2021.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a restabelecimento de benefício por incapacidade. 2. O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que na data de início da incapacidade fixada pelo perito, a parte autora não ostentava qualidade de segurada. 3. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: “Na hipótese, verifica-se não terem sido implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, apesar do laudo médico ter diagnosticado a incapacidade total e temporária da parte autora. Analisando os documentos carreados à inicial, bem como o parecer médico e as informações obtidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, ainda que a parte tenha sido considerada totalmente incapaz, é certo que constitui também pressuposto para a concessão do benefício ora postulado, o preenchimento do requisito referente à qualidade de segurado. O perito fixou a data do início da incapacidade na data da perícia em 23/02/2021. Em pesquisa ao sistema Plenus e CNIS, constata-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária de 2012 a 2017 e de março a dezembro de 2019, e não mais verteu qualquer contribuição ao RGPS, tampouco retornou ao trabalho, tendo em vista que, de acordo com declaração do empregador, o último dia trabalhado pelo autor foi em 18/01/2012 (fl. 07 dos docs da inicial). Assim, apesar do vínculo em aberto na CTPS, como o autor não retornou ao trabalho, entendo que manteve a qualidade de segurado até 15/02/2021. Portanto, quando da superveniência da incapacidade em 23 de fevereiro de 2021, o autor não mais possuía a qualidade de segurado. Em outras palavras, ainda que fosse considerada a incapacidade da parte autora, já reconhecida no caso vertente, incabível o benefício previdenciário postulado, eis que não comprovada a qualidade de segurado, requisito imprescindível para a concessão do benefício por incapacidade ora postulado. Diante disso, forçoso é reconhecer-se a improcedência do pedido, uma vez que a parte autora não demonstrou suficientemente os fatos constitutivos de seu alegado direito, o que era seu ônus, de acordo com a regra preconizada pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nestes termos, cumpre observar que a parte autora não preencheu todos os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício aposentadoria por incapacidade permanente. Em remate, o indeferimento dos benefícios previdenciários postulados no presente feito não obsta a que a parte postule eventual benefício assistencial, o qual será analisado diante dos requisitos legais.” 4. A parte autora recorre, postulando pela reforma da sentença, afirmando que recebeu benefício por incapacidade até dezembro de 2019, razão pela qual não pode se considerar que não ostentava qualidade de segurado, já que a ausência de contribuições decorreu de atitude de sua empregadora, e não sua. 5. O recurso comporta provimento. 6. O exame pericial constatou que no momento da avaliação o autor se encontrava incapacitado total e temporariamente, devendo ser reavaliado em 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, em 23/08/2021. Nos termos do laudo pericial, “verbis”: Analisando o comportamento do periciando durante o exame fisico e o seu relato conclui-se que apresenta transtorno depressivo leve (CID 10 F32.0) que a característica essencial de um episodio depressivo leve é de um humor triste que o periciandopercebe através da sensação de desencorajamento para realiza suas tarefas com presteza de que faria a outrora. Contudo, as fazes. A perda de interesse ou prazer quase sempre esta presente e é claramente perceptível pelo desinteresse em atividadesque antes eram consideradas prazerosas. Diminuição da energia cansaço e fadiga, são sintomas comuns. Todavia, durante a entrevista e o exame pericial apresentou alentecimento psicomotor com dificuldade de concentraçãoe alteração da memória, todos os sintomas que são incapacitantes para o trabalho. Informou que se encontra em tratamento médico psiquiatra, conforme relatório medico do CAPS fazendo uso desetralina e carbamazepina 7. Em outras palavras, o perito constatou que ele se encontrava em tratamento médico com psiquiatra, fazendo uso de medicamentos. Assim sendo, se no momento da perícia a incapacidade se encontrava presente, estando ele em tratamento e sendo medicado, certo é que a incapacidade já estava configurada 8 (oito) dias antes, quando ele ainda ostentava qualidade de segurado. 8. Assim sendo, de acordo com os elementos constantes dos autos, entendo que em 15/02/2021 a parte autora já se encontrava incapaz, de modo que ostentava a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, preenchendo os requisitos para obtenção do benefício. 9. A data de início do benefício deve ser fixada na data de início da incapacidade, pois é o momento em que todos os requisitos para obtenção do benefício se fizeram presentes. 10. De acordo com o laudo pericial, trata-se de incapacidade total e temporária para sua atividade habitual de ajudante, tendo o perito sugerido o prazo de cento e oitenta dias para reavaliação. 11. A Turma Nacional de Uniformização entendeu que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº. 13.457/17 devem, nos termos da Lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. (PEDILEF nº 05007744920164058305, Relator Fernando Moreira Goncalves, decisão de 19/04/2018, publicada em 23/04/2018) 12. A data de cessação do benefício deve encontrar amparo nas recomendações do perito e, nesse sentido, deve ser fixado o benefício com cessação em 23/08/2021. 13. Entretanto, considerando já ter se passado referida data, sua fixação não seria razoável, pois inviabilizaria a oportunidade de a parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Desse modo, a data de cessação do benefício deverá ser fixada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente acórdão, cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício ao INSS, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 304 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS. 14. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença com DIB em 15/02/2021, devendo referido benefício ser cessado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente acórdão, cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício ao INSS. 15. Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. 16. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. E M E N T A Dispensada a redação de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA LIMA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA LIMA em 18/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NILTON PEREIRA LIMA em 25/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)