Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000550-14.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000550-14.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA SCHUNK FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE SOUSA BARROS - SP377957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000550-14.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Vistos. Trata-se de ação em que a parte pretende, em sede de cognição sumária, a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. I – Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, notadamente realização de perícia médica, quando então será demonstrada a aptidão ou não da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Consequentemente, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, que será devidamente reapreciada quando da sentença. III – Regularize a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a apresentar os seguintes documentos: 1) cópia de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. IV – Considerando que a Lei nº 13.876/2019 prevê o custeio, pelo poder público, de apenas uma perícia médica em primeira instância (§3º do art. 1º), e tendo em vista a alegação da parte autora no sentido de estar acometida por diversas enfermidades, atinentes a especialidades médicas distintas, intime-se a parte demandante para que esclareça se pretende a realização de perícia médica em clínica geral ou se prefere a realização do exame pericial em determinada especialidade médica, devendo, neste caso, especificá-la. Caso a parte pretenda que sejam analisadas todas as enfermidades narradas na petição inicial, deverá optar pela realização de perícia médica em clínica geral. De outra banda, caso entenda que sua incapacidade decorre exclusivamente de doenças afetas a uma única especialidade médica, poderá optar pela realização de perícia com médico especialista. Prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, será designada perícia médica com clínico geral. Intimem-se. Santo André, 31/01/2022 JUÍZA FEDERAL

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADRIANA SCHUNK FREITAS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SCHUNK FREITAS em 03/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Todas as movimentações(101)