Apelação Cível 0035342-33.2017.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0035342-33.2017.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DECIO MONDRONI, MARIA ELENICE ALVES DE SOUZA MONDRONI Advogado do(a) APELANTE: SANDRA TEMPORINI SILVA - SP148936-A Advogado do(a) APELANTE: SANDRA TEMPORINI SILVA - SP148936-A APELADO: MARCUS AURELIO ARAUJO DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: CLOVIS DA SILVA HATIW LU JUNIOR - SP156566-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: KALINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RJC LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA TEMPORINI SILVA - SP148936-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CELSO ABDALLA FERRAZ - SP136692 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035342-33.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DECIO MONDRONI, MARIA ELENICE ALVES DE SOUZA MONDRONI Advogado do(a) APELANTE: SANDRA TEMPORINI SILVA - SP148936 Advogado do(a) APELANTE: SANDRA TEMPORINI SILVA - SP148936 APELADO: MARCUS AURELIO ARAUJO DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: CLOVIS DA SILVA HATIW LU JUNIOR - SP156566-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: KALINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RJC LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA TEMPORINI SILVA - SP148936 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CELSO ABDALLA FERRAZ - SP136692 R E L A T Ó R I O APELANTE: DECIO MONDRONI, MARIA ELENICE ALVES DE SOUZA MONDRONI Advogado do(a) APELANTE: SANDRA TEMPORINI SILVA - SP148936 Advogado do(a) APELANTE: SANDRA TEMPORINI SILVA - SP148936 APELADO: MARCUS AURELIO ARAUJO DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: CLOVIS DA SILVA HATIW LU JUNIOR - SP156566-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: KALINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RJC LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA TEMPORINI SILVA - SP148936 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO CELSO ABDALLA FERRAZ - SP136692 V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la. Constou expressamente do acórdão: “Consignou o Juiz na sentença: - Decio Mondroni e Maria Elenice Alves de Souza Mondroni ajuizaram ação em face de Marcos Aurélio Araujo de Castro e RJC Locação de Imóveis Próprios Ltda. alegando, em suma, que figuraram no polo passivo de execução proposta pelo INSS, onde foi arrematado um bem de sua propriedade, o que não poderia ocorrer em razão de não serem responsáveis pelo débito, não tendo sido avaliado o bem por perito e arrematado por preço vil. Daí a presente ação, pela qual pedem seja declarada a nulidade da arrematação; - Se o INSS, ou seja, o credor não é parte neste processo, não há como reconhecer aqui a nulidade da execução, com repercussão na esfera de direitos daquela pessoa jurídica; - Demais disso, é naquela ação ou em embargos que deve ser discutida a responsabilidade dos sócios, isto é, em demanda em que o credor figura em algum dos polos; - De todo modo, percebe-se que há muito tempo o imóvel foi arrematado, vale dizer, em 2008 (fl. 33), estando pois a matéria consolidada, não cabendo mais discussão. Ademais, conforme os próprios autores noticiaram (fls. 193/194), o imóvel foi alienado para um terceiro, pessoa que não tem nada a ver com eventual nulidade na execução fiscal, não podendo ser prejudicada. Deveras, por aplicação do princípio da segurança jurídica, não há como aqui se desfazer a arrematação, restituindo o imóvel aos autores; - Se o primeiro demandado, em razão do seu comportamento, causou algum prejuízo aos autores, parece que cabe a estes a busca da indenização, e não o desfazimento do ato realizado no processo, consistente na anulação da arrematação. Para que essa fosse possível, deveria ter o interessado se valido da ação própria e dentro do prazo que é concedido pela lei. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC). Sustentam os apelantes que “tiveram, em ação movida perante a Segunda Vara da Justiça Federal de Guarulhos, reconhecido o direito de serem excluídos do polo passivo da execução fiscal movida contra a empresa da qual são sócios, que foi redirecionada para ambos, fato que torna a penhora levada a efeito nula e, consequentemente, todos os atos que seguiram, que culminaram com o leilão e arrematação do bem imóvel”. A ação a que se referem é a declaratória de nº 2009.61.19.007841-1, que ainda não transitou em julgado (no momento em trâmite no STJ). Verifica-se do andamento dessa declaratória de nº 2009.61.19.007841-1 que a Segunda Turma deste Tribunal Regional manteve a sentença lá proferida, que havia reconhecido a ilegitimidade dos ora apelantes para responderem pelo débito na execução fiscal, pois a inclusão deles havia sido feita com base no artigo 13 da Lei 8.620/93 (declarado inconstitucional pelo STF) e não houve comprovação de comportamento previsto no artigo 135, III, do CTN. Ora, em que pese essa decisão, os fundamentos da sentença proferida neste feito estão corretos. Conforme consignou o Juiz, o INSS não foi incluído no polo passivo, não havendo como reconhecer aqui a nulidade da execução, com repercussão na esfera de direitos daquela pessoa jurídica. Ademais, há muito tempo o imóvel foi arrematado (2008), estando a matéria consolidada, além do que o imóvel foi alienado para um terceiro, pessoa que não tem nada a ver com eventual nulidade na execução fiscal, não podendo ser prejudicada. Aplica-se, aqui, de fato, o princípio da segurança jurídica. Observou o Juiz, corretamente, que cabe aos apelantes a busca da indenização (em face da União) e não o desfazimento do ato realizado no processo, consistente na anulação da arrematação, pois, para isso, deveria ter o interessado se valido da ação própria e dentro do prazo que é concedido pela lei. Pelo mesmo motivo, inviável também análise a respeito da alegação de arrematação por preço vil. Observo, por fim, que na própria ação declaratória de nº 2009.61.19.007841-1 esta Corte manteve a sentença que condenou a União “a indenizar os autores DECIO MONDRONI e MARIA ELENICE ALVES DE SOUZA MONDRONI pelos danos morais sofridos, no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), devidamente atualizados desde a data desta sentença” em razão de que “houve, sim, a ocorrência do ilícito, em razão da injusta execução do patrimônio pessoal dos sócios apelados, que não deveriam estar no polo passivo da execução fiscal em debate que culminou com a arrematação do imóvel de propriedade deles. Reconhecido o dano, deverá ocorrer a reparação, pois, se assim não fosse, haveria o ferimento ao princípio do não enriquecimento ilícito.” Como se verifica, os apelantes tiveram provimento jurisdicional para serem ressarcidos de seu prejuízo moral. Por essas razões, inviável a reforma da sentença.” A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035342-33.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos por KALINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., DÉCIO MONDRONI e MARIA ELENICE ALVES DE SOUZA MONDRONI. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação declaratória movida contra arrematante na qual os autores pretendem anular penhora e atos subsequentes em razão de terem sido excluídos do polo passivo da execução fiscal por decisão proferida em outra ação declaratória. 2. O INSS, exequente, não foi incluído no polo passivo do presente feito, não havendo como reconhecer aqui a nulidade da execução, com repercussão na esfera de direitos daquela pessoa jurídica. 3. Ademais, há muito tempo o imóvel foi arrematado (2008), estando a matéria consolidada, além do que o imóvel foi alienado para um terceiro, pessoa que não tem nada a ver com eventual nulidade na execução fiscal, não podendo ser prejudicada. Aplica-se, aqui, de fato, o princípio da segurança jurídica. 4. Observou o Juiz, corretamente, que cabe aos apelantes a busca da indenização (em face da União) e não o desfazimento do ato realizado no processo, consistente na anulação da arrematação, pois, para isso, deveria ter o interessado se valido da ação própria e dentro do prazo que é concedido pela lei. 5. Na própria ação declaratória de nº 2009.61.19.007841-1 esta Corte manteve a sentença que condenou a União “a indenizar os autores DECIO MONDRONI e MARIA ELENICE ALVES DE SOUZA MONDRONI pelos danos morais sofridos, no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), devidamente atualizados desde a data desta sentença” em razão de que “houve, sim, a ocorrência do ilícito, em razão da injusta execução do patrimônio pessoal dos sócios apelados, que não deveriam estar no polo passivo da execução fiscal em debate que culminou com a arrematação do imóvel de propriedade deles. Reconhecido o dano, deverá ocorrer a reparação, pois, se assim não fosse, haveria o ferimento ao princípio do não enriquecimento ilícito.” 6. Apelação (dos autores) desprovida.” Os embargantes alegam que ter havido omissão: “- A abrangência da regra constitucional do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, com relação à não excluir-se do Judiciário apreciar ameaça de lesão ou lesão de direito, como é o caso; - Nulidade do processo pois nitidamente o preço da arrematação é considerado “vil” e “inexistência de avaliação legitima do imóvel por laudo de avaliação”. Não se fez menção a essa sustentação no apelo; - Tese da RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, baseada na possibilidade de mudar-se decisão transitada em julgado quando ilegalidade tornar-se flagrante, permitindo-se se faça pelo meio de ação declaratória, como é o caso, onde inexiste inclusive sentença; - Justificativa de não integrar o INSS a lide por já na petição inicial ter sido apresentada prova de que contra a autarquia tramitava ação na Justiça Federal, exitosa, diga-se para excluir do polo passivo os apelantes; - O entendimento da Colenda Turma foi no sentido de que deveriam terem os apelantes se valido de ação própria para discutir a invalidade do ato, contudo, a ação para anular a participação dos sócios, autores nesta ação foi recebida no âmbito da Justiça Federal (Segunda Vara da Seção Judiciária de Guarulhos) e teve êxito para que fossem excluídos da lide, o que torna a penhora de bens pessoais impossível. Ora, se naquele foro a relativização da coisa julgada foi acolhida, em sede de ação declaratória, há evidente contradição nesta decisão, em não premiar o remédio judicial escolhido, pois é ele legal, válido e garante segurança jurídica para anular ato que padece de vício insanável.” A parte contrária foi intimada, mas não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035342-33.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscuti-lo, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicações.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARIA ELENICE ALVES DE SOUZA MONDRONI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RJC LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KALINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DECIO MONDRONI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO ARAUJO DE CASTRO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(22)