Apelação / Remessa Necessária 0759008-03.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MANSUR VIDROS E CRISTAIS LTDA

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO GOMES LOURENÇO

OAB/SP 48852·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

MANSUR VIDROS E CRISTAIS LTDA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

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PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

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DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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INSS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

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Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

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PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO SEC JUD SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2008287552 Destino: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

11/12/2008, 13:13

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008286741 ORIGEM : SECRETARIA DE PROCESSAMENTO GERAL DA PRESIDÊNCIA

10/12/2008, 17:25

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA FEDERAL - CAPITAL

10/12/2008, 17:03

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 01/12/2008

05/12/2008, 15:06

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

12/11/2008, 16:01

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UF(FN) - C.A. 30/10

03/11/2008, 16:47

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008245190 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

22/10/2008, 15:27

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

03/10/2008, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

02/10/2008, 15:12

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO PARA PUBLICAÇÃO

02/10/2008, 12:02

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2008, 18:00

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) DR. SOUZA RIBEIRO - EMBARGOS

22/01/2008, 16:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2007288228

15/01/2008, 15:01

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN C.A. 04/12/2007

10/01/2008, 11:16

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2007279689 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

03/12/2007, 13:50

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2008287552 Destino: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

11/12/2008, 13:13

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008286741 ORIGEM : SECRETARIA DE PROCESSAMENTO GERAL DA PRESIDÊNCIA

10/12/2008, 17:25

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA FEDERAL - CAPITAL

10/12/2008, 17:03

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 01/12/2008

05/12/2008, 15:06

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Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

12/11/2008, 16:01

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UF(FN) - C.A. 30/10

03/11/2008, 16:47

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008245190 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

22/10/2008, 15:27

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

03/10/2008, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO

02/10/2008, 15:12

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO PARA PUBLICAÇÃO

02/10/2008, 12:02

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2008, 18:00

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) DR. SOUZA RIBEIRO - EMBARGOS

22/01/2008, 16:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2007288228

15/01/2008, 15:01

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN C.A. 04/12/2007

10/01/2008, 11:16

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2007279689 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

03/12/2007, 13:50

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO SEÇÃO 2 FLS. 908 A 953

19/10/2007, 15:57

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

11/10/2007, 18:00

Intimação - INTIMADO(A) MPF - PAUTA DE JULGAMENTO 11.10.07

10/10/2007, 19:14

Intimação - INTIMADO(A) AGU, PFN E INSS - PAUTA DE JULGAMENTO DE 11.10.07

10/10/2007, 18:50

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 11.10.2007 SEQ.: 13

02/10/2007, 19:34

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) DR SOUZA RIBEIRO

31/05/2007, 18:38

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2007115497 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

28/05/2007, 12:38

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO PELA TURMA SUPLEMENTAR GUIA NR.: 2007115497 DESTINO: SECRETARIA DE PROCESSAMENTO GERAL DA PRESIDÊNCIA

21/05/2007, 13:45

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição ROBERTO HADDAD registro do dia 20.12.2002 12:47:16 PARA ROBERTO HADDAD / QUARTA TURMA

20/12/2002, 12:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2001022350 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRADE MARTINS

01/03/2001, 16:25

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

28/02/2001, 13:15

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN

15/02/2001, 16:24

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2001011072 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

08/02/2001, 15:18

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

13/12/2000, 17:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Juntada da Peticao PUB - 2000274455 Petição Número 2000274455

11/12/2000, 17:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Juntada da Peticao PUB - 2000292455 Petição Número 2000292455

11/12/2000, 17:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

01/12/2000, 17:27

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

20/10/2000, 11:04

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2000124346 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRADE MARTINS

05/10/2000, 13:14

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 1995328266

20/09/2000, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE EM MESA

19/09/2000, 16:31

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA ANDRADE MARTINS / QUARTA TURMA

30/08/1996, 15:12

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR

10/08/1995, 14:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO

09/08/1995, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA PERSIO LIMA / QUARTA TURMA

04/08/1995, 11:11

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO GRPJ. 108/95

01/08/1995, 00:00

Ato ordinatório - RECEBIDO COM ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO

12/05/1995, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR PARA ACORDÃO

10/02/1995, 12:31

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO DJU DE 04.01.95

08/01/1995, 23:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO

14/12/1994, 23:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO

11/12/1994, 23:00

Julgado - JULGADO

06/12/1994, 23:00

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

29/11/1994, 23:00

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

22/11/1994, 23:00

Publicação - PUBLICADO NO DJU INCLUIDO EM PAUTA.

10/11/1994, 23:00

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR RECEBIDO COM DESPACHO PECO DIA EM 26/10/94

25/10/1994, 22:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA SILVEIRA BUENO / QUARTA TURMA

08/11/1993, 17:19