Habeas Data Cível 5000630-53.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Habeas Data CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

CONCEICAO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP 168579·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CONCEICAO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE POLITICAS PUBLICAS DE TRABALHO - COORDENACAO DE CADASTRO ADMINISTRATIVO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/12/2022, 16:04

Juntada de termo de remessa

12/12/2022, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2022, 14:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 16:10

Juntada de Petição de apelação

17/11/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2022, 10:16

Publicado Sentença em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 15:04

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/12/2022, 16:04

Juntada de termo de remessa

12/12/2022, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2022, 14:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:10

22/11/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 16:10

Juntada de Petição de apelação

17/11/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2022, 10:16

Publicado Sentença em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 01:01

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 19:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/10/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:24

Publicado Decisão em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/09/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 18:59

Juntada de certidão

02/09/2022, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 18:56

Juntada de certidão

22/08/2022, 18:54

Juntada de certidão

20/06/2022, 18:09

Expedição de Carta precatória.

20/06/2022, 14:14

Juntada de certidão

20/06/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

09/06/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:27

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/05/2022, 14:56

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 13:39

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2022, 14:19

Conclusos para decisão

29/04/2022, 16:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO - COORDENAÇÃO DE CADASTRO ADMINISTRATIVO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:19

Juntada de certidão

23/03/2022, 16:21

Expedição de Carta precatória.

22/02/2022, 18:36

Juntada de certidão

22/02/2022, 18:35

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

18/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:38

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CONCEICAO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO - COORDENAÇÃO DE CADASTRO ADMINISTRATIVO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O HABEAS DATA (110) Nº 5000630-53.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de habeas data, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a disponibilização de documento personalíssimo, a saber, RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, relativa a todos os seus vínculos empregatícios. Pediu justiça gratuita e prioridade na tramitação. Inicial com documentos (docs. 02/09). É o relatório. Decido. O impetrante insurge-se contra a omissão da impetrada em lhe fornecer documentação com informações pessoais. Não obstante as alegações trazidas, o impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar o periculum in mora em se aguardar o provimento final do processo, ressaltando que desde o requerimento formulado já transcorreu mais de 08 meses, vindo o impetrante somente agora acionar o Judiciário, razão pela qual, se há urgência, foi provocada por sua própria inércia, não se justificando o diferimento do contraditório. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Concedo os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária ao impetrante. Anote-se Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 18:56

Não Concedida a Medida Liminar

09/02/2022, 15:25

Conclusos para decisão

07/02/2022, 21:47

Juntada de certidão

07/02/2022, 21:45

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2022, 18:57

Recebidos os autos

07/02/2022, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 16:22

Sentença

•21/10/2022, 15:07

Sentença

•20/10/2022, 15:35

Sentença

•03/10/2022, 19:57

Sentença

•03/10/2022, 16:20

Decisão

•06/09/2022, 17:51

Decisão

•06/09/2022, 15:00

Decisão

•22/08/2022, 18:56

Decisão

•01/06/2022, 19:02

Decisão

•20/05/2022, 19:35

Decisão

•20/05/2022, 14:56

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 13:39

Decisão

•06/05/2022, 13:08

Decisão

•02/05/2022, 14:19

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:10

Sentença

•21/10/2022, 15:07

Sentença

•20/10/2022, 15:35

Sentença

•03/10/2022, 19:57

Sentença

•03/10/2022, 16:20

Decisão

•06/09/2022, 17:51

Decisão

•06/09/2022, 15:00

Decisão

•22/08/2022, 18:56

Decisão

•01/06/2022, 19:02

Decisão

•20/05/2022, 19:35

Decisão

•20/05/2022, 14:56

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 13:39

Decisão

•06/05/2022, 13:08

Decisão

•02/05/2022, 14:19

Despacho

•23/03/2022, 16:21

Decisão

•09/02/2022, 18:56

Decisão

•09/02/2022, 15:25