Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0759008-03.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/1985

Valor da Causa

R$ 34.000.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

MANSUR DISTRIBUIDORA DE VIDROS E CRISTAIS LTDA

CNPJ

Autor

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MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO

OAB/SP 171790·CPF·Representa: Autor

RICARDO GOMES LOURENÇO

OAB/SP 48852·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO

OAB/DF 25694·CPF·Representa: Réu

JULIANA IMTHON ZWEIFEL

OAB/SP 254977·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MANSUR DISTRIBUIDORA DE VIDROS E CRISTAIS LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PAULO ACEDO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:48

Transitado em Julgado em 18/07/2023

26/07/2023, 17:47

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 20:24

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:24

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 16:24

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:22

Decorrido prazo de MANSUR DISTRIBUIDORA DE VIDROS E CRISTAIS LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:29

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 16:33

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:48

Transitado em Julgado em 18/07/2023

26/07/2023, 17:47

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 18:23

Sentença

•23/06/2023, 18:03

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legal

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27/06/2023, 20:24

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:24

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 16:24

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:22

Decorrido prazo de MANSUR DISTRIBUIDORA DE VIDROS E CRISTAIS LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:29

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:34

Juntada de certidão

04/05/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

04/05/2023, 15:27

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/05/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:48

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 14:46

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

10/10/2022, 15:03

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:54

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:08

Conclusos para despacho

04/10/2022, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 12:38

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:50

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 16:49

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 18:52

Decorrido prazo de MANSUR DISTRIBUIDORA DE VIDROS E CRISTAIS LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:42

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:38

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANSUR DISTRIBUIDORA DE VIDROS E CRISTAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO - DF25694, JULIANA IMTHON ZWEIFEL - SP254977 D E S P A C H O ID 170276395: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759008-03.1985.4.03.6100 Defiro o pedido da União Federal para constar o pagamento à ordem do Juízo. Prossiga-se com a expedição das minutas requisitórias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 18:43

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 18:41

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:16

Juntada de certidão

21/01/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/01/2022, 16:28

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 20:17

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:41

Decorrido prazo de MANSUR DISTRIBUIDORA DE VIDROS E CRISTAIS LTDA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:38

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:28

Conclusos para despacho

27/09/2021, 13:36

Juntada de certidão

07/07/2021, 11:47

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 09:56

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2021.

05/05/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:02

Expedido alvará de levantamento

30/04/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 09:50

Decorrido prazo de MANSUR DISTRIBUIDORA DE VIDROS E CRISTAIS LTDA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 12:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 04:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 18:41

Juntada de ato ordinatório

20/03/2020, 17:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/03/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 20:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

17/12/2019, 14:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2019, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/09/2019, 08:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2019, 08:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 376/382

05/07/2019, 06:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2019, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 13:10

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0012516-46.2012.403.6100 - Apenso

28/03/2019, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

26/02/2019, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2019, 10:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/02/2019, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000145321 Complemento Livre:

13/02/2019, 15:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 113/123

28/09/2018, 05:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: MANSUR VIDROS E CRISTAIS LTDA X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:0 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

25/09/2018, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2018, 14:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 11:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2017, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/08/2017, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ANDAMENTO NOS EMBARGOS Complemento Livre: 00125164620124036100

05/07/2017, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2017, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2017, 08:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP.00125164620124036100 Complemento Livre:

13/02/2017, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2017, 14:50

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

27/01/2017, 11:22

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/01/2017, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

06/12/2016, 16:02

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

02/12/2016, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2016, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/11/2016, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890049884 Complemento Livre:

25/11/2016, 14:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 20/28

21/06/2016, 05:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2016, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2015, 09:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2015, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP.00125164620124036100 Complemento Livre:

18/09/2014, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2014, 15:56

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/09/2014, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

26/05/2014, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR DILIGENCIAS

26/05/2014, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2014, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/05/2014, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR PROT. N. 2013.61140031321-1 Complemento Livre: DOE 06/09/13

23/09/2013, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/63

06/09/2013, 05:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/05/2013, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2013, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DOE 10/12/12 Complemento Livre:

22/01/2013, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2013.61000008272-1 Complemento Livre: DO REU

22/01/2013, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000000327 Complemento Livre:

11/01/2013, 14:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA - PROT.2012.61140035479-1 Complemento Livre: DEJ 10/12/2012

13/12/2012, 13:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/32

10/12/2012, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/09/2012, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2012, 14:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/31

14/09/2012, 06:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CANCELAMENTO DA JUNTADA PETICAO - PROT. 18037-1 Complemento Livre:

29/08/2012, 08:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2012, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2012, 11:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DOE 07/08/12 Complemento Livre:

17/08/2012, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2012.61000180317-1 Complemento Livre: DO AUTOR

17/08/2012, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 36/40

07/08/2012, 05:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2012, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AP.0012516-46.2012.403.6100 Complemento Livre:

18/07/2012, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2012, 10:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PFN JULHO Complemento Livre:

17/07/2012, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

17/07/2012, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2012, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/07/2012, 15:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO 730 - UNIAO FEDERAL Complemento Livre: AG. REMESSA PFN

02/07/2012, 15:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG.MANDADO CUMPRIDO Complemento Livre:

27/06/2012, 15:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO ART. 730 CPC N.0006.2012.951 Complemento Livre:

20/06/2012, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2012, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2012, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO JUNHO Complemento Livre:

20/06/2012, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2012.61260014022-1 Complemento Livre: DO AUTOR

20/06/2012, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PZ JUNHO Complemento Livre:

11/06/2012, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2012, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/05/2012, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2012, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA INSPEÇÃO

02/05/2012, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: DOE 09/03/12

02/05/2012, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2012, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/03/2012, 10:51

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 212/217

09/03/2012, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/03/2012, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/03/2012, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DE DESARQUIVAMENTO Complemento Livre:

07/03/2012, 11:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 22/2012

02/03/2012, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 02/03/2012 GUIA: 22

02/03/2012, 16:03

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 769/2009: PACOTE: 18902

28/12/2009, 13:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.769/2009 (6a. Vara)

10/11/2009, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG REMESSA ARQUIVO Complemento Livre:

09/11/2009, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

06/11/2009, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2009, 15:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/10/2009, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA PFN Complemento Livre:

26/10/2009, 13:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE BUSCA E APREENSAO DE AUTOS Complemento Livre:

29/09/2009, 13:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: BUSCA E APREENSAO DE AUTOS EM 02/09/09 Complemento Livre: DOE 26/06/09

16/09/2009, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2009, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/06/2009, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 970/987

26/06/2009, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/05/2009, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2009, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: DOE18/02/09

30/04/2009, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2009, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2009, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/03/2009, 10:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2009, 08:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: DOE 18/02/2009

06/03/2009, 08:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 473/480

18/02/2009, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/01/2009, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2009, 09:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/01/2009, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO

15/01/2009, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2009, 09:31

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/01/2009, 13:50

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) DILIGENCIAS

12/01/2009, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG REMESSA AO SEDI Complemento Livre:

12/01/2009, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2009, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

08/01/2009, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

08/01/2009, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

08/01/2009, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000120/93

27/10/1993, 08:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ESC.19

05/08/1993, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC. 19

10/02/1993, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/1993, 09:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ESC.19

21/10/1992, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA PROCED. EM REL. A UNIAO N. 129/135 L. 39 - ESC. 19

09/03/1992, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA P/ REGISTRO DE SENTENCA

08/03/1992, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/11/1989, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

29/05/1989, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

21/10/1988, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

20/10/1988, 21:00

Distribuição - REGISTRO CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

13/08/1985, 21:00

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 15:27

Ofício de transferência eletrônica

•04/05/2023, 15:27

Despacho

•06/10/2022, 14:43

Despacho

•05/10/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 18:52

Despacho

•09/02/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:41

Despacho

•18/01/2022, 16:28

Despacho

•29/09/2021, 20:32

Despacho

•29/09/2021, 18:28

Todos os documentos(21)

Sentença

•23/06/2023, 18:23

Sentença

•23/06/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 15:27

Ofício de transferência eletrônica

•04/05/2023, 15:27

Despacho

•06/10/2022, 14:43

Despacho

•05/10/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 18:52

Despacho

•09/02/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:41

Despacho

•18/01/2022, 16:28

Despacho

•29/09/2021, 20:32

Despacho

•29/09/2021, 18:28

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 12:47

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 17:24